2900664 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Analista Fazendário - Direito
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Introdução ao Direito Notarial e RegistralTeoria Geral dos Registros Públicos e Princípios Registrais
Introdução ao Direito Notarial e RegistralTeoria Geral dos Atos Notariais

No que concerne a princípios do direito imobiliário, julgue o item a seguir.

O princípio da cindibilidade refere-se ao direito da parte de requerer o registro de apenas parte dos direitos apresentados no título, quando forem divisíveis os referidos direitos.

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2868426 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: SUSTENTE
Orgão: DPE-PE

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Estagiário - Curso de Direito
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Nascimento (arts. 50 ao 66)

Em consonância ao disposto na Lei nº 6.015/73 marque a alternativa CORRETA.

A

É obrigatório aos nascidos anteriormente à obrigatoriedade do registro civil requerer, isentos de multa, a inscrição de seu nascimento.

B

Os índios, enquanto não integrados, estão obrigados a inscrição do nascimento, além da inscrição em livro próprio do órgão federal de assistência aos índios.

C

Os menores de vinte e um (21) anos e maiores de doze (12) anos poderão, pessoalmente e isentos de multa, requerer o registro de seu nascimento.

D

Aos brasileiros nascidos no estrangeiro se aplicará o disposto em lei, ressalvadas as prescrições legais relativas aos consulados.

E

Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de três dias, que será ampliado em até 15 dias para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório.

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2843437 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IBADE
Orgão: CIMCERO

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Agente Administrativo
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Tabelionato de NotasDocumento Notarial: Noções Gerais, Definição, Eficácia e Fé Pública Notarial

Podemos afirmar que os cartórios de notas:

A

São os cartórios competentes para o protesto de cheques, notas promissórias, duplicatas e outros documentos em que se reconheçam dívidas.

B

Promovem o registro de documentos gerais, como contratos que têm por objetos bens móveis. É, também, o responsável por fazer notificações extrajudiciais, como as de cobrança, por exemplo.

C

São responsáveis pelo registro dos contratos sociais, atos constitutivos e estatutos - e suas respectivas alterações - das empresas, sindicatos, associações, fundações e sociedades civis, pias, religiosas, morais, científicas etc.

D

São competentes para lavrar escrituras, como as de imóveis e de reconhecimento de paternidade, testamentos, partilhas, autenticação de cópias e procurações, reconhecimento de assinaturas, entre outros.

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2843436 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IBADE
Orgão: CIMCERO

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Agente Administrativo
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Os cartórios responsáveis pela prática de atos de registro de nascimento, de casamento, de óbito, entre outros, além de averbações, anotações e fornecimento de certidões desses atos são os de:

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2809163 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FGV
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Lei 6.015/1973: Registros Públicos

João, antropólogo brasileiro, filho de imigrantes japoneses, trabalhou quinze anos em uma aldeia indígena, como pesquisador. De tanto conviver, acostumou-se a viver como eles e terminou por se sentir índio como os demais. Desligou-se do antigo trabalho de pesquisador e resolveu ficar lá para sempre, passando a assumir atribuições de acordo com a divisão de tarefas ordenada pelo cacique. Por fim, como última mudança necessária para fazer parte daquele grupo, requereu judicialmente a mudança de seu nome completo: de "João Arigatô" para "Araquém Aimberê".
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com a Lei de Registros Públicos, é correto afirmar que:

A

trata-se de direito não previsto no ordenamento jurídico, já que o registro civil do prenome é regido pelo princípio da definitividade, não podendo ser alterado. Apenas o nome de família pode ser alterado, caso tenha havido erro no registro inicial;

B

trata-se de direito não previsto no ordenamento jurídico, já que prenome e nome de família podem, tão somente, ser acrescentados e não suprimidos, devendo ser juntadas as certidões de ancestralidade e a motivação para o acréscimo do prenome;

C

trata-se de direito não previsto no ordenamento, já que não há possibilidade de supressão completa de prenome e nome de família, em homenagem ao princípio da segurança jurídica e ao princípio da definitividade. Além disso, não há prova da origem autóctone da pessoa, não bastando razões subjetivas;

D

trata-se de direito de pertencimento, reconhecido no Direito Civil, sendo certo que poderá existir a troca do prenome e nome de família, desde que o requerente prove pertencer àquele grupo e viver segundo suas regras, em homenagem à funcionalização do nome que deve refletir a real identidade da pessoa;

E

trata-se do direito do requerente, já que o prenome pode ser alterado uma única vez, apenas de forma motivada. Quanto ao nome da família, este também pode ser alterado, desde que o requerente prove pertencer àquele grupo e viver segundo suas regras, em homenagem à funcionalização do nome que deve refletir a real identidade da pessoa.

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2807081 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Dionísio Cerqueira-SC

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Fiscal de Obras e Posturas
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Lei 6.766/1979: Loteamentos Urbanos e Rurais

A Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, estabelece acerca dos CONTRATOS, que:

A

O contrato deverá ser firmado em 3 (três) vias ou extraídas em 3 (três) traslados, sendo um para cada parte e o terceiro para arquivo no registro imobiliário, após o registro e anotações devidas.

B

O contrato deverá ser firmado em 2 (duas) vias ou extraídas em 2 (dois) traslados, sendo um para cada parte.

C

O contrato deverá ser firmado em 2 (duas) vias, ficando uma em posse do comprador e outra em posse do vendedor, após ser realizado o devido registro imobiliário.

D

O contrato deverá ser firmado em 4 (quatro) vias ou extraídas em 4 (quatro) traslados, sendo um para cada parte (vendedor, comprador, poder público municipal e registro imobiliário).

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2806172 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PA

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Promotor de Justiça
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Lei 8.934/1994: Registro Público de Empresas MercantisDas Finalidades (arts. 1º e 2º)

De acordo com a Lei n.º 8.934/1994, o ato pertinente ao registro público de empresas mercantis e atividades afins, executado pelas juntas comerciais, a que está condicionado o exercício da profissão de leiloeiro é o(a)

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2806171 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PA

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Promotor de Justiça
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDa Escrituração (arts. 172 ao 181)

De acordo com a Lei dos Registros Públicos, o princípio invocado na situação em que, para efetuar a inscrição, se exige que tanto a descrição do imóvel quanto a do sujeito do direito devam guardar perfeita correlação com as do registro anterior é o da

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2804153 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas Naturais

Pessoas transgênero podem alterar seu nome e sexo (gênero) registro civil

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2800968 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Provimento
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Tomás da Silva Filho é o nome completo de registro de nascimento designado a Sara, a qual atualmente se identifica como mulher trans. Buscando alterar seu nome para refletir sua identidade de gênero, Sara, ao completar dezoito anos de idade, dirigiu-se ao ofício de registro de pessoas naturais de sua cidade para realizar o procedimento de retificação extrajudicial.
Nessa situação hipotética, à luz do Provimento n.º 73/2018 do CNJ, Sara

A

só poderá retificar seu prenome e seu gênero de maneira extrajudicial após completar 21 anos de idade.

B

poderá retificar seu prenome e seu gênero de maneira extrajudicial, mas não o seu agnome indicativo de gênero e descendência nem o seu nome de família.

C

poderá retificar seu prenome e seu gênero de maneira extrajudicial, bem como o seu agnome indicativo de gênero e descendência e o seu nome de família.

D

poderá retificar seu prenome e seu gênero de maneira extrajudicial, assim como o seu agnome indicativo de gênero e descendência, mas não o seu nome de família.

E

poderá retificar seu prenome e seu gênero de maneira extrajudicial, inclusive o seu nome de família, mas não o seu agnome indicativo de gênero e descendência.