O Município ocupa um imóvel de propriedade particular, onde funciona, há mais de 50 anos, um posto de saúde municipal. Foi apresentado pelo Município um pedido de usucapião extrajudicial para que fosse reconhecida a aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva.

A respeito do caso hipotético que trata da usucapião extrajudicial, é possível afirmar que

A

o pedido será processado diretamente no Tabelião de Notas da Comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo.

B

se a planta do imóvel não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo, o titular será notificado pelo registrador competente e seu silêncio será interpretado como discordância.

C

em caso de impugnação do pedido, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao Município emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum.

D

a rejeição do pedido extrajudicial impede o ajuizamento de ação de usucapião se for expressamente reconhecida a inexistência dos requisitos para a aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva.

E

o oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 30 (trinta) dias.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1938708 Ano: 2020
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: Funprev Bauru-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Óbito (arts. 77 ao 88)

Considere que tenha sido apresentado ao Instituto de Previdência o atestado de óbito de determinado servidor para fins de pensão por morte. No que tange à lei de registros públicos, do atestado de óbito não poderá faltar:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1934987 Ano: 2020
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

Provas:

Procurador
Provas ×

Lei 6.015/1973: Registros PúblicosDisposições GeraisDa Ordem do Serviço (arts. 8º ao 15)

Assinale a alternativa de acordo com a Lei de Registros Públicos.

A

O registro civil- de pessoas naturais funcionará todos os dias, sem exceção.

B

Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do respectivo cartório mediante autorização do tabelião:

C

Os atos concernentes ao registro civil, que se derem a bordo dos navios de guerra e mercantes, em viagem, e no exército, em campanha, serão registrados e comunicados em no máximo 30 dias após a viagem, por cópia autêntica, aos respectivos Ministérios, a fim de que, através do Ministério da Justiça, sejam ordenados os assentamentos, notas ou averbações nos livros competentes das circunscrições a que se referirem.

D

Os livros de registro serão divididos em três partes, sendo na da esquerda lançado o assento e na central o número de ordem, ficando na da direita espaço para as notas, averbações e retificações.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2928126 Ano: 2019
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

Provas:

Notário e Registrador
Provas ×

De acordo com a Lei n° 9.432/1997, assinale a alternativa na qual constam apenas os serviços mínimos que deverão ser prestados pela Central Nacional de Serviços Eletrônicos Compartilhados, mantida pelos tabeliães de protesto.

A

I - Escrituração e emlssáo de duplicata sob a forma escritural, observando-se o disposto na legislação especifica e os requisitos de autorização prévia impostos pelo órgão supervisor e os demais requisitos previstos na regulamentação por ela editada.
II - Anuência eletrônica para o cancelamento de protestos.
III - Concessão de empréstimos para que o devedor possa pagar o tituto

B

I - Efetivação das intimações de protestos por e-maíls em substituição às intimações expedidas pelos tabelionatos.
II - Anuência eletrônica para o cancelamento de protestos.
III - Prestação de assessoria juridica aos apresentantes.

C

I - Confirmação da autenticidade dos instrumentos da protesto em meio eletrônico.
II- Protocoílzação das ações de execução em nome dos credores,
III - Efetivação das Intimações de protestos por e-mails em substituição às intimações expedidas pelos tabelionatos.

D

l - Recepção e distribuição de títulos e documentos de divida para protesto, desde que escriturais.
lI- Consulta gratuita quanto a devedores inadimplentes e aos protestos realizados.
III - Confirmação da autenticidade dos instrumentos de protesto em melo eletrônico.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2712527 Ano: 2019
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Normas Estaduais de Registros Públicos

Com relação às escrituras públicas de separação e divórcio, nos termos da Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar:

A

na escritura pública de separação e divórcio, deverá ser apresentado atestado médico, com declaração de profissional habilitado, de que o cônjuge virago não se encontra em estado gravídico, além da declaração das partes de que não têm conhecimento de estado gravídico do cônjuge virago.

B

não é possível a lavratura da escritura pública de conversão da separação judicial em divórcio, com ou sem partilha de bens, se houver filhos menores ou incapazes do casal, mesmo que não haja nenhuma alteração do que foi convencionado e homologado na separação judicial em relação aos direitos dos filhos menores ou incapazes.

C

não poderão ser lavrados por escritura pública o restabelecimento da sociedade conjugal dissolvida judicialmente, nem a conversão da separação judicial em divórcio.

D

o comparecimento pessoal das partes é dispensável à lavratura da escritura pública de separação e divórcio consensuais, quando houver dificuldade ponderável para o seu deslocamento de onde se encontrar comprovadamente residindo, desde que o(s) separando(s) ou divorciando(s) se faça(m) representar por mandatário constituído por instrumento público com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e prazo de validade de trinta (30) dias.

E

as escrituras públicas de separação e divórcio consensuais serão gratuitas para aqueles que se declararem pobres sob as penas da lei e apresentem provas desta condição para a realização do ato, e desde que autorizadas pelo Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1926137 Ano: 2019
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IF-SC
Orgão: IF-SC

Provas:

Professor PEBTT - Agrimensura
Provas ×

Cédulas e Notas de CréditoLei 10.931/2004: Cédulas de Crédito Imobiliário e Bancário

Sobre a retificação de imóvel prevista na lei 10931/2004 que altera artigos na Lei 6015/73, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F), para as falsas.

( ) Presumir-se-á a anuência do confrontante que deixar de apresentar impugnação no prazo da notificação em um processo de retificação.

( ) O oficial poderá retificar de ofício a matrícula que necessite de alterações de medidas perimetrais.

( ) O oficial poderá retificar de ofício a alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro.

( ) O oficial poderá retificar de ofício indicação ou atualização de confrontação.

( ) A falta de assinatura dos confrontantes na planta e memorial descritivo determina o arquivamento do processo.

( ) Existe a possibilidade de notificar um confrontante a se manifestar caso o mesmo não tenha dado anuência em planta topográfica.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de cima para baixo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1926136 Ano: 2019
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IF-SC
Orgão: IF-SC

Provas:

Professor PEBTT - Agrimensura
Provas ×

Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Imóveis

O art.167 da Lei 6015/73 considera que no Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos também o registro:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1487004 Ano: 2019
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IMA
Orgão: Pref. Novo Santo Antônio-PI

Provas:

Auxiliar Administrativo
Provas ×

Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas Naturais

Emancipações, averbações e anotações são de responsabilidade dos:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1286937 Ano: 2019
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

Provas:

Agente Funerário
Provas ×

Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Óbito (arts. 77 ao 88)

Nos termos da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, é correto afirmar que

A

nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar da residência do de cujus, independentemente de onde ocorreu o falecimento.

B

o filho, a respeito do pai ou da mãe, e a viúva, a respeito do marido, possuem a obrigação legal de fazer a declaração de óbitos.

C

a cremação de cadáver somente será feita no interesse da saúde pública após o atestado de óbito firmado por 2 (dois) médicos legistas.

D

na impossibilidade do registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, o assento somente será lavrado por determinação judicial.

E

é vedada a cremação de cadáver no caso de morte violenta, mesmo com autorização de autoridade judiciária.