Quanto às áreas além dos limites da jurisdição exclusiva dos Estados em suas múltiplas configurações legais, dogmáticas e jurisprudenciais, julgue o item a seguir.

Um navio de guerra de qualquer Estado pode abordar e inspecionar um navio estrangeiro em alto mar, desde que tal embarcação não seja um navio de guerra ou utilizado em serviço oficial não comercial, quando se tratar de navio que se dedica à pirataria ou ao tráfico de escravos. Nesses casos, tem-se a hipótese de exercício da jurisdição universal pelo Estado da bandeira do navio de guerra.

Quanto às áreas além dos limites da jurisdição exclusiva dos Estados em suas múltiplas configurações legais, dogmáticas e jurisprudenciais, julgue o item a seguir.

De acordo com o Tribunal Internacional do Direito do Mar, com base no disposto no art. 110 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, o Estado costeiro tem o direito de exercer o poder de polícia em sua zona econômica exclusiva por meio de navio de guerra, não lhe sendo possível conferir tal poder a outras autoridades estatais.

De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do Mar (CNUDM), Decreto nº 1.530/1995, coloque V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas abaixo, assinalando, a seguir, a opção que apresenta a sequência correta.

( ) Todo Estado deve estabelecer os requisitos necessários para a atribuição da sua nacionalidade a navios, para o registro de navios no seu território e para o direito de arvorar a sua bandeira. Os navios possuem a nacionalidade do Estado cuja bandeira estejam autorizados a arvorar. Deve existir um vínculo substancial entre o Estado e o navio.

( ) Todo Estado deverá exigir do capitão de um navio que arvore a sua bandeira, desde que o possa fazer sem acarretar perigo grave para o navio, para a tripulação ou para os passageiros, que preste assistência a qualquer pessoa encontrada no mar em perigo de desaparecer.

( ) Todo Estado deverá exigir do capitão de um navio que arvore a sua bandeira, desde que o possa fazer sem acarretar perigo grave para o navio, para a tripulação ou para os passageiros, que se dirija, tão depressa quanto possível, em socorro de pessoas em perigo, desde que esteja informado de que necessitam de assistência e sempre que tenha uma possibilidade razoável de fazê-lo.

( ) Todo Estado deverá exigir do capitão de um navio que arvore a sua bandeira, desde que o possa fazer sem acarretar perigo grave para o navio, para a tripulação ou para os passageiros, que preste, em caso de abalroamento, assistência ao outro navio, à sua tripulação, e aos passageiros e, quando possível, comunique ao outro navio o nome do seu próprio navio, o porto de registro e o porto mais próximo em que fará escala.

( ) Todo Estado deve tomar medidas eficazes para impedir e punir o transporte de escravos em navios autorizados. Todo escravo que se refugie num navio, qualquer que seja a sua bandeira, ficará, ipso facto, livre.

( ) Todos os Estados devem cooperar, na medida do possível, na repressão da pirataria no alto-mar ou em qualquer outro lugar que não se encontre sob a jurisdição de algum Estado.

De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do Mar (CNUDM), Decreto nº 1.530/1995, assinale a opção correta.

De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do Mar (CNUDM), Decreto nº 1.530/1995, assinale a opção correta.

Dadas as assertivas que se seguem, assinale a alternativa CORRETA:

Dadas as assertivas que se seguem, assinale a alternativa CORRETA:

Dadas as assertivas que se seguem, assinale a alternativa CORRETA: