2726301 Ano: 2023
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGFN

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Procurador da Fazenda
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Direito Processual Internacional

Acerca da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, promulgada no Brasil por meio do Decreto n.º 8.842/2016, assinale a opção correta.

A

O decreto legislativo que incorporou tal convenção ao ordenamento jurídico brasileiro observou o procedimento legislativo ordinário, o que lhe conferiu hierarquia de lei ordinária federal.

B

Para efeitos da referida convenção, salvo quando o contexto exigir interpretação diferente, a autoridade competente no Brasil é o ministro da economia.

C

Essa convenção foi aprovada pela Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas, por maioria de dois terços dos Estados-membros presentes e votantes.

D

Ao depositar a carta de ratificação à referida convenção, o governo brasileiro apresentou declarações, mas não fez reservas quando de sua promulgação.

E

A assistência administrativa de que trata tal convenção compreende a troca de informações, incluindo-se fiscalizações tributárias simultâneas e a participação em fiscalizações tributárias levadas a efeito no estrangeiro.

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2865350 Ano: 2022
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Personalidade Jurídica, Estado, Santa Sé, Indivíduos, ONG etc.

DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:

I - Caso dois ou mais Estados, juntamente, lancem um objeto espacial, eles serão solidária e individualmente responsáveis por quaisquer danos causados. O Estado de cujo território ou de cujas instalações é lançado um objeto espacial será considerado como participante no lançamento conjunto.

II - A Declaração de Nova York sobre Refugiados e Migrantes (2016) da Organização das Nações Unidas consagrou a responsabilidade compartilhada dos Estados pelo acolhimento aos refugiados e migrantes, bem como assinalou que as crianças refugiadas e migrantes devem ter tratamento adequado ao seu melhor interesse.

III - De acordo com a Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, não se exige que o ato pelo qual a pessoa tenha sido condenada configure delito também no Estado receptor, dada a natureza humanitária da transferência de uma pessoa sentenciada.

IV – As medidas de retorsão no Direito Internacional consistem em ações que produzem efeitos desfavoráveis sobre o Estado visado, mas são lícitas e oriundas da competência discricionária do Estado prolator da medida.

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2865349 Ano: 2022
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

O método indireto multilateral do Direito Internacional Privado almeja, entre seus principais objetivos, a obtenção da harmonia internacional, a qual consiste na ausência de decisões contraditórias nos Estados com contato com um determinado fato transnacional.

B

No Brasil, na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional não poderá realizar-se com base em reciprocidade.

C

Tendo em vista o objetivo de integração econômica, o “Protocolo de Las Leñas” do Mercosul (Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa) não prevê o óbice da “ordem pública” que serviria para justificar o não cumprimento do pleito cooperacional.

D

Mesmo que uma intenção diferente se evidencie do tratado, ou seja, estabelecida de outra forma, um tratado obriga cada uma das partes em relação a todo o seu território.

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2781147 Ano: 2022
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Em Londres, uma sociedade empresária chinesa contratou, com uma sociedade empresária alemã, a entrega de 20.000 toneladas de minério de ferro no Porto de Santos, São Paulo.

Por problemas relacionados ao desembarque da mercadoria, a sociedade empresária chinesa resolveu demandar em face da alemã.

De acordo com as normas de Direito Internacional Privado brasileiro, assinale a afirmativa correta.

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2617379 Ano: 2022
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Assistente Jurídico
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Em um processo judicial que, dentre outras questões, discute a possibilidade de aplicação de direito contido em lei estrangeira, o magistrado teve acesso à lei X, proveniente do país Bendistante. Ao analisar os termos da lei X, o magistrado percebeu que referido diploma normativo faz menção à lei XY. Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

O magistrado deve requerer autorização do STF para aplicação da lei estrangeira.

B

Não é permitido ao magistrado brasileiro aplicar uma lei estrangeira dentro do território nacional.

C

As leis estrangeiras poderão ser aplicadas no território nacional, ainda que ofendam a ordem pública e os bons costumes.

D

Na aplicação de lei estrangeira, o magistrado deve ater-se a ela, mas poderá usar remissão ou indicação que a lei estrangeira faça a uma outra lei.

E

Na aplicação de lei estrangeira, o magistrado deve ater-se a ela e não pode usar qualquer remissão ou indicação que a lei estrangeira faça a uma outra lei.

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2338187 Ano: 2022
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-SC

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Procurador do Ministério Público junto ao TC
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Acerca da assistência judicial recíproca, julgue o seguinte item.

Segundo o Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai prestarão assistência mútua para a investigação de delitos, assim como para a cooperação nos procedimentos judiciais relacionados a assuntos penais, desde que a assistência prestada se refira a condutas que constituam delitos também no Estado requerido.

