4268685 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas Naturais

A respeito do instituto da emancipação, assinale a opção correta.

A

Quando o juiz conceder emancipação, será dispensável qualquer comunicação posterior.

B

Tal instituto é aplicável tanto ao menor absolutamente incapaz quanto ao menor relativamente incapaz.

C

O registro dos atos de emancipação deverá ser realizado no cartório do 1.º ofício ou da 1.ª subdivisão judiciária de cada comarca, em livro especial.

D

A produção de efeitos da emancipação inicia-se com a sentença ou no momento de lavratura da escritura pública.

E

A emancipação será efetivada somente por meio de decisão judicial.

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4268684 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Óbito (arts. 77 ao 88)

A respeito da declaração de óbito, assinale a opção correta.

A

É dispensável constar no assento de óbito se o falecido era eleitor.

B

Caso, no local do falecimento, não exista médico que emita atestado de óbito, poderá ser emitida a certidão do registro civil mediante a declaração de, no mínimo, três testemunhas que tiverem presenciado ou verificado a morte.

C

A cremação de cadáver decorrente de morte violenta exige autorização judiciária, manifestação prévia do falecido e atestado de óbito firmado obrigatoriamente por três médicos ou dois médicos-legistas.

D

Para proceder ao assento de óbito de criança com menos de um ano de idade, é indispensável que o oficial verifique se houve registro de nascimento, que, em caso de falta, será previamente feito.

E

É indispensável ao sepultamento a apresentação de certidão do registro do oficial de registro do lugar do falecimento, ainda que o falecimento tenha ocorrido em local diverso do domicílio do falecido.

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4268683 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas Naturais

A respeito da alteração de prenome, assinale a opção correta conforme as disposições do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ.

A

É vedada nova alteração extrajudicial de prenome, salvo nas hipóteses de pessoas transgênero.

B

Como a alteração do prenome tem natureza sigilosa, sua notícia somente constará das certidões de inteiro teor.

C

Uma vez realizada a averbação, a alteração deverá ser publicada, sem custo ao requerente, na plataforma da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC).

D

Toda pessoa maior de dezesseis anos completos poderá, pessoalmente e de forma imotivada, requerer diretamente ao oficial de registro civil das pessoas naturais a alteração de seu prenome.

E

A alteração de prenome admite acréscimo, supressão ou inversão.

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4268682 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas Naturais

Acerca do assento de nascimento de filho havido por técnicas de reprodução assistida, assinale a opção correta.

A

Na hipótese em questão, o registro e a emissão da certidão de nascimento prescindem de declaração do diretor técnico do serviço de reprodução humana de que a criança foi gerada por reprodução assistida.

B

O assento, nessa hipótese, independe de prévia autorização judicial e requer o comparecimento de ambos os pais, caso não sejam casados nem mantenham união estável.

C

Mesmo que os pais sejam casados ou convivam em união estável, ambos devem comparecer ao ato de registro, haja vista a relevância da matéria.

D

Tal assento será inscrito no livro A auxiliar.

E

Nesse caso, será indispensável ao registro autorização judicial específica.

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4268681 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Nascimento (arts. 50 ao 66)

Foi requerido, perante oficial de registro civil de determinada comarca, o registro do nascimento de uma criança. Para promover o assento, foram apresentados os documentos exigidos pela legislação civil aplicável e preenchidos os requisitos legais em relação ao assento do nascimento. No entanto, foi observada pelo registrador uma divergência significativa no nome do pai da criança, em comparação com a declaração de nascido vivo.
Nessa situação hipotética, à luz das regras aplicáveis ao registro de nascimento, o registrador civil deve

A

promover o registro do nascimento, fazendo constar o nome do pai conforme a declaração de nascido vivo.

B

promover o registro do nascimento, fazendo constar o nome do pai de acordo com as informações verificadas pelo registrador nos demais documentos apresentados em observância à legislação civil.

C

encaminhar o pedido para o corregedor permanente, que, no prazo de 30 dias, promoverá a apuração da documentação e emitirá parecer quanto ao caso.

D

promover a nota devolutiva do pedido, tendo em vista a divergência do dado nos documentos apresentados, e solicitar à instituição hospitalar esclarecimentos sobre a declaração de nascido vivo.

E

obstar o registro pretendido e determinar a retificação da declaração de nascido vivo, tendo em vista a aparente colisão entre as informações dos documentos verificados e a declaração de nascido vivo.

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4268680 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil das Pessoas Juridicas

Entre outras atividades necessárias à prestação eletrônica dos serviços de registro civil de pessoas jurídicas, a Central RTDPJ Brasil inclui
I o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. II a recepção de títulos em papel para fins de inserção no próprio sistema e envio para registro em cartório de outra comarca. III a expedição de certidões em formato eletrônico e físico. IV a formação, somente nos cartórios das capitais, de repositórios registrais eletrônicos para acolhimento de dados e armazenamento de documentos eletrônicos.
Assinale a opção correta.

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4268679 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil das Pessoas JuridicasDo Registro de Jornais, Oficinas Impressoras e Outros (arts. 122 ao 126)

No que se refere ao pedido de matrícula no registro civil das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

A

Alterações em qualquer das declarações ou dos documentos fornecidos ao tempo do pedido de matrícula deverão ser promovidas na matrícula no prazo de dez dias.

B

Para a matrícula de oficinas impressoras, a informação sobre idade do gerente não é exigível.

C

No caso de matrícula de empresas noticiosas, o fornecimento do endereço da sede da administração dispensa a informação da residência do proprietário.

D

No pedido de matrícula de jornal, deve-se esclarecer se as oficinas impressoras são próprias ou de terceiros, indicando-se, neste último caso, os respectivos proprietários.

E

É dispensável prova da nacionalidade do diretor ou do redator-chefe para fins de matrícula de jornais ou periódicos.

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4268678 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDo Processo do Registro (arts. 182 a 216-A)

Caso o registrador de imóvel receba para registro um título de hipoteca em segundo grau, com referência expressa à existência de uma hipoteca anterior de primeiro grau, ele deverá

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4268677 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosDisposições Gerais
Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Imóveis

De acordo com o disposto na Lei n.º 6.015/1973, no registro de imóveis, além da matrícula, será feito o registro
I do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento. II das cédulas de crédito industrial. III dos sequestros de imóveis. IV das servidões em geral.
Assinale a opção correta.