Apenas o presidente da República ou seus representantes formais podem negociar e firmar compromissos internacionais.

Tratados, convenções, acordos e protocolos são expressões dotadas de conteúdo jurídico não-diferenciado.

Concordatas são atos internacionais gerais e de caráter inespecífico.

Tratados são sempre bilaterais, enquanto as convenções se caracterizam pela multilateralidade.

Tratados e convenções internacionais pertencem à mesma tipologia de atos internacionais, sejam eles de natureza multilateral, sejam de natureza bilateral.

Tratados são normas internacionais superiores a acordos e protocolos.

dependerão da exclusiva vontade do presidente da República para serem incorporados, quando envolverem compromissos gravosos à nação.

devem sempre passar pela aprovação do Congresso Nacional, em contraste com acordos que não gerem ônus ao país.

devem ser aprovados no Congresso Nacional por decreto legislativo para fins de incorporação.

No âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), é permitido à Conferência Ministerial decidir a derrogação de uma obrigação de um membro em virtude do acordo constitutivo da OMC.