2604677 Ano: 2022
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Tráfego Aquaviário
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Lei 9.537/1997: Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA)

Considere que a embarcação de pesca Anjo Azul foi apreendida por inspetores navais da Capitania dos Portos do Rio Grande do Sul por estar com a dotação de coletes salva-vidas incompleta. Diante desse fato e de acordo com a Lei nº 9.537/1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providéncias, é correto afirmar que:

A

a apreensão é uma medida administrativa que poderá ser suspensa logo após o pagamento da multa.

B

a embarcação apreendida deve ser recolhida a local determinado pelo proprietário.

C

ressalvado em casos de recurso, conforme disposto no parágrafo 2º do ar!. 24 da Lei 9.537/1997, o infrator disporá do prazo de 15 dias corridos, a contar da intimação, para pagar a multa.

D

a irregularidade determinante da apreensão deve ser sanada no prazo de 60 dias, sob pena de a embarcação ser leiloada ou incorporada aos bens da União.

E

a autoridade marítima designará responsável pela guarda da embarcação apreendida, o qual poderá ser seu proprietário, armador ou construtor.

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2604676 Ano: 2022
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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NORMAM: Normas da Autoridade Marítima

De acordo com o previsto na NORMAM-33/DPC, assinale a opção INCORRETA quanto aos sistemas de Folga Dinâmica Abaixo da Quilha (FDAQ).

A

A margem de resposta aos efeitos das ondas (altura significativa, período e direção das ondas) é um dos principais dados de saída do sistema empregado no cálculo/previsão da FDAQ.

B

Se utilizados em auxilio às manobras e navegações de praticagem ou ao Comandante do navio, que não impliquem em redução das FAQ mínimas ou dos CMR máximos estabelecidos formalmente pela AP nas diferentes regiões do porto/terminal ou para cada navio-tipo, em coordenação com a AM, não serão objeto de avaliação da NORMAM-33/DPC.

C

Com o conceito de FDAQ é possível estabelecer um calado máximo recomendado fixo, para cada navio, considerando as condicionantes ambientais, sem o comprometimento de sua segurança.

D

Na área de interesse para a implantação do sistema de cálculo e previsão de FDAQ, a altura do nível do mar é um dos dados ambientais que deverão ser adquiridos e armazenados pelo período de um ano.

E

Uma das atribuições da autoridade marítima (AM) é analisar os estudos e relatórios para o estabelecimento de sistemas de FDAQ.

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2604675 Ano: 2022
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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NORMAM: Normas da Autoridade Marítima

De acordo com o previsto na NORMAM-11/DPC, em que caso poderá ser emitido o Parecer Provisório de Obras (PPO).

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2604674 Ano: 2022
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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NORMAM: Normas da Autoridade Marítima

De acordo com a NORMAM-02/DPC, para o cálculo de arqueação bruta da embarcação será necessário considerar o volume total de todos os espaços:

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2604673 Ano: 2022
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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NORMAM: Normas da Autoridade Marítima

De acordo com o previsto na NORMAM-30/DPC, assinale a opção que consiste no curso destinado para tripular ou conduzir pequenas embarcações, de até oito metros de comprimento, incluindo lanchas do tipo LAEP-7 com motor de centro e empregadas na navegação interior a serviço de Órgãos Públicos (Extra-MB).

A

Especial Avançado para a Condução de Embarcações de Estado no Serviço Público na Navegação Costeira (EANC).

B

Especial para Condução de Embarcações de Estado no Serviço Público (ECSP).

C

Especial para Tripulação de Embarcações de Estado no Serviço Público (ETSP).

D

Especial para Tripulação Amadora de Embarcações no Serviço Público (ETAP).

E

Especial Avançado para a Condução de Embarcações de Estado no Serviço Público na Navegação Interior (EASP).

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2604672 Ano: 2022
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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NORMAM: Normas da Autoridade Marítima

De acordo com a NORMAM-20/DPC, assinale a opção que apresenta corretamente a divisão do grupo quanto à densidade relativa e a respectiva persistência (em dias) dos principais óleos transportados.

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2604671 Ano: 2022
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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NORMAM: Normas da Autoridade Marítima

De acordo com o previsto na NORMAM-06/DPC, com relação ás condições básicas para uma Organização Reconhecida (OR) atuar em nome da Autoridade Marítima Brasileira (AMB), assinale a opção correta.

A

Manter, em caráter permanente, uma estrutura administrativa e técnica capaz de atender, dentro do prazo de 48 horas, qualquer pedido de vistoria em qualquer ponto do território nacional.

B

Manter, em caráter permanente, uma estrutura administrativa e técnica capaz de atender, dentro do prazo de 36 horas, qualquer pedido de vistoria em qualquer ponto do território nacional.

C

Manter, em caráter temporário, uma estrutura administrativa e técnica capaz de atender, dentro do prazo de 24 horas, qualquer pedido de vistoria em qualquer ponto do território nacional e internacional.

D

Manter, em caráter permanente, uma estrutura administrativa e técnica capaz de atender, dentro do prazo de 12 horas, qualquer pedido de vistoria em qualquer ponto do território nacional e internacional.

E

Manter uma estrutura administrativa e técnica capaz de atender, dentro do prazo de 06 horas, qualquer pedido de vistoria em qualquer ponto do território nacional.

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2604670 Ano: 2022
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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NORMAM: Normas da Autoridade Marítima

De acordo com a NORMAM-33/DPC. assinale a opção que apresenta a Margem de Manobrabilidade (MM) mínima recomendada.

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2604669 Ano: 2022
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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NORMAM: Normas da Autoridade Marítima

De acordo com o previsto na NORMAM-17/DHN, assinale a opção que apresenta o tipo de luz em que as emissões luminosas são repetidas com frequência igual ou superior a 50 (cinquenta) vezes e inferior a 80 (oitenta) vezes por minuto.

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2604668 Ano: 2022
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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NORMAM: Normas da Autoridade Marítima

De acordo com o previsto na NORMAM-26/DHN, assinale a opção que consiste na "área vital" que todo navio, bem como todo objeto móvel ou ser vivente possui e que o envolve. cuja penetração por outro objeto. animado ou não, pode gerar alguma reação ou processo defensivo.