2313506 Ano: 2022
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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Normas Estaduais de Registros Públicos

Em conformidade com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, para o Protesto de Letras e Títulos, assinale a alternativa correta.

A

Na hipótese de determinação judicial de protesto da sentença condenatória ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, após o decurso do prazo da legislação processual civil, o formulário de apresentação ao Tabelião de Protesto será encaminhado diretamente pelo credor, ou seu representante legal.

B

Na hipótese de determinação judicial de protesto da sentença condenatória ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, após o decurso do prazo da legislação processual civil, encaminhada diretamente ao Tabelionato ou Serviço Distribuidor, é dispensada a apresentação de formulário de apresentação.

C

No caso de protesto de sentença judicial, ausente menção expressa acerca do procedimento a ser adotado na hipótese de pagamento, o Tabelião – recebido o valor respectivo –, no primeiro dia útil posterior, fará o depósito judicial vinculado ao respectivo processo, informando ao Juízo competente.

D

No caso de protesto de sentença judicial, ausente menção expressa acerca do procedimento a ser adotado na hipótese de pagamento, o Tabelião – recebido o valor respectivo – o colocará à disposição do credor no primeiro dia útil posterior, informando ao Juízo competente.

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2313505 Ano: 2022
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Títulos e DocumentosEscrituração e Ordem do Serviço (arts. 132 ao 163)

O registro de garantias reais nas Cédulas de Crédito Bancário, para valer contra terceiros, faz-se no Registro de Títulos e Documentos. Em relação à cédula, é correto afirmar:

A

é inexigível o registro da Cédula de Crédito Bancário (CCB) nos Livros da Serventia Imobiliária como condição para o registro da alienação fiduciária em garantia no Oficial de Registro de Títulos e Documentos.

B

a validade e eficácia da Cédula de Crédito Bancário e de suas garantias reais mobiliárias ou imobiliárias dependem, sempre, do prévio registro da cédula no Livro 3 – Registro Auxiliar do Registro de Imóveis competente.

C

a validade e eficácia da Cédula de Crédito Bancário, sem garantia real mobiliária ou imobiliária adjeta, dependem, sempre, de prévio registro no Ofício Imobiliário (Livro 3 – Registro Auxiliar), salvo se os interessados o dispensarem mediante requerimento expresso dirigido à serventia.

D

a validade e a plena eficácia erga omnes das garantias reais contratadas na CCB não dependem de inscrição nos Registros Públicos competentes e se aperfeiçoam com o seu registro em entidades registradoras reguladas pelo Banco Central do Brasil.

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2313504 Ano: 2022
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Normas Estaduais de Registros Públicos

Veda-se o registro de pessoas jurídicas com nome empresarial (denominação social ou razão social) ou denominação idêntica ou semelhante a outra já existente na mesma comarca, que possa ocasionar dúvida aos usuários do serviço. Nesse caso,

A

a vedação é ilegal, pois “é plena a liberdade de associação para fins lícitos” e a criação de associações “independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento” (Incs. XVII e XVIII da CF/1988).

B

a vedação pode ser superada e o registro consumado se houver concordância expressa dos representantes legais das pessoas jurídicas envolvidas, formalizada em ata notarial, segundo precedentes da Eg. Corregedoria Geral do Estado de São Paulo.

C

a vedação do registro tem por finalidade impedir dúvidas por parte das pessoas que tiverem contato com a pessoa jurídica em sentido amplo, bem como a comunidade em geral.

D

o registrador, antes de proceder ao registro, deve consultar o Ministério Público da comarca. Na concordância, o registro é consumado.

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2313503 Ano: 2022
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil das Pessoas JuridicasDa Escrituração (arts. 114 ao 119)

Foi apresentado ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas instrumento particular de constituição de sociedade simples com integralização no capital social de bem imóvel de propriedade de interdito. O registrador, ao qualificar o título, deve registrar ou devolvê-lo?

A

Deve devolver, pois a conferência de bens constitui ato de alienação de bem imóvel, e, portanto, a competência para a qualificação é do Oficial de Registro de Imóveis que deve examinar preliminarmente o título antes de se o registrar no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ).

B

Deve registrar. A conferência de bens constitui ato de alienação e nestes casos não se aplicam as regras nem da tutela, nem da curatela, e o curador poderá praticar todos os atos sem autorização judicial, já que não há dissipação patrimonial.

C

Deve registrar. O interdito não pode sofrer qualquer tipo de discriminação na manifestação de vontade, nem depender de autorização judicial, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n^o 13.146/2015).

D

Deve devolver, pois a conferência de bens, destinada à integralização de bem imóvel ao capital social, constitui ato de alienação e somente com autorização do juiz pode o interdito vender bens imóveis nos casos em que for permitido.

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2313502 Ano: 2022
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Normas Estaduais de Registros Públicos

Com relação ao registro exclusivamente para guarda e conservação, é correto afirmar:

A

no caso de documento em papel apresentado para registro exclusivamente para fins de conservação, além do arquivo de registro do tipo PDF-A que ficará arquivado na serventia, será entregue ao requerente uma certificação do registro feita em folha avulsa, contendo a indicação do número total de páginas do documento registrado, devendo ser inserido nas páginas do documento registrado chancela ou rubrica comprobatória do registro.

B

o registro de documento ou conjunto de documentos exclusivamente para fins de guarda e conservação não gera publicidade nem eficácia em face de terceiros, mas é vedado ao Oficial Registrador certificar qualquer indicação sobre a natureza desse registro.

C

caso seja apresentado para registro exclusivamente para fins de conservação algum documento em cópia ou que contenha páginas em cópias, essa circunstância deverá ser expressamente esclarecida na folha de certificação, sendo vedada a inserção pela serventia de qualquer carimbo, chancela ou rubrica que altere a cópia registrada.

D

o registro é facultativo e não gera publicidade nem eficácia em relação a terceiros, podendo ser registrado em Oficial de livre escolha do requerente, bastando que o interessado seja previamente esclarecido de que a finalidade do registro será apenas de arquivamento, autenticação da data, existência e conteúdo do documento.

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2313501 Ano: 2022
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil das Pessoas JuridicasDa Escrituração (arts. 114 ao 119)

Serão registrados pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas:

A

os atos constitutivos das associações que desenvolvam atividade futebolística em caráter habitual e profissional.

B

os atos constitutivos das sociedades simples que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas e as sociedades em comandita por ações.

C

o registro do empresário individual, ainda que este exerça profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

D

os atos constitutivos de sociedades de advogados.

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2313500 Ano: 2022
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDo Processo do Registro (arts. 182 a 216-A)

No caso de denegação de registro de contrato de locação de serviços no Registro de Títulos e Documentos, o interessado, não se conformando com as exigências feitas pelo Oficial, poderá

A

deduzir diretamente seu pleito perante o juízo competente, já que para o Registro de Títulos e Documentos não existe a previsão legal de suscitação de dúvida.

B

requerer ao Oficial que o título e a declaração de dúvida sejam remetidos ao juízo competente para que possa dirimi-la.

C

postular a declaração de improcedência da decisão do registrador, em ação de suscitação de dúvida deduzida na via ordinária, perante o juízo corregedor permanente.

D

solicitar parecer técnico-jurídico da Associação de classe, reconhecida pelo Poder Judiciário, para que possa dirimir a dúvida e, sendo alvitrada improcedente pelo órgão colegiado corporativo, o registro se fará com nota marginal.

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2313499 Ano: 2022
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDo Processo do Registro (arts. 182 a 216-A)

Sobre o procedimento extrajudicial de reconhecimento de usucapião imobiliária, é correto afirmar que

A

nem todas as modalidades de usucapião existentes no Direito brasileiro podem ser processadas e reconhecidas na via extrajudicial.

B

a decisão administrativa do Oficial de Registro de Imóveis que reconhece a usucapião extrajudicial faz coisa julgada material.

C

há espaço para contraditório no procedimento extrajudicial de reconhecimento de usucapião.

D

a usucapião reconhecida extrajudicialmente não é modo de aquisição originário da propriedade.

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2313498 Ano: 2022
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDo Processo do Registro (arts. 182 a 216-A)

Assinale a alternativa correta.

A

A suscitação de dúvida representa um dever legal do registrador, ato pessoal e indelegável, não se admitindo que, em seu nome, atue advogado ainda que munido de procuração ad judicia.

B

A suscitação de dúvida representa uma peça jurídica, admitindo-se, excepcionalmente, que escreventes habilitados formulem seus termos, firmando-a por delegação expressa do Oficial Titular em exercício.

C

A dúvida inversa, admitida pelo Eg. Conselho Superior da Magistratura de São Paulo, deduzida diretamente perante o juízo corregedor permanente, dispensa a suscitação pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, conforme previsto pelas NSCGJ de São Paulo, bastando sua manifestação nos autos, quando assim determinado pelo juízo.

D

Cabe a dúvida inversa em face do conflito de interesse qualificado por uma pretensão resistida acerca de atos de registro e de averbação. Determinada a prática do ato, a dúvida inversa será julgada procedente.

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2313497 Ano: 2022
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDo Processo do Registro (arts. 182 a 216-A)

Nos recursos em processo de dúvida (art. 202 da LRP) vigora a parêmia tantum devolutum quantum appellatum. Assinale a alternativa correta.

A

No recurso de apelação, nos processos de dúvida, devolve-se à instância superior apenas o conhecimento das questões formais agitadas no recurso, podendo ainda o órgão apreciar as questões de ordem pública.

B

O recurso de apelação, ao se admitir as figuras de assistência e de intervenção de terceiros, suas razões devem ser apreciadas em grau de recurso.

C

No recurso tirado em processos de dúvida, a qualificação do título, pelo órgão ad quem, deve ser completa e exaustiva e, por essa razão, a apelação devolve a matéria por inteiro ao órgão colegiado.

D

Nenhuma das alternativas anteriores é correta.