207507 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TJ-MA

Provas:

Técnico Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

Considere as afirmativas abaixo, relativas às transferências voluntárias e à destinação de recursos ao setor privado, na forma disciplinada pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. A destinação de recursos públicos para subvenção de entidades privadas com fins lucrativos depende de autorização em lei e deve atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no Orçamento ou em créditos adicionais.

II. Os Estados que extrapolarem o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal e não procederem à recondução a tais limites no prazo fixado pela LRF ficam proibidos de receber transferências voluntárias da União.

III. Os Municípios que ultrapassarem o limite máximo de gastos com despesa de pessoal fixado na LRF ficam impedidos de receber o produto da participação em impostos estaduais nos percentuais fixados na Constituição Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

Provas

Questão presente nas seguintes provas

207506 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TJ-MA

Provas:

Técnico Judiciário - Contabilidade
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),

A

a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atendendo as condições estabelecidas no plano plurianual.

B

os atos de criação, expansão e aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesa serão acompanhados de estimativa de impacto nos exercícios subsequentes e na referida lei.

C

não é considerado aumento de despesa a prorrogação de dispêndios criados por prazo determinado se estes estiverem previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA).

D

para transferências voluntárias, devem ser observadas as exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não sendo necessária a existência de dotação específica.

E

a despesa obrigatória de caráter continuado é uma despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente obrigação legal de execução por um período superior a dois anos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

207503 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TJ-MA

Provas:

Técnico Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

Entre os princípios orçamentários apontados pela doutrina, presentes no regramento constitucional e legal relativo à matéria, insere-se

A

o Duplo grau, segundo o qual a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser editada após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, como condição de eficácia desta.

B

a Prudência, que determina que as despesas devem ser autorizadas sempre em montante inferior à receita estimada.

C

a Economicidade, que obriga a prévia pesquisa de preços para fixação de despesas de investimento.

D

a Anterioridade, que somente permite a abertura de créditos orçamentários após a efetiva realização da receita.

E

a Universalidade, que significa que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do exercício a que se refere.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

205549 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Areal-RJ

Provas:

Contador
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Renúncia de Receita
Receita Pública

Observado o que dispõe a Lei 101 de 2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos, referidos na própria Lei, relatório de gestão fiscal, assinado, EXETO, pelo:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

205548 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Areal-RJ

Provas:

Contador
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Renúncia de Receita
Receita Pública

Em face do disposto pela Lei 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, o relatório de gestão fiscal será publicado até:

A

Cinco dias após o encerramento do período a que corresponder, vedado o acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

B

Dez dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

C

Vinte dias após o encerramento do período a que corresponder, vedado o acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

D

Trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

205547 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Areal-RJ

Provas:

Contador
Provas ×

Receita PúblicaClassificações da Receita Pública

Estabelece as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, que contribuições de melhorias, pertence a classificação da receita denominada:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

205546 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Areal-RJ

Provas:

Contador
Provas ×

Orçamento PúblicoOrçamento e Planejamento

Em conformidade com as normas brasileiras de Direto Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, o exercício financeiro:

A

Terá a duração de dois anos e pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, exceto despesas nele legalmente empenhadas.

B

Coincidirá com o ano civil e pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

C

Coincidirá com dois anos civis e pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

D

Terá duração de seis meses e pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, exceto despesas nele legalmente empenhadas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

203935 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: EXATUS
Orgão: Câm. Candói-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Crédito PúblicoDívida Ativa

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, é correto afirmar que:

A

Operação de crédito: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

B

Dívida pública fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses.

C

Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, exceto as do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

D

Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

E

Dívida pública consolidada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

203209 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Xaxim-SC

Provas:

Contador
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), o Relatório Resumido da Execução Orçamentária abrange todos os Poderes e o Ministério Público, é publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre e composto, entre outros, de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

200113 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São João Urtiga-RS

Provas:

Agente Administrativo
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Renúncia de Receita
Receita Pública

Sobre o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) A empresa controlada pelo setor público que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da Lei, não disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira. (---) A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará, entre outros, o fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado.