1159339 Ano: 2019
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Casamento (art. 70)

Assinale a alternativa correta com relação às averbações no RCPN.

A

A sentença estrangeira de divórcio consensual poderá ser averbada diretamente e independerá de homologação do STJ, mesmo quando dispuser de guarda de filhos ou alimentos, sendo necessária apenas tradução juramentada e chancela consular.

B

O traslado da escritura pública de separação e divórcio consensuais será apresentado ao RCPN onde registrado o assento de casamento, para que seja realizada a respectiva averbação, sendo necessária prévia oitiva do Ministério Público e respectiva autorização judicial.

C

Serão averbados no Registro de Casamento: os registros de emancipação, de interdição, de ausência, de óbito e de morte presumida.

D

A mulher ou o homem poderá requerer ao Oficial do RCPN que defira a averbação no registro de nascimento, do patronímico do(a) seu(sua) companheiro(a), sem prejuízo dos apelidos próprios de família, havendo ou não impedimento legal para o casamento, e sem a necessidade de intervenção Judicial.

E

Para que sejam feitas, o interessado deverá apresentar carta de sentença; mandado; petição acompanhada de certidão ou documento legal e autêntico; ou ainda qualquer outro documento judicial com efeito de mandado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1159338 Ano: 2019
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDos Notários e Registradores (arts. 5º ao 13)
Lei 10.169/2000: Normas Gerais para a Fixação de Emolumentos

No tocante ao regime jurídico dos serviços notariais e de registro, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

as atividades notariais e de registro se inscrevem no âmbito das remuneráveis por tarifa ou preço público.

B

as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais, por não possuírem natureza tributária, não se submetem ao princípio da anterioridade.

C

fere o princípio da isonomia o concurso público para titular dos serviços notariais e de registros que confere pontuação ao tempo de prática da advocacia ou ao exercício da magistratura.

D

é inconstitucional a destinação do produto da arrecadação da taxa de fiscalização da atividade notarial e de registro a órgão público e ao próprio Poder Judiciário.

E

ao titular interino do serviço notarial e de registro não pode ser aplicado o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1159337 Ano: 2019
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Lei 9.492/1997: Protesto de TítulosCertidões e Informações, Livros e Arquivos e Emolumentos

A cobrança maior de emolumentos e despesas, com infração da legislação, será considerada falta punível e cumulada com

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1159336 Ano: 2019
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Títulos e DocumentosDas Atribuições (arts. 127 ao 131)

Em relação ao Registro de Títulos e Documentos, é correto afirmar que

A

não é possível o registro de um compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que para efeitos meramente conservativos.

B

o registro de alienação fiduciária de coisa móvel infungível deve ser feito no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor.

C

a compra e venda a prazo de bem imóvel, com reserva de domínio, deve ser registrada no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor.

D

a qualificação do Oficial de Registro de Títulos e Documentos prescinde de análise formal e material do título.

E

os documentos de procedência estrangeira, para produzirem efeitos legais no País e valerem contra terceiros, devem ser registrados no domicílio das partes, dispensada a tradução se adotados os caracteres comuns.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1159335 Ano: 2019
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Títulos e DocumentosDas Atribuições (arts. 127 ao 131)

A notificação extrajudicial realizada pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos

A

excepcionalmente, poderá o Oficial realizar a notificação em horário diverso daquele do funcionamento da Serventia registral.

B

prescinde do prévio registro ou averbação do título ou documento.

C

pode ser feita aos interessados que figurarem no título ou documento, mas não a terceiros.

D

a primeira diligência deve ser feita no prazo máximo de 5 dias.

E

é possível a entrega de objetos por meio da notificação extrajudicial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1159334 Ano: 2019
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDo Processo do Registro (arts. 182 a 216-A)
Lei 11.977/2009: Regularização Fundiária e Programa Minha Casa Minha Vida

Quanto aos prazos no Registro de Imóveis, é correto afirmar:

A

os atos registrais relativos ao PMCMV devem ser realizados em até 5 dias úteis.

B

no registro de incorporação imobiliária, no prazo máximo de 15 dias, deverá ser fornecido ao interessado o número do registro, ou as pendências a serem satisfeitas.

C

o prazo de validade da prenotação é de 15 dias, quando então o Oficial deverá ter qualificado positiva ou negativamente o título e praticado os atos daí decorrentes.

D

o prazo de validade da prenotação nos procedimentos de regularização fundiária de interesse social é de 90 dias.

E

o prazo para o registro da cédula de crédito imobiliário é de 3 dias úteis.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1159332 Ano: 2019
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Nascimento (arts. 50 ao 66)
Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDas Retificações, Restaurações e Suprimentos (arts. 109 ao 113)

O Sr. Pileco, radialista famoso, tem 60 anos e é um personagem notório, muito conhecido em sua cidade e região do Vale do Paraíba. Assina, apresenta-se e preenche todos seus cadastros como João Pileco de Souza Fernandes. Todavia, ao solicitar a 2ª via de sua certidão de nascimento, descobre que o nome constante de seu assento de nascimento é apenas João de Souza Fernandes. Diante disso, solicita ao Oficial de RCPN que corrija o seu registro, já que entende estar errado. Qual a resposta que você, como Oficial, daria a ele?

A

O requerimento para a inclusão do prenome Pileco pode ser feito judicialmente, nos termos do art. 58 da LRP, por se tratar de apelido pelo qual ele é conhecido há anos, socialmente.

B

Não há erro a ser corrigido, pois Pileco é apenas um apelido de infância e não um nome que deva ser colocado no Livro de Registros de Nascimento, onde o nome escolhido pelos pais deve ser mantido.

C

O possível erro envolve maior indagação e produção de provas, o pedido deve ser feito com base no art. 109 da LRP, com oitiva do MP e autorização judicial, que deferirá, se concordar com os motivos apresentados por ele.

D

Trata-se de um erro evidente e, por esse motivo, o Oficial pode corrigi-lo de ofício, com base no requerimento do Sr. João, nos termos do art. 110 da LRP (Lei de Registros Públicos).

E

A retificação não pode ser deferida de forma alguma, pois o acréscimo do nome Pileco poderia expô-lo ao ridículo, contrariando o disposto no art. 55, parágrafo único da LRP.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1159331 Ano: 2019
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDas Incompatibilidades e dos Impedimentos (arts. 25 ao 27)

A Lei Federal nº 8.935 de 1994 prevê que são direitos dos notários e registradores:

A

guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão de exercício de sua profissão; e facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas.

B

organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar; e encaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva.

C

exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia; e organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.

D

proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada; e atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza.

E

exercer opção, nos casos de desmembramento e desdobramento de sua serventia; e guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão de exercício de sua profissão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1159330 Ano: 2019
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Lei 6.015/1973: Registros PúblicosDisposições Gerais
Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Imóveis

Assinale a alternativa correta em relação ao registro de um contrato de compra e venda.

A

Na medida em que o Código Civil, em seu art. 499, permite a venda entre cônjuges de bens que não se comuniquem, é certo afirmar que, em um casal cujo regime seja o da comunhão parcial de bens, pode o cônjuge A vender ao cônjuge B bem que tenha adquirido antes do casamento, ainda que os recursos para a aquisição não estejam excluídos da comunhão.

B

Uma compra e venda que contenha condição que estabeleça a resolução negocial em caso de certo time de futebol ser campeão brasileiro em determinado ano não pode ser registrada.

C

O exercício do direito de preferência convencional estabelecido em uma compra e venda é implementado registralmente através de um ato de averbação.

D

A compra e venda de coisa futura, permitida no art. 483 do Código Civil, pode ser registrada, ainda que não se trate de hipótese de futura unidade autônoma em que tenha havido prévio registro de incorporação imobiliária.

E

O exercício do direito potestativo decorrente da cláusula de retrovenda é implementado registralmente mediante ato de averbação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1159329 Ano: 2019
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Nascimento (arts. 50 ao 66)

No que diz respeito às regras existentes com relação à escolha do nome no ato do registro de nascimento, assinale a alternativa correta.

A

Após atingida a maioridade, o interessado poderá, em até dois anos e pessoalmente, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família.

B

Caso os genitores não indiquem o nome completo, o Oficial não poderá lançá-lo sozinho, devendo submeter o caso ao Juiz de Direito do Foro da Comarca que pertencer a Serventia.

C

Para os expostos ou menores em estado de abandono, o prenome deve ser escolhido entre os da onomástica comum e mais usual brasileira, e o sobrenome, consideradas circunstâncias locais, históricas e pessoais.

D

A única regra existente é a do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 6.015/73, que impede os Oficiais de RCPN de registrarem prenomes que exponham o menor ao ridículo.

E

Os pais são completamente livres, não havendo nenhuma regra ou orientação com relação ao nome, cabendo ao Oficial do RCPN (Registro Civil das Pessoas Naturais) respeitar o poder familiar dos genitores.