O artigo 1º, inciso I , da Constituição Federal elenca entre os fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania. Por seu turno o art. 4°, incisos I e V, da CF, prevê que nas suas relações internacionais a República Federativa do Brasil, reger-se-á, entre outros, pelos princípios da independência nacional e da igualdade entre os Estados, sendo, portanto, correto afirmar que:

A

A norma estrangeira não pode ser aplicada no Brasil, sob pena de infringência à soberania nacional.

B

A lei estrangeira, aplicada por força de dispositivo de direito internacional privado brasileiro, se equipara à legislação federal brasileira, para efeito de admissibilidade de recurso especial, quando contrariada ou lhe for negada vigência pelo Juiz nacional.

C

Tratando-se de norma legitimamente expedida por Estado igualmente soberano, e aplicável em território nacional por força da autoridade do legislador federal, ela se incorpora à legislação federal, não podendo ter sua eficácia afastada.

D

A legislação brasileira será eficaz fora dos limites do território nacional, por força do princípio da extraterritorialidade, quando a relação jurídica tiver por objeto interesses de cidadão brasileiro.

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237259 Ano: 2010
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Personalidade Jurídica, Estado, Santa Sé, Indivíduos, ONG etc.

Em relação aos recursos naturais dos Estados é correto afirmar:

A

O Estado ao assumir controle unilateral de recurso natural comum a outro Estado não viola preceitos de direito internacional.

B

A biosfera amazônica por alcançar além do Brasil outros Estados da América do Sul, como o Peru e a Colômbia, não pode ser considerada como recurso natural nacional, devendo ser compartilhada por todos os países.

C

Os recursos petrolíferos existentes na plataforma continental além de duzentas milhas marítimas da linha de base podem ser explorados exclusivamente pelo Estado costeiro.

D

Segundo o Direito Internacional os recursos naturais são próprios de cada Estado, compartilhados entre dois ou mais países ou pertencentes à com unidade internacional.

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165910 Ano: 2010
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INCA

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Analista em Ciência - Gestão Pública
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Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria

Julgue os itens subsequentes, acerca de acordos, convênios e contratos.

Tratados e acordos comerciais são instrumentos firmados entre as nações com intuito de elevar o fluxo comercial, reduzindo as tarifas alfandegárias. Esses acordos, quando ocorrem entre dois países, são denominados bilaterais, e se firmados por mais de dois países, são denominados multilaterais.

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340537 Ano: 2010
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame de Ordem
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Direito Processual Internacional

Jogador de futebol de um importante time espanhol e titular da seleção brasileira é filmado por um celular em uma casa noturna na Espanha, em avançado estado de embriaguez. O vídeo é veiculado na internet e tem grande repercussão no Brasil. Temeroso de ser cortado da seleção brasileira, o jogador ajuíza uma ação no Brasil contra o portal de vídeos, cuja sede é na Califórnia, Estados Unidos.
O juiz brasileiro

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340534 Ano: 2010
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame de Ordem
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Direito Processual Internacional

Um contrato internacional entre um exportador brasileiro de laranjas e o comprador americano, previu que em caso de litígio fosse utilizada a arbitragem, realizada pela Câmara de Comércio Internacional. O exportador brasileiro fez a remessa das laranjas, mas estas não atingiram a qualidade estabelecida no contrato. O comprador entrou com uma ação no Brasil para discutir o cumprimento do contrato.
O juiz decidiu:

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99608 Ano: 2010
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESGRANRIO
Orgão: PBIO

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Advogado
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Empresa brasileira, ao final de uma dura negociação de um contrato com uma empresa francesa, concorda em incluir no referido contrato uma cláusula arbitral. A sede da arbitragem será no Brasil, e as regras escolhidas são as da Câmara de Comércio Internacional – CCI. Poucas semanas depois da assinatura do contrato, a empresa brasileira descobre que algumas informações prestadas pela empresa francesa quanto à sua capacidade financeira, incluídas como exigências no contrato, não estavam corretas. Imediatamente, tem início uma ação na justiça brasileira contra a filial brasileira da empresa francesa contratante. O juiz a quem for distribuído o processo

A

deve julgá-lo normalmente, pois há competência da justiça brasileira, nesse caso, à luz do artigo 88 do Código de Processo Civil.

B

deve extinguir a causa sem julgamento do mérito, em razão da existência e da autonomia da cláusula arbitral.

C

deve encaminhar o pedido à Câmara de Comércio Internacional de Paris, por meio de carta rogatória ativa.

D

deve extinguir a causa sem julgamento do mérito, pois a filial da empresa francesa não é parte integrante do contrato.

E

pode solicitar informações sobre a idoneidade da empresa francesa, por meio do auxilio direto, antes de decidir sobre a sua competência.

Questão Desatualizada

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1368839 Ano: 2009
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: UNIFAP
Orgão: SEAD-AP

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Analista Ambiental - Oceanografia
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A Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar de 1982 institui que:

A

As 200 milhas náuticas (370 quilômetros) constituem a zona econômica exclusiva (ZEE) de um país, que tem soberania sobre recursos, atividades econômicas e proteção ambiental.

B

As águas territoriais, consideradas regiões de altomar, estendem-se a 12 milhas marítimas, uma nação tem jurisdição sobre suas águas.

C

Os estreitos utilizados pela navegação internacional estão incluídos nas águas territoriais, e uma nação tem jurisdição sobre sua navegação.

D

A pesquisa científica e a exploração mineral nos oceanos é liberada, sem sujeição à condições.

E

Todos as países seguem a determinação da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar de 1982.

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1310071 Ano: 2009
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Personalidade Jurídica, Estado, Santa Sé, Indivíduos, ONG etc.

Comparando-se as instituições do direito internacional público com as típicas do direito interno de determinado país, percebe-se que, no direito internacional,

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1221515 Ano: 2009
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: UFPR
Orgão: UEGA

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Advogado
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Direito Civil Internacional
Contratos: formação, execução e interpretação
Direito Processual Internacional

Considere as seguintes afirmativas:

1. Para os fins legais, é considerada sociedade estrangeira aquela em que o sócio majoritário possua sede ou domicílio em país diverso do Brasil.

2. No regime de direito internacional privado brasileiro, a sanção da fraude à lei é a invalidade do negócio jurídico, vez que não pode surtir efeitos em território nacional.

3. De acordo com o atual regime do processo civil brasileiro, admite-se que, havendo procedimento judicial em trâmite no Brasil, desde que já efetuada a citação, é possível obstar a homologação de sentença estrangeira alegando-se litispendência.

4. No que concerne aos contratos internacionais, pode-se afirmar que é dispensável o registro e consularização de contratos celebrados em países estrangeiros para que produzam efeito, no Brasil, entre as partes.

5. O principal objeto do direito internacional privado é a uniformização legislativa entre os diferentes países, indispensável em tempos de globalização econômica.

Assinale a alternativa correta.