254496 Ano: 2013
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: TJ-RS
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas Naturais

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei 8.560 de 1992.

A

Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos

B

É vedado o direito de averbar alteração do patronímico materno, em decorrência do casamento, no termo de nascimento do filho.

C

É facultado legitimar e reconhecer filho na ata do casamento.

D

O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável, exceto quando feito incidentalmente em testamento.

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254495 Ano: 2013
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: TJ-RS
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Nascimento (arts. 50 ao 66)

O registro de nascimento feito após o decurso do prazo legal deve seguir os ditames da Lei de Registros Públicos (LRP). Em vista disso, marque a alternativa INCORRETA
.

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254494 Ano: 2013
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: TJ-RS
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador
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Acerca do Registro de Títulos e Documentos, assinale a alternativa correta.

A

Os instrumentos de cessão de direitos e de créditos de sub- rogação e de dação em pagamento devem ser registrados, para surtir efeitos em relação a terceiros, sendo suficiente sua realização no domicílio do outorgante, quando os contratantes residam em circunscrições diversas.

B

Serão registrados no domicílio do devedor os contratos que formalizem penhor de veículos, exceto aqueles empregados em transporte de carga ou condução, cujo registro deverá dar-se nas circunscrições em que for prestado o serviço.

C

O registro de documentos que tenham por objeto a transmissão, constituição ou extinção de direitos reais sobre imóveis poderá ser feito, desde que não signifiquem parcelamento irregular do solo urbano e que seja consignado expressamente que o registro se destina unicamente à conservação e fixação da data, não gerando a constituição de domínio ou outro direito real.

D

Serão registrados no domicílio do locador os contratos de locação de bem móvel, com cláusula de vigência, para que, em caso de alienação da coisa, o adquirente fique obrigado a respeitar o contrato.

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254493 Ano: 2013
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: TJ-RS
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador
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A respeito do condomínio edilício, assinale a alternativa correta.

A

Para o registro da instituição de condomínio, em matrícula que não informa a área superficial do imóvel, não há necessidade de averbá-la previamente, vez que as frações ideais são calculadas conforme a área construída.

B

É possível o registro de instituição de condomínio, em que uma vaga de garagem não tenha comunicação direta com a área de circulação comum, desde que com ela confronte outra vaga de garagem, do mesmo proprietário, esta com regular acesso ao logradouro público pela área comum.

C

Nos termos do art. 169 da Lei 6.015/73, o registro da convenção condominial é obrigatório e deverá ser realizado no Livro de Registro Auxiliar.

D

Os condomínios de casas geminadas, e apenas estes, de acordo com a Lei 4.591/64, podem ser registrados sem a existência de área comum.

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252999 Ano: 2013
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDo Ingresso na Atividade Notarial e de Registro (arts. 14 ao 19)

Em relação aos cargos de notário e de registrador, assinale a opção correta com base na Lei dos Cartórios.

A

Não é dever dos notários e dos oficiais de registro fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que praticam, sendo tal ato da competência exclusiva do auditor fiscal do juízo.

B

Os concursos para esses cargos devem ser realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases, da defensoria pública do estado da Federação interessado.

C

Ao concurso público para esses cargos poderão concorrer candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do certame, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro.

D

Ao concurso de remoção só serão admitidos titulares e substitutos que exerçam a atividade notarial ou de registro por mais de três anos.

E

O notário, assim como o registrador pode praticar, pessoalmente, no serviço de que seja titular, qualquer ato de seu interesse, se o fizer na presença de outro notário ou registrador que não seja seu parente na linha reta ou colateral até o terceiro grau.

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252998 Ano: 2013
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDo Processo do Registro (arts. 182 a 216-A)

De acordo com a Lei n.º 6.015/1973, assinale a opção correta.

A

A anuência do confrontante que deixar de apresentar impugnação no prazo da notificação não pode ser presumida, devendo ser publicado o edital para notificação até três vezes.

B

É possível, em casos excepcionais, o registro de imóveis que não estejam matriculados.

C

A matrícula do imóvel promovida pelo titular do domínio direto não aproveita ao titular do domínio útil.

D

Independentemente de retificação, dois ou mais confrontantes podem, por escritura pública, alterar as divisas entre si.

E

A regularização fundiária de interesse social realizada em zonas especiais de interesse social depende de retificação.

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252997 Ano: 2013
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Nascimento (arts. 50 ao 66)

Em relação a nome, prenome e sobrenome, assinale a opção correta de acordo com a legislação e doutrina de referência.

A

Caso a alteração de nome seja concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o nome alterado deve ser averbado no registro de origem, sob segredo de justiça.

B

O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, pode, pessoalmente ou por procurador, alterar seu nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração a ser publicada pela imprensa.

C

A alteração posterior de nome pode ser realizada por despacho judicial motivado, ouvido o MP.

D

Nem o uso prolongado e constante de nome diverso nem a ocorrência de homonímia depreciativa configuram hipóteses de alteração do prenome.

E

O cônjuge ou companheiro viúvo não podem retirar o nome patronímico do falecido consorte ou companheiro.

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252995 Ano: 2013
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de Registro

Com base nas disposições da Lei dos Cartórios, assinale a opção correta.

A

Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, à pena de suspensão por sessenta dias, prorrogável por mais sessenta.

B

O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é de responsabilidade concorrente do titular e do substituto do cartório.

C

Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses legalmente previstas.

D

O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, exceto os em comissão.

E

A responsabilidade criminal dos notários e dos oficiais de registro será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra o patrimônio.

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252994 Ano: 2013
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDas Infrações Disciplinares e das Penalidades (arts. 31 ao 36)

De acordo com a Lei n.º 8.935/1994, os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, à pena de

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252993 Ano: 2013
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDa Matrícula (arts. 227 a 235-A)

No que concerne ao instituto da matrícula, assinale a opção correta.

A

A matrícula deve ser efetuada em consonância com os elementos constantes do título apresentado, desconsiderando-se qualquer registro anterior nele mencionado.

B

O sistema brasileiro consagrou o princípio da correspondência entre a unitariedade da matrícula e a especificidade do imóvel, relacionando-o com o princípio da singularidade.

C

Fusão é a reunião de matrículas autônomas de imóveis não contíguos, pertencentes ao mesmo possuidor.

D

A unificação de matrículas de imóveis contíguos pertencentes a um só proprietário deve ser realizada por meio de ação judicial autônoma, segundo o STJ.

E

A existência de matrícula própria no registro de imóveis de uma vaga de garagem não é suficiente para que esta seja considerada bem de família para efeito de penhora.