2218394 Ano: 2022
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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Lei 12.815/2013: Lei dos Portos

Considerando as penas e infrações no âmbito do Direito Portuário, assinale a alternativa que reproduz previsão legal.

A

As infrações são classificadas conforme sua gravidade em três níveis: natureza leve, média e grave, identificáveis através do valor da multa cominada, cujo teto corresponde a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

B

A proibição de ingresso na área do porto por período superior a 90 (noventa) dias é ilegal.

C

A aplicação de suspensão da atividade de operador portuário não poderá ser cumulada com nenhuma outra pena.

D

Deixar de comunicar aos passageiros atraso, cancelamento e alteração na programação configura mera irregularidade, não sujeitando o agente à aplicação de pena.

E

As penalidades de suspensão, cassação, declaração de inidoneidade e declaração de caducidade devem ser aplicadas em caráter excepcional.

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2218393 Ano: 2022
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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Lei 12.815/2013: Lei dos Portos

Acerca do conselho de autoridade portuária, é correto afirmar que

A

poderá ser instituído em cada porto, a critério da autoridade portuária.

B

a participação no conselho de autoridade portuária é considerada prestação de serviço público relevante, com remuneração estipulada pela autoridade portuária.

C

conterá membros titulares e suplentes do Poder Público, indicados pelo Presidente da República, Governador de Estado e Prefeito do Município.

D

se trata de órgão consultivo que poderá sugerir alterações no plano de desenvolvimento e zoneamento do porto.

E

incorrerá em perda do mandato o membro que faltar injustificadamente a três reuniões, consecutivas ou alternadas.

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2218392 Ano: 2022
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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Advogado
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Lei 12.815/2013: Lei dos Portos

Em relação à prorrogação dos contratos de concessão e arrendamento para exploração do porto organizado e instalações portuárias, assinale a alternativa correta.

A

O prazo de vigência máximo do contrato de concessão, considerando prazo inicial e todas as prorrogações, é de até 50 anos.

B

A rejeição de prorrogação antecipada impede interposição de novo pedido de prorrogação antecipada, mas não interfere na possibilidade de ser deferida prorrogação ordinária do contrato.

C

A prorrogação antecipada é aquela que ocorre antes do último quinquênio de vigência do contrato.

D

O interessado deverá manifestar interesse na prorrogação do contrato de arrendamento de instalação portuária com antecedência mínima de 48 meses.

E

Caberá ao arrendatário ou concessionário fundamentar as vantagens da prorrogação dos contratos, quando viável, em relação à realização de nova licitação.

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2218391 Ano: 2022
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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Lei 12.815/2013: Lei dos Portos

Considerando a atuação da autoridade portuária e Antaq, seus deveres e prerrogativas, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade portuária deverá pré-qualificar o operador portuário para que este possa exercer suas atividades.

B

A autoridade portuária deverá exigir caução em moeda corrente, seguro-garantia ou fiança como condição para as operações portuárias que impliquem obrigações pecuniárias.

C

A recusa em relação ao recebimento de mercadorias destinadas ao embarque ou provenientes de desembarque é prerrogativa exclusiva da autoridade portuária.

D

A alteração do fluxo de embarcações e o estabelecimento de horário de funcionamento do porto são prerrogativas da Antaq.

E

A elaboração do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto é de responsabilidade da Antaq.

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2218390 Ano: 2022
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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Lei 12.815/2013: Lei dos Portos

A respeito do trabalho portuário, pode-se afirmar que

A

cabe ao operador portuário efetuar o pagamento da remuneração pelos serviços executados, bem como das parcelas referentes às férias e 13º, diretamente ao trabalhador portuário avulso.

B

na hipótese de constituição ou associação à cooperativa para se estabelecer como operador portuário, o trabalhador portuário avulso terá seu registro junto ao OGMO cancelado.

C

cabe ao OGMO a escalação do trabalhador portuário avulso em sistema de rodízio, atentando-se para a observância do intervalo mínimo de onze horas consecutivas entre duas jornadas, ressalvadas as situações excepcionais previstas em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

D

é imperativo o comparecimento pessoal do trabalhador portuário avulso para fins de habilitação em escala, mantendo-se a escalação presencial de trabalhadores portuários como meio preferível.

E

o trabalhador avulso, maior de 65 anos, que não preencha os requisitos para aposentadoria, não possua meios para prover sua subsistência e não seja beneficiário de assistência médica ou pensão especial fará jus a benefício assistencial mensal.

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2218389 Ano: 2022
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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Lei 12.815/2013: Lei dos Portos

No âmbito da exploração de portos organizados, ao poder concedente, exercido pela União por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, compete

A

analisar a transferência de titularidade de contratos de concessão, arrendamento ou autorização.

B

definir diretrizes para a elaboração dos regulamentos de exploração dos portos.

C

apurar, de ofício ou mediante provocação, práticas abusivas ou tratamentos discriminatórios.

D

analisar e aprovar a transferência de controle societário de contratos de concessão, arrendamento e autorização.

E

decidir sobre conflitos que envolvam agentes atuantes no porto organizado.

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2218388 Ano: 2022
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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Advogado
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Lei 12.815/2013: Lei dos Portos

Considerando a Lei nº 12.815/2013, assinale a alternativa correta em relação ao órgão de gestão de mão de obra – OGMO.

A

O órgão de gestão de mão de obra responde subsidiariamente pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso e de maneira solidária com os operadores portuários pelas indenizações decorrentes de acidente de trabalho.

B

O órgão de gestão de mão de obra responde solidariamente com os trabalhadores portuários avulsos pelos prejuízos por estes causados aos tomadores de seus serviços ou a terceiros.

C

Dependerá de previsão em convenção ou acordo coletivo a possibilidade do OGMO exigir dos operadores portuários garantia prévia dos respectivos pagamentos como condição para atender a requisição de trabalhadores portuários avulsos.

D

O acordo ou convenção coletiva de trabalho entre trabalhadores e tomadores de serviços precederá o órgão gestor de mão de obra e dispensará sua intervenção nas relações entre capital e trabalho no porto.

E

É reconhecido vínculo empregatício entre OGMO e trabalhador portuário avulso, respondendo aquele pela remuneração deste.

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2218387 Ano: 2022
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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Advogado
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Lei 12.815/2013: Lei dos Portos

De acordo com a Lei nº 12.815/2013, assinale a alternativa correta em relação à exploração dos portos e instalações portuárias.

A

A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante autorização, formalizada mediante contrato de adesão.

B

A exploração indireta do porto organizado ocorrerá mediante concessão, constituindo esta em cessão onerosa com prazo determinado.

C

A exploração indireta do porto organizado ocorrerá mediante arrendamento de bem público, constituindo esta em cessão onerosa por prazo indeterminado.

D

A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante arrendamento de bem público, cessão onerosa com prazo determinado.

E

A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora do porto organizado ocorrerá mediante concessão, cessão onerosa com prazo determinado.

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2218289 Ano: 2022
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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Administrador
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Contador
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Engenheiro Ambiental
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Engenheiro Civil
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Lei 12.815/2013: Lei dos Portos

Considerando os trabalhos portuários e o disposto na Lei nº 12.815/2013, assinale a alternativa que apresenta a previsão legal correta.

A

Os trabalhos de conferência e conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações poderão ser realizados por trabalhadores portuários com vínculo empregatício, enquanto o trabalho de capatazia e estiva, apenas por trabalhadores portuários avulsos.

B

O porto pode contratar trabalhadores portuários de capatazia, bloco, estiva, conserto e conferência de carga e vigilância de embarcações para atuar com vínculo empregatício, independentemente destes estarem ou não registrados como trabalhadores portuários avulsos.

C

Os trabalhos portuários de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, constituem categorias profissionais diferenciadas e poderão ser desempenhados por trabalhador avulso ou com vínculo empregatício por prazo indeterminado.

D

A seleção e o registro do trabalhador portuário avulso caberão à Antaq, considerando as normas estabelecidas em contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

E

A possibilidade de contratação, com vínculo empregatício, dos portos para os trabalhos de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, admite apenas adoção de prazo determinado para o contrato de trabalho.

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2218288 Ano: 2022
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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Administrador
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Contador
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Engenheiro Ambiental
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Engenheiro Civil
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Lei 12.815/2013: Lei dos Portos

Constitui obrigação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq:

A

promover a abertura de processo de anúncio público para identificar existência de outros interessados na obtenção de autorização de instalação portuária na mesma região.

B

analisar a viabilidade locacional das propostas de instalação portuária e sua adequação às diretrizes do planejamento e das políticas do setor portuário.

C

apresentar título de propriedade que assegure direito de uso e fruição do respectivo terreno.

D

solicitar concessão para exploração de porto organizado e instalações portuárias nele localizadas.

E

requisitar autorização para exploração indireta de instalações portuárias e do porto organizado.