Qual embarcação de bandeira estrangeira, conforme NORMAM-04/DPC, deverá possuir Inscrição Temporária (IT) para operar em Águas Jurisdicionais Brasileiras?

De acordo com o Ar!. 105 da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, assinale a opção que apresenta um recurso NÃO admitido no Tribunal Marítimo.

Assinale a opção que apresenta a medida administrativa que a Autoridade Marítima pode adotar, de acordo com o art. 16 da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997.

Segundo a NORMAM-08/DPC, embarcações estrangeiras, quando navegando na área SAR marítima brasileira, devem aderir aos seguintes Sistemas de Controle do Tráfego Marítimo:

De acordo com o Art. 112, § 2° da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, no Tribunal Marítimo o prazo para interposição do agravo será de:

De acordo com a Norma que trata sobre o tráfego e a permanência de embarcações em Água Jurisdicional Brasileira é correto afirmar que:

O interessado em executar uma atividade de assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem, em perigo no mar, nos portos e vias navegáveis interiores deverá elaborar o seu plano de execução, que contemplará os itens abaixo, EXCETO:

O calado máximo com o qual uma embarcação pode ser carregada em um dado conjunto de condições, mantendo a suficiente folga abaixo da quilha (FAQ) para garantir a passagem segura através de um canal de acesso, canais internos ou de aproximação, bacias de evolução e dos berços, cujo valor é determinado pela Autoridade Portuária (AP) sob coordenação da Autoridade Marítima (AM), consoante a Lei dos Portos é conhecido como:

O documento que detalha todo o projeto a ser realizado e onde são descritas todas as informações relevantes e itens relacionados à obra pretendida, devendo ser o mais abrangente possível, relatando, pormenorizadamente, todo o desenvolvimento do projeto e, no caso de obras portuárias, devem ser descritos os critérios de .cálculo e de dimensionamento dos canais de acesso, canal interno, bacias de evolução, berço de acostagem e fundeadouros, de acordo com o preconizado nas recomendações contidas no Relatório nº 121/2014 da PIANC ou em outras referências de boas práticas adotadas internacionalmente é chamado de:

Uma infração com penalidade no valor de R$ 40,00 até R$1.600,00, prevista na Regulamentação da Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (RLESTA), está classificada, para efeitos de multa, no grupo: