2610327 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FGV
Orgão: SEF-MG

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tributação
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Lei 8.934/1994: Registro Público de Empresas MercantisDos Atos Pertinentes ao RPEM (arts. 32 ao 51)

Os sócios da sociedade empresária Refrigeração Pedras de Maria da Cruz Ltda., enquadrada como microempresa, aprovaram por unanimidade alteração contratual que aumentou o capital social. A integralização das quotas subscritas pelo sócio Montezuma, casado no regime de comunhão parcial, foi realizada mediante incorporação de imóvel à sociedade por instrumento particular.

Ao ser submetida a alteração contratual para arquivamento na Junta Comercial, o julgador singular colocou o processo em exigência sob a justificativa da ausência de outorga uxória por parte da cônjuge de Montezuma no instrumento particular.

Considerados estes fatos e as disposições da legislação sobre o registro empresarial, assinale a afirmativa correta.

A

A exigência formulada está correta, pois não pode ser arquivada a incorporação de imóveis à sociedade por instrumento particular sem a outorga uxória em favor de Montezuma diante do regime de bens do seu casamento.

B

A exigência formulada não está correta, pois o sócio de sociedade empresária pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, dispor sobre os imóveis para transferi-los à sociedade. Cabe pedido de reconsideração no prazo de 3 (três) dias úteis da ciência para o cumprimento da exigência.

C

A exigência formulada está correta, pois é necessária a outorga uxória em favor de Montezuma, qualquer que seja o regime de bens do casamento, para efeito de incorporação de imóveis à sociedade por instrumento particular.

D

A exigência formulada não está correta, pois as microempresas podem ter imóveis incorporados ao seu patrimônio por instrumento particular e sem necessidade de outorga uxória ou marital, se o sócio for casado. Caberá recurso ao plenário da Junta Comercial, no prazo de 10 (dez) dias úteis da data da intimação da parte.

E

A exigência formulada está correta, pois todo aumento de capital que envolva integralização com incorporação de bens deve estar acompanhado da outorga uxória apenas se o casamento for nos regimes da comunhão universal ou parcial de bens.

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3120166 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MA

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Notário e Registrador - Provimento
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Foi submetido a registro perante o Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas o estatuto que constituiu cooperativa. De acordo com o Código Civil, o titular do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas deverá conferir que o ato constitutivo, obrigatoriamente, tenha

A

concurso de sócios em números, mínimo e máximo necessários a compor a administração da sociedade e que haja a previsão de capital social mínimo.

B

que a responsabilidade seja limitada e que haja a previsão de capital social mínimo, prevendo o direito de voto de acordo com o capital social integralizado.

C

concurso de sócios em número mínimo necessário à administração da sociedade, sem limitação de número máximo e variabilidade ou dispensa do capital social.

D

intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, salvo no caso de herança, e que preveja o direito de cada sócio a um só voto nas deliberações.

Questão Anulada

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3585943 Ano: 2022
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Auxiliar Administrativo
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Introdução ao Direito Notarial e Registral
Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de Registro

Os cartórios prestam serviços relacionados a diversas especialidades. Assinale a alterativa que NÃO representa uma dessas especialidades.

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3338779 Ano: 2022
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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Fiscal Municipal Tributário
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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de Registro
Lei 10.169/2000: Normas Gerais para a Fixação de Emolumentos

Com relação aos emolumentos, é correto afirmar que a(s)

A

custas e emolumentos serão destinados ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça, as taxas e as contribuições de melhoria.

B

custas e emolumentos serão destinados, exclusivamente, ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

C

lei complementar estabelecerá normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

D

lei federal estabelecerá normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelo Poder Público, nos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

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2895958 Ano: 2022
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IADES
Orgão: UNDF

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Professor - Medicina Legal/Deontologia
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Lei 6.015/1973: Registros Públicos

De acordo com a Lei Nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos –, assinale a alternativa incorreta.

A

A autorização para cremação deverá ser do parente de grau direto, na sequência: cônjuge, filhos, pais e irmãos;

B

Em caso de morte violenta, é necessária a autorização da autoridade jurídica e a apresentação de certidão de óbito firmada por legista.

C

No ato da assinatura da ata de cremação é necessária a presença do parente de grau direto e duas testemunhas.

