131400 Ano: 2015
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

Provas:

Defensor Público Federal
Provas ×

Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue o item subsequente.

No que concerne à aplicação da lei estrangeira no país, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro refere-se expressamente ao princípio da ordem pública.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1248627 Ano: 2015
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

Provas:

Juiz Federal
Provas ×

Direito Processual Internacional

O fenômeno migratório e as crescentes possibilidades de se estabelecerem residências diversas das de origem colocou em destaque a necessidade de uma solução para o problema humanitário de pessoas sem recursos que dependem, para o seu sustento, de pessoas no estrangeiro. Esse foi o intuito da Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro, que objetiva sistematizar o cumprimento de decisões relativas à prestação de alimentos. Com relação a esse tema, assinale a opção correta.

A

A competência para o processamento e julgamento de pedido embasado na Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro será da justiça federal ou da justiça estadual, a depender de eventual sentença concessiva do pedido afetar ou não interesse da União.

B

Sentença estrangeira de alimentos tem de ser submetida a autenticação consular para que possa ser cumprida no Brasil.

C

A normatização jurídica aplicável em território brasileiro sobre a prestação de alimentos será o da referida Convenção de Nova York em detrimento das normas de direito interno, considerando ser o Brasil signatário desse pacto.

D

Para se evitar risco de lesão grave, admite-se exigir do demandante caução idônea para a garantia das despesas do processo.

E

Em que pese a Procuradoria-Geral da República funcionar como autoridade central, exige-se procuração para a postulação do pedido do demandante.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1148754 Ano: 2015
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

Provas:

Advogado da União
Provas ×

Direito Civil Internacional

Julgue o item seguinte, acerca da condição jurídica do estrangeiro.

O titular de visto diplomático cujo prazo previsto de estada no Brasil seja superior a noventa dias deverá providenciar seu registro no Ministério das Relações Exteriores.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

131401 Ano: 2015
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

Provas:

Defensor Público Federal
Provas ×

Elementos de conexão

Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue o item subsequente.

A empresa transportadora responde, a qualquer tempo, pela saída do estrangeiro clandestino ou impedido do país.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2487597 Ano: 2014
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IRB

Provas:

Diplomata
Provas ×

Personalidade Jurídica, Estado, Santa Sé, Indivíduos, ONG etc.

Embora o Estado nacional seja o sujeito de direito das gentes por excelência, há na ordem internacional um rol de outros atores aptos a adquirir direitos e contrair obrigações. Acerca desses sujeitos, julgue (C ou E) o item subsequente.

Até o final do século XX, o Brasil e a Santa Sé não haviam firmado nenhuma concordata, embora mantivessem troca regular de embaixadores.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2486712 Ano: 2014
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IRB

Provas:

Diplomata
Provas ×

Personalidade Jurídica, Estado, Santa Sé, Indivíduos, ONG etc.

Embora o Estado nacional seja o sujeito de direito das gentes por excelência, há na ordem internacional um rol de outros atores aptos a adquirir direitos e contrair obrigações. Acerca desses sujeitos, julgue (C ou E) o item subsequente.

Apesar de ter personalidade jurídica internacional, enviar núncios e celebrar concordatas, a Santa Sé é considerada entidade estatal anômala, em razão da exiguidade territorial da Cidade Estado do Vaticano.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2478471 Ano: 2014
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IRB

Provas:

Diplomata
Provas ×

Personalidade Jurídica, Estado, Santa Sé, Indivíduos, ONG etc.

Embora o Estado nacional seja o sujeito de direito das gentes por excelência, há na ordem internacional um rol de outros atores aptos a adquirir direitos e contrair obrigações. Acerca desses sujeitos, julgue (C ou E) o item subsequente.

O Comitê Internacional da Cruz Vermelha, a Ordem Soberana e Militar de Malta e o Greenpeace são admitidos como entes assemelhados a sujeitos de direito internacional público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2236730 Ano: 2014
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

Provas:

Tecnólogo - Analista de Relações Internacionais
Provas ×

Personalidade Jurídica, Estado, Santa Sé, Indivíduos, ONG etc.

Segundo as visões tradicionais do Direito Internacional Público, NÃO é sujeito do DIP:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1316194 Ano: 2014
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Provas:

Consultor Legislativo - Área II
Provas ×

Julgue o item subsecutivo com base na jurisprudência brasileira acerca do direito internacional privado.

Admite-se, em um processo consensual, a homologação pelo STJ da sentença estrangeira que determine, de antemão, a exclusão da competência da justiça brasileira na fase de execução, com base na supremacia da autonomia de vontade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1248347 Ano: 2014
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Paulo foi contratado no Brasil por uma empresa de recursos humanos com sede no Brasil para trabalhar em sua filial em Quito, no Equador, tendo sido o contrato de trabalho firmado no Rio de Janeiro, sede da empresa. Com base nessas informações é correto afirmar:

A

Por ter sido contratado especificamente para prestar serviços no exterior, Paulo não é considerado transferido e, portanto, seu contrato de trabalho é regido exclusivamente pela lei brasileira, nos termos do art. 9º da LINDB, pois no Brasil ocorreu a sua celebração.

B

Por não se tratar a empregadora de empresa prestadora de serviços de engenharia, o contrato de trabalho de Paulo se sujeita apenas à lei equatoriana, por força da Súmula 207-TST, que determina a aplicação da lex loci executionis em casos de conflito de leis trabalhistas no espaço.

C

Embora tenha sido contratado especificamente para prestar serviços no exterior, Paulo é considerado transferido nos termos da Lei nº 7.064/1982 e, portanto, seu contrato de trabalho é regido pela lei brasileira, ainda que a execução do trabalho se dê no estrangeiro.

D

Embora tenha sido contratado especificamente para prestar serviços no exterior, Paulo é considerado transferido nos termos da Lei nº 7.064/1982 e, portanto, seu contrato de trabalho é regido pela lei estrangeira, garantindo-se ao empregado a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho naquilo que for mais benéfica do que a lei do local de execução.

E

Por ter sido contratado especificamente para prestar serviços no exterior, Paulo não é considerado transferido e, portanto, seu contrato de trabalho é regido exclusivamente pela lei equatoriana, nos termos da Súmula 207-TST, que determina a aplicação da lex loci executionis em casos de conflito de leis trabalhistas no espaço.