Que embarcação é isenta do cumprimento do Gerenciamento da Água de Lastro (NORMAM-20/DPC)?

No setor de transporte marítimo, é obrigatório que algumas embarcações de bandeira nacional se submetam a vistorias iniciais e portem o Certificado de Segurança da Navegação (CSN). Qual é a característica da embarcação que é determinante da obrigatoriedade desta vistoria e do porte do CSN mencionado?

É típico do transporte marítimo a utilização de água de lastro para o equilíbrio do navio em seu trajeto de navegação. É consenso entre a OMS – Organização Mundial de Saúde e a IMO – Organização Marítima Internacional – que a descarga da água de lastro e de sedimentos transportados por navios pode permitir a entrada de organismos aquáticos nocivos e agentes patogênicos nos diversos portos internacionais. São possíveis resultados do descarte descontrolado de água de lastro:

A legislação brasileira é dotada de dispositivos sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional. Esses dispositivos preveem, entre outras, sanções a embarcações estrangeiras que apresentem irregularidades na documentação ou condições operacionais precárias, representando ameaça de danos ao meio ambiente, à tripulação, a terceiros ou à segurança do tráfego aquaviário. Nesse caso, como sanção, a embarcação

Navios de transporte de petróleo bruto, óleo combustível, óleo diesel pesado ou óleo lubrificante são classificados em categorias pela Comissão de Proteção do Ambiente Marinho (MEPC) da Organização Marítima Internacional reconhecida pelo Brasil. Navios da categoria 1 diferenciam-se dos navios de categoria 2, entre outras características, por

A embarcação de bandeira nacional que se destina ao transporte de produtos perigosos (líquidos combustíveis, gases liquefeitos inflamáveis, entre outros), com arqueação bruta superior a 20 AB, deve

Assegura-se de que o comandante da embarcação tenha conhecimento das medidas de segurança que deverão ser tomadas para uma operação de transporte de produto perigoso é uma incumbência da(o)

As operações especializadas de fornecimento por parte das embarcações de apoio marítimo expõem tanto a carga a bordo, quanto o pessoal. Em função dessa constatação foi promulgada, em 1997, pela Organização Marítima Internacional, a Resolução A.749(18) cujo objetivo é fornecer requisitos de segurança para minimizar os riscos das operações nas embarcações de apoio marítimo envolvendo transporte de cargas e pessoas, sem incluir assuntos de ordem contratual. Nesse contexto, qual das informações abaixo justifica a promulgação da Resolução?

Acerca do direito marítimo, considere as afirmativas abaixo.

I - Todas as embarcações brasileiras são inscritas na capitania dos portos ou órgão subordinado, em cuja jurisdição for domiciliado o proprietário, armador, ou onde for operar a embarcação.

II - O registro de propriedade da embarcação tem por objeto estabelecer a nacionalidade, validade, segurança e publicidade da propriedade de embarcação.

III - Em regra, o período máximo de validade do Certificado Internacional de Prevenção de Poluição para o Transporte de Substâncias Líquidas Nocivas a Granel é de 5 anos.

IV - De acordo com a MARPOL 73/78, entende-se por substância nociva qualquer substância que, se despejada no mar, é capaz de gerar risco à saúde humana, danificar os recursos biológicos e a vida marinha, prejudicar a atividade recreativa ou interferir em outras utilizações legítimas do mar.

São corretas APENAS as afirmativas

Sobre o Tribunal Marítimo, analise as afirmações a seguir.

I - Às decisões do Tribunal Marítimo, quando apresentarem ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, caberão Embargos declaratórios no prazo de 5 dias.

II - O Tribunal Marítimo tem competência além de julgar os acidentes e fatos da navegação, manter os registros gerais da propriedade naval, da hipoteca naval e dos ônus sobre embarcações brasileiras e de armadores de navios brasileiros.

III - As decisões do Tribunal Marítimo quanto a matéria técnica referente a acidentes e fatos de navegação têm valor probatório e se presumem certas, sendo porém suscetíveis de reexame pelo Poder Judiciário.

É correto o que se afirma em