319489 Ano: 2008
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Auditor de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção
Provas ×

Organizações InternacionaisTribunal Penal Internacional

Constituída em 1998, essa corte internacional dedica-se a julgar as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade de alcance internacional, sendo complementar às jurisdições nacionais.

Indique qual das instituições abaixo corresponde a essa descrição.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

319487 Ano: 2008
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Auditor de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção
Provas ×

Responsabilidade Internacional

São elementos necessários para que haja a responsabilidade internacional do Estado o ato ilícito, a imputabilidade e o dano. Sobre esses elementos, assinale a opção correta.

A

Para fins de responsabilidade internacional, o ato deve ser ilícito sob o ponto de vista do direito internacional, não importando o direito interno do Estado que o pratica.

B

Apenas uma ação pode configurar um ato ilícito internacional. Uma omissão não pode dar ensejo à responsabilidade internacional do Estado.

C

Para fins de responsabilidade internacional, o dano tem de ser necessariamente material, ou seja, precisa ter expressão econômica.

D

No Brasil, um ato ilícito internacional promovido por uma unidade federada não pode ser imputado ao Estado federal e, portanto, não pode dar ensejo à responsabilidade internacional do país.

E

Atos dos Poderes Judiciário e Legislativo não podem ser imputados ao Estado para fins de responsabilidade internacional. Apenas atos do Poder Executivo podem ensejar a responsabilidade internacional do Estado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

319486 Ano: 2008
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Auditor de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção
Provas ×

Tratado InternacionalConvenção de Viena sobre o Direito dos Tratados

Segundo a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, um tratado internacional pode ser nulo ou anulável em função de:

I. erro essencial, desde que o Estado que incorreu no erro não tenha contribuído para tal erro e que as circunstâncias não permitissem que o Estado houvesse se apercebido da possibilidade de erro.

II. dolo, que se refere à hipótese de o Estado ter sido levado a concluir um tratado pela conduta fraudulenta de outro Estado negociador.

III. corrupção do representante do Estado.

IV. coação sobre representante do Estado.

V. coação sobre o Estado, que se materializa pela ameaça ou emprego indevido da força.

Assinale a assertiva que contenha as opções corretas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

319485 Ano: 2008
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Auditor de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção
Provas ×

Fontes do Direito Internacional Público

A respeito das fontes de Direito Internacional, assinale a opção correta.

A

O desrespeito a um costume internacional não é suficiente para que haja uma violação ao Direito Internacional. Apenas o desrespeito a um tratado internacional pode ser considerado uma quebra do Direito Internacional.

B

É possível que um país se vincule a um tratado internacional cuja versão autêntica não tenha sido adotada em seu próprio idioma.

C

As normas de jus cogens vinculam apenas os países que ratifi caram os tratados internacionais que as contêm.

D

Preâmbulos e anexos de tratados internacionais não criam obrigações jurídicas para os Estados Partes, servindo apenas de meio para auxiliar a interpretação da parte dispositiva do tratado internacional.

E

Emendas a tratados internacionais apenas entram em vigor após o aval da Organização das Nações Unidas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

111960 Ano: 2008
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FGV
Orgão: OAB

Provas:

Exame da OAB
Provas ×

Fundamentos do Direito Internacional PúblicoConceitos, Teorias e História
Fontes do Direito Internacional PúblicoCostume, Analogia e Correlatos

Em razão de sua natureza descentralizada, o direito internacional público desenvolveu-se no sentido de admitir fontes de direito diferentes daquelas admitidas no direito interno. Que fonte, entre as listadas a seguir, não pode ser considerada fonte de direito internacional?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

109234 Ano: 2008
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MDIC

Provas:

Analista de Comércio Exterior
Provas ×

Responsabilidade Internacional

No que concerne à responsabilidade internacional dos Estados, julgue o item que se segue.

A Convenção das Nações Unidas sobre Responsabilidade Internacional dos Estados por Atos Ilícitos originou-se de um projeto de artigos elaborado pela Comissão de Direito Internacional da ONU.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

109211 Ano: 2008
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MDIC

Provas:

Analista de Comércio Exterior
Provas ×

Organizações InternacionaisONU: Organização das Nações Unidas

No que concerne à responsabilidade internacional dos Estados, julgue o item que se segue.

A legítima defesa, uma das circunstâncias excludentes da ilicitude no direito internacional, tem seus limites regulados pela Carta das Nações Unidas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

109196 Ano: 2008
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MDIC

Provas:

Analista de Comércio Exterior
Provas ×

Responsabilidade Internacional

No que concerne à responsabilidade internacional dos Estados, julgue o item que se segue.

O reconhecimento do ilícito é uma das formas de compensação previstas no direito internacional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

89861 Ano: 2008
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora

Provas:

Profissional Jr - Direito
Provas ×

O sistema de solução de controvérsias entre os paísesmembros do MERCOSUL foi objeto de uma profunda reformulação em 2002. Atualmente, o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL

A

é regido pelo Tratado de Assunção e prevê a solução por meio de arbitragem ad hoc em uma única instância.

B

é regido pelo Protocolo de Brasília e tem entre suas etapas obrigatórias a submissão à deliberação do Grupo Mercado Comum.

C

é regido pelo Protocolo de Olivos e permite que o laudo arbitral proferido seja objeto de revisão pelo Tribunal Permanente de Revisão – TPR.

D

é regido pelo Protocolo de Las Leñas e passou a permitir que os particulares apresentem diretamente suas demandas.

E

prevê o encaminhamento do laudo arbitral em que tenha sido proferido voto vencido, para revisão pelo Órgão de Solução de Controvérsias da OMC.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

89860 Ano: 2008
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora

Provas:

Profissional Jr - Direito
Provas ×

Uma arbitragem internacional, regida pelas regras da Câmara de Comércio Internacional de Paris – CCI, é realizada no Japão, tendo como partes uma empresa brasileira e uma empresa japonesa. A parte brasileira, condenada na arbitragem, apesar de notificada pela Secretaria da CCI, não efetua tempestivamente o depósito da condenação. Para ser executável no Brasil, o laudo arbitral precisará cumprir, entre outras, as seguintes formalidades:

A

autenticação pelo Consulado Brasileiro no Japão; tradução pública juramentada e homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

B

autenticação pelo Consulado Brasileiro no Japão; tradução pública juramentada e homologação pela Justiça Federal.

C

autenticação pelo Consulado Brasileiro no Japão; tradução pública juramentada e homologação pelo Supremo Tribunal Federal.

D

autenticação consular e tradução pública juramentada, dispensando-se a homologação judicial em virtude da entrada em vigor da Convenção de Nova York sobre arbitragem.

E

homologação pela justiça francesa, sede da CCI; tradução pública juramentada e homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.