3161654 Ano: 2023
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XXII (Anulada)
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Em determinado processo, o juiz admitiu prova testemunhal com o objetivo de comprovar a menoridade do réu e, além disso, a fim de desencriptar HD apreendido, aceitou a cooperação internacional, observando as regras de tratados internacionais.

De acordo com a legislação e a jurisprudência, é correto afirmar que

A

o magistrado se equivocou nas duas decisões.

B

o magistrado acertou nas duas decisões.

C

errou em relação a admissão de prova testemunhal para provar menoridade do réu e acertou no que tange ao deferimento de cooperação internacional para desencriptar HD.

D

acertou em relação a admissão de prova testemunhal para provar menoridade do réu e errou no que tange ao deferimento de cooperação internacional para desencriptar HD.

E

as duas hipóteses têm divergência jurisprudencial, sendo certo que a lei não prevê nenhuma limitação para a prova testemunhal.

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3161346 Ano: 2023
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área X (Anulada)
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Assinale a opção que aponta o tratado internacional que estabeleceu o princípio da "Liberdade de Pesca" como um dos esteios do Direito do Mar.

A

Tratado de Kyoto para a Conservação e Gerenciamento de Recursos Vivos Marinhos em Alto-Mar.

B

Tratado de Tóquio para a Prevenção da Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada (INN).

C

Tratado de Oslo para a Conservação de Recursos Marinhos Vivos do Atlântico Nordeste.

D

Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Pescas n° 188 (C188).

E

Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Tratado de Montego Bay).

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3021905 Ano: 2023
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Um jato privado, de propriedade de empresa inglesa, causou um acidente ao colidir com uma aeronave comercial brasileira em território nacional, provocando várias mortes, entre passageiros e tripulantes. A família de uma das vítimas brasileiras propõe uma ação contra a empresa inglesa no Brasil, formulando pedido de reparação por danos materiais e morais. A empresa ré alega que a competência para julgar o caso é da justiça inglesa.

Sobre a hipótese apresentada, segundo o direito brasileiro, assinale a afirmativa correta.

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2982045 Ano: 2023
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área II
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Direito Civil Internacional
Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria

De acordo com a Convenção da Haia sobre a Colheita de Provas no Estrangeiro em Matéria de Direito Civil e Comercial promulgada pelo Decreto nº 9.039/17, assinale a afirmativa correta.

A

A Convenção visa facilitar a transmissão e o cumprimento de cartas rogatórias para a obtenção de provas, inclusive aquelas que não sejam destinadas a ser utilizadas em processo judicial já iniciado ou que se pretenda iniciar.

B

Entre os requisitos estabelecidos pela Convenção estão a legalização da carta rogatória e a exigência de que esta especifique as provas a serem obtidas ou outros documentos judiciais a serem cumpridos.

C

A carta rogatória será cumprida ainda que a pessoa em causa invoque um impedimento legal que a impeça de depor, estabelecida conforme a lei do Estado requerido.

D

O cumprimento da carta rogatória poderá ocasionar o reembolso de taxas ou custas de qualquer natureza.

E

É possível que as provas sejam colhidas por agentes diplomáticos e consulares.

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2982044 Ano: 2023
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área II
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Direito Processual Internacional

Chiara, cidadã brasileira, deseja obter a revalidação do seu diploma de graduação em Direito expedido por universidade estrangeira no Brasil. Apresenta o pedido de revalidação junto à universidade pública federal. Entre os documentos exigidos consta o diploma original a ser revalidado, com a Apostila de Haia ou a legalização pela autoridade consular brasileira no país onde o diploma foi emitido, acompanhada da tradução oficial do documento por tradutor juramentado.

Considerando que Brasil e o país onde o diploma foi expedido são Estados partes da Convenção da Apostila de 1961, assinale a afirmativa correta.

A

Para efeitos da Convenção da Apostila, o diploma de Chiara não é considerado documento público.

B

Para produzir efeitos no Brasil, o diploma de Chiara prescinde de legalização consular, sendo exigido unicamente a aposição da apostila emitida pela autoridade competente do país onde o diploma foi emitido.

C

Para produzir efeitos no Brasil, o diploma de Chiara precisará da aposição da apostila emitida pela autoridade competente do Estado brasileiro.

D

A apostila pode ser emitida mediante solicitação de Chiara e a assinatura, selo ou carimbo nela contidos exigem certificação.

E

No Brasil, a autoridade competente para emitir a apostila é o Ministério da Justiça.

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2982043 Ano: 2023
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área II
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Direito Processual Internacional

A empresa brasileira X obteve laudo arbitral favorável no Tribunal de Arbitragem Internacional de Londres contra a empresa estrangeira Y. Diante da recusa desta de cumprir o laudo, a empresa brasileira decide obter a homologação do laudo arbitral no Brasil.

A respeito da situação hipotética apresentada, com base na legislação pertinente e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, analise os itens a seguir.

I. a homologação do laudo arbitral implica apenas a verificação pelo Superior Tribunal de Justiça de sua observância aos requisitos essenciais para a sua produção de efeitos no Brasil, excluindo o exame do seu mérito.
II. é possível a homologação parcial do laudo arbitral proferido pelo Tribunal de Arbitragem Internacional de Londres.
III. laudo arbitral homologado não pode ser revisto ou modificado pelo Judiciário brasileiro, sob pena inclusive de poder configurar ilícito internacional pelo Brasil, por violação ao Art. 3º da Convenção de Nova Iorque promulgada pelo Decreto nº 4.311/02.

Está correto o que se afirma em

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2982042 Ano: 2023
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área II
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Direito Processual Internacional

Kátia e Frederico, cidadãos brasileiros, casaram-se no Brasil em 2010 e logo em seguida foram residir na Itália, onde nasceram seus filhos gêmeos em 2012. Dez anos depois o casal decide se divorciar. Sem contar com a assistência de advogado, o divórcio consensual é celebrado por meio de sentença da justiça italiana. Em 2023, de volta ao Brasil, Kátia deseja que essa sentença seja reconhecida no Brasil.

A partir da situação hipotética apresentada, com base nas regras do ordenamento jurídico brasileiro relativas à homologação de divórcio decretado no exterior, assinale a afirmativa correta.

A

O divórcio consensual entre Kátia e Frederico poderia ser celebrado por autoridades consulares brasileiras.

B

O divórcio consensual entre Kátia e Frederico prescinde da homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

C

Não se homologa sentença de divórcio proferida em país do qual os cônjuges não são nacionais.

D

Apenas o divórcio de estrangeiros concedido no exterior prescinde da homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

E

O divórcio consensual entre Kátia e Frederico poderia ser celebrado por autoridades consulares brasileiras, desde que contassem com a assistência de advogado.

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2982040 Ano: 2023
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área II
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Direito Civil Internacional
Direito Processual Internacional

Torsten e Gisela, cidadãos alemães e cônjuges, desejam adotar Miguel, de 10 anos de idade, nascido e com residência habitual no Brasil. Torsten e Gisela residem na cidade de Hamburgo, na Alemanha, para onde pretendem levar Miguel após sua adoção no Brasil.

A respeito da situação hipotética apresentada, com base na Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional (Convenção da Haia de 1993), bem como considerando a legislação brasileira pertinente, assinale a afirmativa correta.

A

O Brasil indica como Autoridade Central para dar cumprimento às obrigações estabelecidas pela Convenção a Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República.

B

Torsten e Gisela deverão dirigir-se à Autoridade Central Brasileira para solicitar a adoção de Miguel.

C

A sentença do magistrado brasileiro concessiva da adoção terá plena eficácia na Alemanha, Estado contratante da Convenção.

D

A Alemanha terá o direito de recusar o reconhecimento da adoção de Miguel, sem considerar o interesse superior da criança, com base no princípio da soberania estatal.

E

Para o deslocamento de Miguel não será necessário verificar se ele está ou será autorizado a entrar e residir permanentemente na Alemanha, requisito que pode ser cumprido após o deslocamento da criança.

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2935536 Ano: 2023
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: IADES
Orgão: IRB

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Diplomata
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A cooperação jurídica internacional é elemento essencial na efetividade de atos judiciais para além das fronteiras dos Estados. O Código de Processo Civil de 2015 inovou ao sistematizar a cooperação jurídica internacional com base nos direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal. No que se refere ao instituto da cooperação jurídica internacional, julgue (C ou E) o item a seguir.

Entre os países-membros do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), o reconhecimento e a execução de sentenças estrangeiras desses países poderão tramitar por via de carta rogatória e por intermédio da Autoridade Central, facilitando os trâmites do processo.

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2935535 Ano: 2023
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: IADES
Orgão: IRB

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Diplomata
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A cooperação jurídica internacional é elemento essencial na efetividade de atos judiciais para além das fronteiras dos Estados. O Código de Processo Civil de 2015 inovou ao sistematizar a cooperação jurídica internacional com base nos direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal. No que se refere ao instituto da cooperação jurídica internacional, julgue (C ou E) o item a seguir.

A Emenda Constitucional no 45/2004 atribuiu ao Superior Tribunal de Justiça a competência para homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur a cartas rogatórias, em substituição ao Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, o STF não realiza mais juízos de delibação em nenhum tipo de processo.