A lei nº 7.542/86 dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar. Sobre esse tema, coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, assinalando a seguir a opção correta.

( ) A autorização de pesquisa não dá ao interessado o direito de alterar o local em que foi encontrada a coisa ou bem, suas condições, ou de remover qualquer parte.

( ) Decorrido o prazo de três anos, a contar da data do sinistro, alijamento ou fortuna do mar, sem que o responsável pelas coisas ou bens tenha solicitado licença para sua remoção ou demolição, será considerado como presunção legal de renúncia à propriedade, passando as coisas ou os bens ao domínio da União.

( ) As coisas e os bens resgatados de valor artístico, de interesse histórico ou arqueológico não permanecerão no domínio da União, sendo passíveis de apropriação, doação, alienação direta ou por meio de licitação pública.

( ) Havendo mais de um pedido de exploração ou remoção em relação à mesma coisa ou bem, a preferência será dada, em primeiro lugar, ao antigo responsável pela coisa ou bem.

( ) O responsável deverá indicar os meios de que dispõe ou que pretende obter para a realização das operações, a data em que pretende dar início às operações e a data prevista para o seu término, o processo a ser empregado e se a recuperação será total ou parcial.

De acordo com o preconizado na NORMAM-501/DHN, assinale a opção que apresenta corretamente um dos procedimentos que deve ser cumprido para a inscrição e a renovação da inscrição no Cadastro de Entidades Executantes de Levantamentos Hidrográficos (CEELH).

Analise as afirmativas abaixo relacionadas à NORMAM- 321/DPC no que diz respeito aos requisitos para colete salva-vidas rígido e assinale a opção correta.

I- Ser de uso confortável.

II- Não deverá continuar a queimar ou a fundir-se após haver estado completamente envolvido por chamas durante 2 segundos.

III- Permitir que uma pessoa, após demonstração, possa vesti-lo corretamente, em não mais que um minuto.

IV- Ser de cor padronizada, quando for classe V e V ESPECIAL.

Uma escuna realizava o transporte de 20 passageiros para um passeio náutico, quando foi abordada pela equipe de inspeção naval da Capitania dos Portos de Santa Catarina. Por ocasião da verificação de documentos, foi observado que no Título de Inscrição da Embarcação constavam 3 tripulantes e 15 passageiros. Diante da infração ao decreto nº 2.596/98, qual é a penalidade aplicada ao Comandante da escuna?

Segundo a NORMAM-201/DPC, em quais tipos de embarcações o Código Internacional de Proteção para Navios (ISPS) é aplicável?

A partir dos conceitos e procedimentos preconizados na NORMAM-602/DHN, que trata sobre licenciamento, implantação e autorização para operação de um Serviço de Tráfego de Embarcações (VTS, na sigla em inglês) no Brasil, assinale a opção correta.

De acordo com a NORMAM-321/DPC, o equipamento lança-retinida, deve ser capaz de lançar a retinida, em mar calmo, com razoável precisão, a uma distância mínima de quantos metros?

Conforme a NORMAM-203/DPC, no que diz respeito à Declaração de Conformidade para Operar em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB), assinale a opção correta.

De acordo com o decreto nº 2.596, de 18 de maio de 1998, que regulamenta a lei nº 9.537 de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, em relação às infrações e penalidades previstas nesse regulamento, assinalando, a seguir, a opção correta.

( ) É da competência do Representante da Autoridade Marítima a prerrogativa de estabelecer o valor da multa e o período de suspensão do Certificado de Habilitação, respeitados os limites estipulados no regulamento.

( ) A infração e seu autor material serão constatados no momento em que for praticada a infração, mediante apuração, por instauração de inquérito policial e/ou administrativo dependendo da origem da infração.

( ) A reincidência, para efeito de gradação das penalidades desse regulamento, é a repetição da prática da mesma infração em um período igual ou inferior a seis meses após o processo de apuração transitar em julgado.

( ) A penalidade de suspensão do Certificado de Habilitação somente poderá ser aplicada ao aquaviário ou amador embarcado, e ao prático.

( ) São consideradas infrações às normas de tráfego trafegar em área reservada a banhistas ou exclusiva para determinado tipo de embarcação.

De acordo com a NORMAM-221/DPC, que estabelece normas e procedimentos relativos à assistência e salvamento e às atividades de pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas e bens afundados, submersos, encalhados e perdidos, é correto afirmar que: