Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal Marítimo, na composição desse Tribunal haverá dois bacharéis em Direito, de reconhecida idoneidade, com mais de cinco anos de prática forense, sendo um deles especializado em Direito Marítimo, e o outro, em Direito Internacional Público.

Tal Lei estabelece que a idade desses bacharéis está compreendida entre

A Lei n. 9537, de 11 de dezembro de 1997, dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional. Em seu artigo 5º, diz que a embarcação estrangeira que representar ameaça ao meio ambiente, à tripulação, a terceiros ou à segurança do tráfego pode ser:

Qual é a finalidade do Plano de Zona de Proteção de Aeroportos?

Assinale a opção correta, de acordo com as especificações detalhadas na NORMAM-08/DPC, 1ª Revisão, 2013, relacionadas com o tráfego de embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB).

Coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, em relação às definições constantes da NORMA-20/DPC, e assinale a seguir a opção que apresenta a sequência correta.

( ) Deslastro é a descarga de água de lastro, utilizada a bordo de embarcações nos tanques/porões de lastro, para o ambiente aquático ou instalações de recebimento.

( ) Gestão ou gerenciamento da água de lastro é uma atividade de cunho administrativo, que consiste na fiscalização do cumprimento da LESTA, das normas e regulamentos delas decorrentes, e dos atos e resoluções internacionais ratificados pelo Brasil, no que se refere exclusivamente à salvaguarda da vida humana e à segurança da navegação, no mar aberto e em hidrovias interiores.

( ) Organismos aquáticos exóticos, nocivos e agentes patogênicos, se introduzidos no mar, incluindo estuários ou cursos de água doce, podem prejudicar o meio ambiente, a saúde pública, as propriedades/recursos, a diversidade biológica ou interferir em outros usos legítimos de tais áreas.

( ) Unidade de conservação da natureza compreende todas as águas interiores entre a costa e a linha de base reta, a partir de onde se mede o mar territorial; as áreas dos portos, das baías, dos rios e de suas desembocaduras, dos lagos, das lagoas, dos canais, dos arquipélagos; e as águas marítimas sob jurisdição nacional que não sejam interiores.

( ) Áreas ecologicamente sensíveis são regiões das águas marítimas ou interiores, definidas por ato do Poder Público, onde a prevenção, o controle da poluição e a manutenção do equilíbrio ecológico exigem medidas especiais para a proteção e a preservação do meio ambiente, com relação à passagem de embarcações.

( ) Água de lastro é a água com suas partículas suspensas levada a bordo de uma embarcação nos seus tanques de lastro, para o controle do trim, da banda, do calado, da estabilidade ou das tensões da embarcação.

Assinale a opção correta, de acordo com o contido na Lei 7.203, de 3 de julho de 1984, que dispõe sobre a assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores.

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo.

A NORMAM-15/DPC estabelece que Certificado de Segurança de Sistemas de Mergulho (CSSM) é um documento emitido por sociedade classificadora reconhecida pela para certificar sistemas de mergulho em nome do governo brasileiro, o qual terá validade de anos e deverá ser endossado através de vistorias .