3995415 Ano: 2025
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de Registro

De acordo com o Provimento CGJ n.º 1/2017, quando, por qualquer motivo, o oficial de registro civil de pessoas naturais entender que não pode efetuar o registro, ele deverá

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3995413 Ano: 2025
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Imóveis

Considerando a evolução histórica dos sistemas de registro de imóveis, assinale a opção correta.

A

Não é legalmente permitido abrir matrícula de imóvel sem todos os elementos de especialidade objetiva e subjetiva.

B

A matrícula-mãe correspondente a um loteamento urbano deve ser encerrada depois de abertos todos os lotes.

C

Não são inscritíveis no registro imobiliário atos que, sem relação direta com a situação jurídica de imóveis, não possam ser lançados nas matrículas.

D

Segundo a doutrina, se um título for apontado apenas no livro de recepção de títulos, a data do apontamento não será determinante para a aferição dos requisitos de qualificação registral, de modo que alterações legislativas podem levar a posterior qualificação negativa.

E

A inscrição do sistema anterior de registro imobiliário corresponde atualmente à averbação para constituição de ônus real.

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3995411 Ano: 2025
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Imóveis

Em relação às averbações no registro de imóveis, assinale a opção correta.

A

Os atos de averbação no registro de imóveis têm caráter acessório ao direito real já constituído e são enumerados na lei de forma exemplificativa.

B

Caso o oficial de registro imobiliário verifique que ato de registro praticado por oficial anterior não apresenta assinatura, ele deverá comunicar o fato ao juízo dos registros públicos e abrir nova matrícula para o imóvel, com os elementos legalmente necessários.

C

Toda averbação por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens sujeita-se a pagamento dos emolumentos correspondentes.

D

Em linhas gerais, a Lei dos Registros Públicos enumera de forma não taxativa os atos jurídicos passíveis de registro imobiliário, segundo a doutrina prevalecente.

E

O Ministério Público não pode requisitar ao oficial de registro a averbação de informação alusiva a imóvel com base na legislação ambiental, devendo requerer que isso se faça por ordem judicial.

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3995410 Ano: 2025
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Lei 9.492/1997: Protesto de Títulos

Em relação à publicidade e a suas restrições nos tabelionatos de protesto, assinale a opção correta.

A

O fornecimento de cópia de documentos arquivados é uma das formas de publicidade nos tabelionatos de protesto, mas, para as pessoas em geral, deve-se fornecer cópia apenas do próprio documento protestado.

B

Certidões de protestos para pessoas em geral, que não as partes da relação jurídica, devem abranger o período máximo de cinco anos.

C

As certidões em forma de relação destinadas a entidades de proteção do crédito devem abranger, quanto aos protestos, apenas aqueles por falta de pagamento.

D

No que se refere à abrangência temporal das informações emitidas por centrais de protesto, deve prevalecer a regulação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

E

Protestos com cancelamento averbado somente podem ser objeto de certidão por ordem judicial.

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3995409 Ano: 2025
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de Registro
Lei 9.492/1997: Protesto de Títulos

No que se refere à lavratura de protesto e às averbações, assinale a opção correta.

A

Legalmente, não pode haver protesto de título antes do vencimento da obrigação.

B

Na contagem do prazo para lavratura do protesto a partir da apresentação do título, computam-se como úteis os dias em que houver expediente bancário, ainda que em horário reduzido.

C

Se o protesto de um título houver sido sustado judicialmente, mesmo o pagamento do título só poderá ocorrer com autorização judicial.

D

O cancelamento do registro de protesto somente pode se dar com apresentação do original do título protestado.

E

No caso de cancelamento de registro de protesto com base em ordem judicial, dispensa-se o pagamento de emolumentos.

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3995408 Ano: 2025
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Tabelionato de Notas

Julgue os itens seguintes, referentes às materializações de documentos, às autenticações e ao reconhecimento de firmas.

I Qualquer pessoa pode obter certidão de ficha de firma sobre outra pessoa, devendo o tabelião omitir os dados sensíveis do titular na certidão.
II Estando a pessoa interessada na presença de oficial ou tabelião e assinando documento, dispensa-se, como regra, o reconhecimento de firma do signatário, inclusive na relação com órgãos e entes públicos e na autorização de viagem de criança.
III Aquele que requerer reconhecimento de parentalidade socioafetiva deve apresentar documentos de prova do vínculo afetivo, como declarações de testemunhas, não se exigindo o reconhecimento por autenticidade das assinaturas dessas testemunhas.
IV Compete a tabeliães, de qualquer especialidade, a materialização de documentos.

Estão certos apenas os itens

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3995407 Ano: 2025
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Tabelionato de Notas

No que concerne ao Registro Central de Testamentos Online (RCTO), à Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (CESDI), à Central Nacional de Sinal Público (CNSIP) e à Central de Escrituras e Procurações (CEP), assinale a opção correta.

A

Qualquer interessado, desde que identificado com certificado digital ICP-Brasil ou certificado digital notarizado, pode obter informação sobre a existência e o objeto de escrituras e procurações, por meio da CEP.

B

Não se pode, juridicamente, dar curso a inventário ou partilha judicial sem certidão negativa de testamento deixado pelo autor da herança.

C

Membros do CNJ que precisem de informação do RCTO ou da CESDI devem solicitar as informações pertinentes à corregedoria geral de justiça do estado correspondente.

D

Tabeliães de notas e oficiais de registro que detenham atribuição notarial devem enviar ao CENSEC cartões de autógrafo seus, de seus prepostos e de todos os escreventes contratados pela serventia.

E

Apenas tabeliães de notas com atribuição pura são obrigados a informar escrituras de separação, divórcio e inventário à CESDI.

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3995406 Ano: 2025
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Tabelionato de Notas

Assinale a opção correta no que diz respeito ao erro material nos trabalhos de uma serventia extrajudicial.

A

Qualquer escritura pode ser declarada sem efeito, desde que por ato do próprio delegatário, mesmo após a assinatura das partes.

B

Uma escritura é considerada incompleta quando lhe faltam dados essenciais de qualificação de alguma das partes.

C

A correção de erros em escrituras por meio da expressão “em tempo” pode abranger todos os elementos do negócio jurídico original, inclusive preço e objeto.

D

A correção de erros materiais por ata retificadora somente poderá ser feitar antes do encerramento da escritura.

E

A escritura de retificação e ratificação exige comparecimento de todas as partes envolvidas no negócio original.

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3995405 Ano: 2025
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Imóveis

A respeito da declaração sobre operação imobiliária (DOI) destinada à Receita Federal do Brasil, assinale a opção correta.

A

Apenas os titulares de serviços notariais ou registrais, pessoalmente, podem acessar o sistema DOI-Web, para transmissão da DOI.

B

Se houver apresentação com atraso da DOI, a multa correspondente será dispensada se o responsável enviar a declaração antes do início do procedimento de apuração do evento.

C

A obrigatoriedade de apresentação da DOI abrange apenas tabeliães de notas e oficiais de registro imobiliário.

D

No caso de apresentação tardia da DOI, o responsável deverá pagar multa, contada proporcionalmente da data do ato jurídico, correspondente até o máximo de 2% do valor da operação.

E

A DOI deve ser apresentada até o último dia útil do mês subsequente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da operação imobiliária correspondente.

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3995404 Ano: 2025
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Lei 6.015/1973: Registros Públicos

No que diz respeito à conservação de documentos dos serviços notariais e registrais, assinale a opção correta.

A

Cabe ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituir e gerenciar centrais de serviços eletrônicos para a sistematização e o tratamento digital de dados e informações dos serviços.

B

A requerimento da parte interessada, o notário ou registrador pode autorizar a saída temporária, da serventia, dos livros de registro, para fins de consulta, por até 48 horas.

C

Sendo necessário exame pericial de um livro ou documento do serviço, ele poderá ser realizado no próprio serviço ou no órgão de polícia científica, a critério do notário ou registrador.

D

Os documentos do acervo de um serviço devem permanecer no arquivo deste por prazo indefinido, sob responsabilidade do delegatário.

E

No caso de desmembramento de um serviço, enquanto o novo não for instalado, os atos continuarão a ser feitos naquele do qual resultou o desmembramento e, com a instalação do novo serviço, a este deverão ser enviados os documentos daqueles atos.