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2176646 Ano: 2022
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: TRF-4
Orgão: TRF-4

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Juiz Federal
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Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Código de Processo Civil relaciona em seu texto norma específica sobre cooperação jurídica internacional, elencando princípios aplicáveis ao exercício da jurisdição.

B

São objeto de cooperação jurídica internacional os atos de comunicação e as diligências de instrução dos processos em curso, tais como citações, intimações, coleta de provas, perícias.

C

A autoridade central brasileira comunicar-se-á diretamente com suas congêneres e, se necessário, com outros órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado Brasileiro, respeitadas as disposições específicas constantes de tratado.

D

Para a cooperação jurídica internacional, o Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

E

Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional não poderá realizar-se com base em reciprocidade.

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2176645 Ano: 2022
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: TRF-4
Orgão: TRF-4

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Juiz Federal
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Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Conferência da Haia constitui uma das organizações mais importantes para a harmonização da codificação internacional, estando a serviço da cooperação judiciária e administrativa em matéria de direito internacional privado, mormente com referência à proteção da infância e da adolescência.

B

Atribui-se à Conferência da Haia o mérito pela criação do sistema de autoridades centrais, cujo objetivo é promover a cooperação administrativa e judicial entre os Estados.

C

Quanto às convenções processuais, no âmbito da Conferência da Haia, estas afetam todas as áreas da cooperação jurídica internacional, seja no campo do direito de família, seja no campo contratual.

D

A República Federativa do Brasil ratificou o Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, sendo parte de seus Estados-membros fundadores, jamais tendo dela se retirado.

E

A Conferência da Haia dedica-se à pesquisa de várias problemáticas relacionadas ao Direito Internacional, sendo composta pela reunião de seus Estados-membros. As decisões colegiadas da Conferência possuem a finalidade de estimular a criação de normas internacionais e recomendações a serem seguidas por seus Estados-membros.

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2176587 Ano: 2022
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: TRF-4
Orgão: TRF-4

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Juiz Federal
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Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na cooperação jurídica internacional por auxílio direto, não se cumpre uma decisão estrangeira – endossada pelo exequatur do Superior Tribunal de Justiça, como acontece nas cartas rogatórias. Na cooperação jurídica internacional por auxílio direto, produz-se uma decisão judicial brasileira que deve ser proferida nas mesmas circunstâncias exigidas em um procedimento criminal nacional. Assim, na cooperação jurídica internacional por auxílio direto há um pedido estrangeiro e uma decisão brasileira, enquanto, nas cartas rogatórias, há uma decisão estrangeira e um endosso brasileiro, realizado por juízo de delibação.

B

Nas transferências internacionais de execução da pena e de pessoa condenada, a execução penal será da Justiça Federal, que, por sua vez, deverá declinar da competência ao juízo das execuções penais do Estado caso o condenado venha a ser recolhido em estabelecimento sujeito à administração estadual.

C

Consoante entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, não há possibilidade de expedição de guia de execução provisória em casos de prisão preventiva.

D

Conforme a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, tanto na inclusão quanto na prorrogação do período de permanência de preso proveniente da Justiça Estadual em estabelecimento penitenciário federal, ao juízo estadual incumbe justificar a medida à luz do interesse da segurança pública ou do interesse do próprio preso. É vedado ao juízo federal reanalisar o mérito da transferência ou o mérito da prorrogação do período de permanência, cabendo-lhe tão somente examinar a regularidade formal da solicitação.

E

É relativa a competência dos Juizados Especiais Federais Criminais, admitindo-se o deslocamento da competência, por regras de conexão ou de continência, para o Juízo Federal Comum, no concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo e comum. De todo modo, perante o Juízo Federal Comum, será possível a concessão de transação penal e de suspensão condicional do processo, quando cabíveis.

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2131744 Ano: 2022
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: IADES
Orgão: IRB

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Diplomata
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Tendo em vista o estágio atual do direito internacional do mar na sociedade internacional, com o reconhecimento da atuação crescente de organizações e tribunais internacionais, respectivamente, na resolução de problemas globais e de controvérsias internacionais, julgue o item a seguir.

No caso Chagos Marine Protected Area Arbitration (Mauritius v. United Kingdom), relativo ao estabelecimento de uma área marinha protegida pelo Reino Unido em torno do arquipélago de Chagos, tendo a Corte Permanente de Arbitragem servido apenas como registry, o Tribunal Arbitral, constituído em conformidade com o art. 287 e com o anexo VII da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar CNUDM, concluiu que o Reino Unido tem a obrigação de pôr fim à administração do Arquipélago de Chagos o mais rapidamente possível e de que todos os Estados-membros devem cooperar com a Organização das Nações Unidas para completar a descolonização de Maurício.