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720755 Ano: 2018
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

No que tange ao assento de nascimento, nos termos da Lei nº 6.015/73, analise as afirmativas a seguir.

I. O nome do pai constante da Declaração de Nascido Vivo não constitui prova ou presunção da paternidade, somente podendo ser lançado no registro de nascimento quando verificado nos termos da legislação civil vigente.

II. Nos nascimentos frutos de partos sem assistência de profissionais da saúde ou parteiras tradicionais, a Declaração de Nascido Vivo será emitida pelos Oficiais de Registro Civil que lavrarem o registro de nascimento, sempre que haja demanda das Secretarias Estaduais ou Municipais de Saúde para que realizem tais emissões.

III. Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido sempre o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato.

IV. A naturalidade poderá ser do Município em que ocorreu o nascimento ou do Município de residência do pai do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território nacional, e a opção caberá ao declarante no ato de registro do nascimento.

Estão corretas as afirmativas

 

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720754 Ano: 2018
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Acerca de lavratura de escritura pública de divórcio ou inventário e partilha, considerando disposições do Código de Processo Civil (Lei nº 13.150∕15) e da Resolução nº 35/2007, do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.
 

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720753 Ano: 2018
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Acerca de protesto de títulos, é correto afirmar que:
 

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720752 Ano: 2018
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
A procuração lavrada em cartório de notas
 

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720751 Ano: 2018
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Acerca de testamento, assinale a alternativa correta.
 

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720750 Ano: 2018
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
De acordo com a Lei nº 8.935/94, assinale a alternativa INCORRETA.
 

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720749 Ano: 2018
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
“João e Isabela nasceram em Teófilo Otoni – MG no ano 2000 e tiveram o ato de nascimento registrado em cartório daquela cidade. Aos 17 anos, domiciliado em Belo Horizonte – MG, ele foi emancipado por outorga dos pais. Depois, João e Isabela, ambos com 17 anos, casaram-se entre si (sem provimento jurisdicional algum acerca desse casamento) e migraram do Brasil para os Estados Unidos da América, onde passaram a trabalhar em empresa privada daquele país (nenhum deles a serviço do Brasil). Em razão da emigração, deixaram de ter domicílio no Brasil. Em 2018, tiveram um filho comum naquele país e registraram seu nascimento no Consulado Brasileiro na cidade de Boston. Isabela aproveitou o comparecimento ao consulado e firmou, perante o cônsul, procuração pública em que outorgou poderes para que o mandatário a representasse no Brasil em ato pelo qual o pai dela lhe doaria um imóvel na cidade de Teófilo Otoni – MG.”
Acerca da emancipação de João, tem-se que, para sua hígida e regular constituição,
 

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720748 Ano: 2018
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Em relação aos serviços notariais e de registro, assinale a alternativa correta.
 

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720747 Ano: 2018
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Dispõe a Lei Federal nº 4504, de 30 de novembro de 1964, que a propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente obedecer às seguintes disposições, EXCETO:
 

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720746 Ano: 2018
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
No que tange à Cédula de Crédito Bancário, Lei nº 10.931/04, assinale a alternativa correta
 

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