1075164 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, aos bens móveis que o proprietário trouxer ao país ou àqueles que se destinarem a transporte para outros lugares aplicar-se-á a lei

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1045814 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF

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Delegado de Polícia Federal
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Julgue o item, relativo à relações consulares, aos tratados internacionais, ao direito do mar e às cortes internacionais.

Após o reconhecimento de pleito formulado perante a Comissão de Delimitação de Plataformas Continentais da Organização das Nações Unidas, o Brasil passou a exercer, na plataforma continental que excede as 200 milhas náuticas, até o limite de 350 milhas náuticas, competências equivalentes às exercidas no mar territorial.

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991660 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Direito Processual Internacional

EM MATÉRIA DE CONFLITO DE JURISDIÇÕES ESTATAIS NO DIREITO INTERNACIONAL,

A

o exercício da jurisdição territorial tem primazia sobre o exercício da jurisdição extraterritorial, independentemente do critério que legitime a extraterritorialidade;

B

o exercício da jurisdição territorial tem primazia sobre o exercício da jurisdição extraterritorial pelo critério do sujeito passivo, não a tendo, contudo, pelos demais critérios legitimadores da extraterritorialidade;

C

o exercício da jurisdição territorial, ainda que mais frequente, não tem qualquer primazia sobre o exercício da jurisdição extraterritorial, resolvendo- se o conflito pelo princípio ne bis in idem;

D

a primazia do exercício da jurisdição extraterritorial só é admitida em casos excepcionais, sob pena de se incorrer em ingerência ilícita nos assuntos de exclusiva competência doméstica do Estado territorial.

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991659 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, A REMISSÃO FEITA POR LEI ESTRANGEIRA

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991658 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Direito Civil Internacional
Contratos: formação, execução e interpretação

ENTENDE-SE POR CLÁUSULA DE ESTABILIZAÇÃO EM CONTRATOS INTERNACIONAIS COM O ESTADO

A

dispositivo contratual que impede Estados de alterar unilateralmente as condições do contrato por via de alteração de sua legislação que dificulte ou onere, para o particular contratado, o adimplemento de suas obrigações;

B

dispositivo contratual que determine, para o Estado, a submissão de qualquer alteração de sua legislação, que seja onerosa para o particular contratado, a prévia arbitragem internacional;

C

dispositivo contratual que permite o uso de proteção do Estado de nacionalidade do estrangeiro contratado para impedir alterações unilaterais do contrato;

D

o mesmo que cláusula Calvo.

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991657 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Direito Civil Internacional
Contratos: formação, execução e interpretação

RELATIVAMENTE S EXPRESSÕES IUS COGENS E IUS DISPOSITIVUM:

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991656 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Direito Processual Internacional

DE ACORDO COM A CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, A AUTORIDADE JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA DO ESTADO REQUERIDO PODERÁ RECUSAR O RETORNO DE CRIANÇA AO ESTADO REQUERENTE QUANDO:

A

a seu ver, esse retorno não corresponda, em qualquer caso, ao interesse maior da criança;

B

apenas se houver dúvida sobre se a pessoa, instituição ou organismo que tinha a seu cuidado a pessoa da criança exercia efetivamente o direito de guarda na época de sua transferência ou retenção ilícita;

C

inter alia se a pessoa, instituição ou organismo que se oponha a seu retorno lograr comprovar que existe um risco grave de a criança, no seu retorno, ficar sujeita a perigos de ordem física ou psíquica, ou, de qualquer outro modo, ficar numa situação intolerável;

D

apenas quando, expirado o prazo de um ano entre a data da transferência ou da retenção indevidas e a data do início do processo perante a autoridade administrativa do Estado requerido, se constatar que a criança se encontra integrada no novo meio.

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913725 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANP

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Especialista em Regulação da ANP - Área IX
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A Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar instituiu importantes diretrizes para o estabelecimento de um novo regime legal abrangente para os mares e oceanos. Acerca do texto dessa convenção, julgue o item que se segue.

A zona econômica exclusiva é situada além do mar territorial e a este adjacente, não se estendendo além de 200 milhas marítimas das linhas de base, a partir das quais se mede a extensão do mar territorial.

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789249 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANP

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Especialista em Regulação da ANP - Área IX
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A Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar instituiu importantes diretrizes para o estabelecimento de um novo regime legal abrangente para os mares e oceanos. Acerca do texto dessa convenção, julgue o item que se segue.

Todo país tem direito de fixar a extensão do seu mar territorial até um limite que não ultrapasse vinte e quatro milhas marítimas medidas a partir das linhas de base determinadas conforme a convenção.