Considerando as regras do direito internacional privado, julgue o item subseqüente.

Considere a seguinte situação hipotética.

Duas empresas tiveram determinado litígio resolvido pelas regras da arbitragem em um país europeu que não previa a necessidade de essa sentença ser homologada por seu Poder Judiciário. De acordo com a decisão dos árbitros, ela deveria ser executada no Brasil.

Nessa situação, nos termos da legislação brasileira acerca da arbitragem, o julgamento dos árbitros não poderá ser homologado pelo STF por não se tratar, tecnicamente, de sentença; porém, essa decisão valerá no Brasil como título executivo extrajudicial.

Considerando as regras do direito internacional privado, julgue o item subseqüente.

Consoante a Lei de Introdução ao Código Civil, a lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras acerca do começo e do fim da personalidade, do nome, da capacidade e dos direitos de família; nesse caso, o elemento de conexão eleito pelo legislador para a definição do direito aplicável, em caso de conflito, é o domicílio.

Considerando as regras do direito internacional privado, julgue o item subseqüente.

O crédito documentário, como modalidade de pagamento de importações, é regido pelas Regras e Usos Uniformes sobre Créditos Documentários da Câmara de Comércio Internacional (CCI), conhecidas como Brochura 500; a carta de crédito é emitida por um banco para isso contratado pelo importador (banco emissor) e deve especificar as condições da importação e as características da mercadoria, cabendo ao banco avisador comunicar o exportador, conferir os documentos da exportação e efetuar o pagamento dela ou aceitar a respectiva letra de câmbio, remetendo esses documentos em seguida ao banco emissor; as cartas de crédito emitidas nesses moldes devem ser irrevogáveis, para segurança do exportador.

Considerando as regras do direito internacional privado, julgue o item subseqüente.

Se um importador firmar dois contratos para a compra de mercadoria de acordo com os Incoterms 2000 e acordar com o exportador que as aquisições serão, respectivamente, dos tipos FAS e CIF, isso significará que, no primeiro contrato, o preço do exportador incluirá as despesas necessárias à colocação da mercadoria desembaraçada para exportação no cais, ao longo do costado do navio, cabendo ao importador todas as responsabilidades daí em diante, inclusive as despesas para embarque dos bens; no segundo contrato, o preço cobrado pelo vendedor incluirá, além do preço do produto, o seguro e o frete da mercadoria, que deverá estar livre para a exportação e cujo embarque será responsabilidade do exportador.

Considerando as regras do direito internacional privado, julgue o item subseqüente.

Se um cidadão alienígena domiciliado em seu país vier ao Brasil para contrair matrimônio com uma brasileira, o juiz brasileiro poderá ter de eventualmente examinar se o nubente atende aos requisitos tanto da lei brasileira quanto da de seu país; essa possibilidade de normas estrangeiras aplicarem-se no direito brasileiro decorre da chamada teoria da incorporação.

A regra segundo a qual o Estado é internacionalmente responsável por todo ato ou omissão que lhe seja imputável e do qual resulte a violação de uma norma jurídica internacional ou de suas obrigações internacionais, excetua: