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A Convenção da ONU sobre o Direito do Mar assegura a soberania dos países sobre o mar territorial. Entretanto, a mesma Convenção também assegura o direito de passagem pelo mar territorial dos navios de todos os estados. Conforme a Convenção da ONU mencionada, o termo passagem tem o significado internacional de navegação
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No transporte marítimo de produtos como o petróleo é comum a necessidade de navegação pelo mar territorial de outros países. A convenção ONU sobre Direitos do Mar assegura esse direito desde que com o fim de atravessar o mar territorial de outros países sem penetrar nas águas interiores nem fazer escalas em um ancoradouro ou instalação portuária situada fora das águas interiores; ou dirigir- se para as águas interiores ou delas sair, ou fazer escalas em um desses ancoradouros ou instalações portuárias. De acordo com a Convenção essa forma de navegação define o direito de
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O transporte aquaviário de cargas demanda uma série de cuidados que visam a promover uma atividade mais segura tanto para a carga quanto para as pessoas envolvidas e o próprio meio ambiente. A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos do Mar, que passou a vigorar a partir de 1994 e da qual o Brasil é signatário, tem por objetivo, entre outros, estabelecer normas para gerenciamento e proteção ao meio ambiente marinho. Qual das orientações abaixo se enquadra nessas normas?
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Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás
Analise a citação a seguir, sobre cláusula comumente utilizada nos contratos internacionais.
“Especialmente nos contratos de longa duração, as circunstâncias podem se modificar de tal maneira no momento da execução a ponto de torná-la anormalmente onerosa e desequilibrada. É preciso prever essas situações de forma especial, mormente se o direito aplicável desconhecer essa fórmula e for extremamente apegado ao contrato-lei.
É muito utilizada na indústria petrolífera e em contratos chamados 'turn-key', além da área de construções e infraestrutura. Com essa cláusula, o contrato passa a ter uma válvula de escape, que, acionada, permite a evolução e modificação do que foi pactuado, em vista das novas circunstâncias, mas sem afastar de todo a obrigatoriedade da palavra empenhada.”
ARAUJO, Nadia de. Contratos internacionais. Rio de Janeiro:
Renovar, 2009, pp. 319-320
O excerto acima trata da cláusula de
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Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás
Adotando-se a classificação objetiva das regras de conexão do Direito Internacional Privado, qualificadas em reais, pessoais e institucionais, tem-se como reais as que apresentam o elemento
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I - a Organização Mundial do Comércio (OMC) é agência especializada da Organização das Nações Unidas, não detendo personalidade jurídica própria e, em sua função normativa, no plano do comércio internacional, edita normas que visam eliminar as restrições às importações de produtos e assegurar equilíbrio e liberdade às transações empresariais;
II - o "dumping" é a temporária e artificial redução de preços para oferta de bens e serviços por preços inferiores àqueles vigentes no mercado, provocando oscilações em detrimento do concorrente e subsequente elevação no exercício de especulação abusiva;
III - considera-se prática de "dumping social" a comercialização de produtos com preços mais elevados do que a média, em detrimento dos consumidores, na situação em que o produtor recebe subsídio estatal;
IV - as denominadas "cláusulas sociais" constituem medidas "antidumping", sob a forma de normas inseridas em tratados e convenções internacionais, visando assegurar a livre circulação de mercadorias e produtos de primeira necessidade em países subdesenvolvidos;
V - o chamado "selo social" corresponde à inclusão, nos produtos, de uma etiqueta indicativa de que o seu produtor atendeu às normas básicas de proteção ambiental estabelecidas pela Organização Mundial do Comércio.
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Assinale a alternativa correta:
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I. A delibação é um sistema jurídico de homologação de sentença estrangeira que tem fundamento na cortesia internacional pela qual a sentença estrangeira é reapreciada e examinada quanto ao mérito e à sua forma.
II. O procedimento a ser seguido para a homologação de sentença estrangeira é, segundo a norma do Código de Processo Civil, o do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
III. Segundo o entendimento majoritário do tribunal competente para a homologação de sentença estrangeira, contra essa é passível de arguição como defesa apenas a questão relativa à observância dos requisitos para a homologação, sendo vedado à arguição versar sobre outras questões.
IV. Havendo tramitação de duas ações idênticas paralelamente (competência concorrente) na jurisdição estrangeira e jurisdição nacional e ocorrendo o trânsito em julgado da sentença estrangeira e sua homologação no Brasil, deverá ser extinto o processo no Brasil pela ocorrência de coisa julgada estrangeira.
V. Poderá ser homologada pelo tribunal competente do Brasil a sentença estrangeira já transitada em julgado relativa a sucessão mortis causa que dispõe sobre bem imóvel situado no Brasil.
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