D

Para a autorização judicial, a família dever obter uma declaração de um delegado que não se oponha à cremação.

E

A cremação do corpo cadavérico humano poderá ser efetuada somente após 72 horas após o falecimento.

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2846663 Ano: 2022
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Barra São Francisco-ES

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Auxiliar de Serviços Gerais
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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de Registro
Tabelionato de NotasDocumento Notarial: Noções Gerais, Definição, Eficácia e Fé Pública Notarial

Assinale a alternativa onde contém o cartório que tem como uma de suas finalidades a autenticação de documentos.

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2828228 Ano: 2022
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Contabilidade
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil das Pessoas JuridicasDa Escrituração (arts. 114 ao 119)

Os órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil das Pessoas Jurídicas colocarão à disposição dos demais integrantes da Redesim, por meio eletrônico,

A

as imagens digitalizadas dos atos societários que serão disponibilizadas nas juntas comerciais dos estados por prazo vitalício.

B

as imagens digitalizadas dos atos arquivados, no prazo de 5 (cinco) anos após o arquivamento.

C

os dados de registro de empresários ou pessoas jurídicas, imediatamente após o arquivamento dos atos.

D

as imagens digitalizadas dos atos societários que serão disponibilizadas nas juntas comerciais dos estados e cartórios por prazo indeterminado.

E

os dados de registro de empresários ou pessoas jurídicas e demais atos societários, imediatamente após o arquivamento dos atos nas juntas comerciais.

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2684336 Ano: 2022
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Getúlio, já separado de fato há mais de 06 (seis) meses de Maria, ele, com domicílio no norte de Minas Gerais e ela, na capital Belo Horizonte, em vistas da dissolução do vínculo conjugal através do divórcio, procurou o Tabelionato de Notas para lavrar uma procuração pública nomeando uma pessoa de confiança para representá-lo na audiência presencial de divórcio a ser realizada em Belo Horizonte/MG. Após aguardar quase 02 (duas) horas, Getúlio foi atendido, mas, se sentiu constrangido pelo tratamento e comentários ofensivos feitos pelo Escrevente José e ainda, tempos depois, ao entregar a procuração para o advogado, obteve a informação de que a procuração não continha os poderes específicos para o divórcio, sendo, portanto, imprestável para o ato. Ele procurou o Notário Wanderson, Titular do respectivo Tabelionato de Notas que nada fez, ficando no prejuízo. Nesse caso, segundo a Lei 8.935/1994, é correto afirmar que:

A

o prazo prescricional para eventual reparação civil é de 05 anos, contado da data de lavratura da procuração

B

Getúlio poderá escolher se ajuizará ação indenizatória contra o Tabelionato de Notas, o Escrevente José ou o Notário Wanderson, pois, a responsabilidade é objetiva e solidária entre eles

C

Getúlio deverá aguardar o resultado da ação de reparação civil para depois ajuizar a ação no âmbito criminal, pois, uma depende da outra

D

o Notário Wanderson responderá civilmente de forma subjetiva (por culpa ou dolo) por todos os prejuízos que o Escrevente José tiver causado a Getúlio, assegurado o direito de regresso

E

o Notário Wanderson responderá civilmente de forma objetiva em relação aos danos materiais e subjetivamente, em relação aos danos morais

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2620597 Ano: 2022
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Analista Municipal - Direito
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Lei 8.934/1994: Registro Público de Empresas Mercantis

Segundo a Lei n.º 8.934/1994, estão sujeitos a arquivamento no registro público de empresas mercantis e atividades afins

A

os atos de empresas mercantis com nome idêntico a outros já existentes.

B

a alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, exigida quando houver cláusula restritiva.

C

os atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil.

D

os documentos que colidirem com o contrato social vigente.

E

as alterações do contrato social com vistas à incorporação de imóveis à sociedade, por instrumento particular, desde que sem outorga uxória necessária.

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2616935 Ano: 2022
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-TO

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 6.015/1973: Registros Públicos

Conforme dispõe a Lei de Registros Públicos nº 6.015/73, todos os títulos, apresentados no horário regulamentar e que não forem registrados até a hora do encerramento do serviço, aguardarão o dia seguinte, no qual serão registrados, preferencialmente, aos apresentados nesse dia. Qual dos registros descritos abaixo não poderá, entretanto, ser adiado: