2616864 Ano: 2022
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-TO

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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de Registro

Vários doutrinadores pátrios admitem que as atribuições exercidas pelos notários podem ser consideradas como uma importante ferramenta para a manutenção da paz social e à prevenção de litígios porque a Lei nº 8.935/94 atribui ao notário fé pública e ele é um profissional que detém a técnica do direito. Sobre a atividade do tabelião de notas, marque a sentença que é INCORRETA.

A

O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação.

B

Cada serviço notarial ou de registro funcionará em um só local, vedada a instalação de sucursal.

C

Aos tabeliães de notas e aos registradores de imóveis compete com exclusividade lavrar escrituras e procurações, públicas; lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados; lavrar atas notariais; reconhecer firmas; autenticar cópias.

D

É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato.

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2616863 Ano: 2022
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-TO

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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de Registro

A Lei nº 8.935/94 estabelece algumas diretrizes relacionadas à prestação serviços notariais e de registro, os quais devem ser prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos. Tendo em mente as normas estabelecidas no referido diploma legal, assinale a alternativa correta sobre a prestação dos serviços.

A

É facultado ao juízo competente realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, devendo os requerentes arcarem como todos os ônus, inclusive os que forem provenientes de solicitação de urgência, além dos emolumentos devidos pelo ato.

B

Incumbe aos notários e aos oficiais de registro praticar, independentemente de autorização, todos os atos previstos em lei necessários à organização e execução dos serviços, podendo, ainda, adotar sistemas de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de reprodução.

C

Verificada a absoluta impossibilidade de se prover, através de concurso público, a titularidade de serviço notarial ou de registro, por desinteresse ou inexistência de candidatos, o governado do estado poderá propor a extinção do serviço e a anexação de suas atribuições ao serviço mesmo que de natureza diversa, desde que seja o mais próximo, não podendo ser anexado ao localizado na sede do respectivo Município ou de Município contíguo.

D

É notória a necessidade de aplicação do Princípio da Eficiência à prestação dos serviços notariais e de registro o que fundamenta a possibilidade de uma mesma serventia prestar os serviços a ela delegados em diversas localidades, devendo o titular arcar com todas as despesas de funcionamento das sucursais que ele instalar.

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2616862 Ano: 2022
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-TO

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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de Registro

Sabe-se que atividade notarial e registral são de extrema importância para o desenvolvimento econômico pátrio e seu exercício está regulamentado pela Lei nº 8.935/94, conhecida como Lei dos Cartórios, cujos seus objetivos estão estampados logo no Art. 1º da referida norma, ao estabelecer que tais serviços são destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Sobre os titulares destes serviços e suas atribuições, é INCORRETO afirmar que:

A

Serviços Notarias e de registro não são sinônimos porque realizam atribuições diferentes, e, regra geral, são exercidos por delegados distintos.

B

Serviços Notarias e de registro possuem atribuições distintas.

C

Notário ou tabelião possui a atribuição legal para efetuar registros e abertura de matrículas, mediante prévia distribuição, atendendo as peculiaridades locais.

D

Aos notários compete formalizar juridicamente a vontade das partes; intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo; autenticar fatos.

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2616861 Ano: 2022
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-TO

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Lei 9.492/1997: Protesto de TítulosAverbações e Cancelamento

Sobre o cancelamento do protesto assinale a alternativa correta:

A

O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por sentença arbitral, pagos os emolumentos devidos ao Tabelião.

B

O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, somente pelo credor, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada.

C

O cancelamento do registro do protesto somente será feito pelo Tabelião titular da serventia.

D

Quando o protesto lavrado for registrado sob forma de microfilme ou gravação eletrônica, o termo do cancelamento será lançado em documento apartado, que será arquivado juntamente com os documentos que instruíram o pedido, e anotado no índice respectivo.

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2616860 Ano: 2022
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-TO

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDa Matrícula (arts. 227 a 235-A)

Sobre a abertura da matrícula, no registro de imóveis, assinale a alternativa correta:

A

A abertura da primeira matrícula do imóvel será sempre gratuita.

B

A matrícula só pode ser aberta após anuência do município, por previsão expressa do Estatuto da Cidades.

C

A abertura de matrícula pode ser feita de ofício pelo registrador, quando for provocado pelo Ministério Público.

D

A matrícula será feita à vista dos elementos constantes do título apresentado e do registro anterior que constar do próprio cartório. Quando o título anterior estiver registrado em outro cartório, o novo título será apresentado juntamente com certidão atualizada, comprobatória do registro anterior, e da existência ou inexistência de ônus.

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2616859 Ano: 2022
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-TO

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Cédulas e Notas de CréditoLei 8.929/1994: Cédula de Produto Rural

Com base na Lei nº 8.929/94 assinale a alternativa INCORRETA:

A

O produtor rural pode emitir Cédula de produto rural.

B

Um dos requisitos da cédula de produto rural é data da entrega ou vencimento e, se for o caso, cronograma de liquidação.

C

Os bens vinculados em garantia serão descritos de modo detalhado e, quando for o caso, serão identificados pela sua numeração própria e pelo número de registro ou matrícula no registro oficial competente, exigida, no caso de imóveis, a indicação das respectivas confrontações.

D

A Cédula de Produto Rural será considerada ativo financeiro, para os fins de registro e de depósito em entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil a exercer tais atividades.

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2616858 Ano: 2022
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-TO

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDa Escrituração (arts. 172 ao 181)

Um dos requisitos da escrituração do Livro 1- protocolono registro de imóveis é:

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2616857 Ano: 2022
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-TO

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Cédulas e Notas de CréditoLei 10.931/2004: Cédulas de Crédito Imobiliário e Bancário

Com base no previsto na Lei nº 10.931/04 (cédula de crédito bancário) assinale a alternativa INCORRETA:

A

A averbação da emissão da Cédula de Crédito Imobiliário e o registro da garantia do crédito respectivo, quando solicitados simultaneamente, serão considerados como atos distintos para efeito de cobrança de emolumentos.

B

O credor da Cédula de Crédito Imobiliário deverá ser imediatamente intimado de constrição judicial que recaia sobre a garantia real do crédito imobiliário representado por aquele título.

C

O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer as condições para o registro e o depósito centralizado de Cédula de Crédito Imobiliário e a obrigatoriedade de depósito da Cédula de Crédito Imobiliário em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de depósito centralizado de ativos financeiros.

D

A emissão da Cédula de Crédito Imobiliário sob a forma escritural ocorrerá por meio de escritura pública ou instrumento particular, que permanecerá custodiado em instituição financeira.

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2616856 Ano: 2022
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-TO

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Cédulas e Notas de CréditoDecreto-Lei 413/69: Cédula de Crédito Industrial

Com base no previsto no Decreto nº 413/69 assinale a alternativa INCORRETA:

A

O financiador abrirá, com o valor do financiamento conta vinculada à operação, que o financiado movimentará por meio de cheques, saques, recibos, ordens, cartas ou quaisquer outros documentos, na forma e no tempo previstos na cédula ou no orçamento.

B

A cédula de crédito industrial é título executivo judicial, exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório.

C

Importa em vencimento antecipado da dívida resultante da cédula, independentemente de aviso ou de interpelação judicial, a inadimplência de qualquer obrigação do eminente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real.

D

A cédula de crédito industrial é promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, cedularmente constituída.

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2616855 Ano: 2022
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-TO

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDa Matrícula (arts. 227 a 235-A)

No registro de imóveis, o princípio que estabelece que todo imóvel deve possuir uma única matrícula e que cada matrícula deve conter um único imóvel é: