854521 Ano: 2009
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Advogado da União
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Introdução ao Direito Notarial e RegistralTeoria Geral dos Registros Públicos e Princípios Registrais
Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDa Matrícula (arts. 227 a 235-A)

Quanto aos princípios informadores dos registros públicos, julgue o item a seguir.

De acordo com o princípio da obrigatoriedade, nenhuma informação pode ser perdida, devendo qualquer dado ser arquivado na matrícula do imóvel; segundo o princípio da prioridade, se houver conflito de registro de imóvel embasado em títulos dominiais diversos, prevalecerá o que tiver sido prenotado anteriormente.

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434884 Ano: 2009
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Juiz
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NÃO se sujeitam ao registro no Servigo de Registro de Imóveis

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300363 Ano: 2009
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador
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Lei 9.492/1997: Protesto de TítulosEspécies de Protesto

Quanto ao lugar para lavratura do protesto por falta de pagamento, é CORRETO afirmar que

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300362 Ano: 2009
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas Naturais
Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Imóveis

No tocante ao procedimento de dúvida concernente à legislação dos registros públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Dado que possui natureza administrativa, a decisão nela proferida não repousa sobre uma verificação jurisdicional, de sorte que o juiz atua no interesse exclusivo da administração, no exercício de um poder de império, como administrador, jungido aos princípios e critérios que norteiam a administração pública, como integrante de uma estrutura hierarquizada.

B

Compreende a hipótese na qual o oficial de registro civil de pessoas naturais, com motivos para duvidar da declaração de nascimento, tem a faculdade de ir à casa do recém-nascido verificar a sua existência ou exigir atestação do médico ou parteira que tiver assistido o parto, ou o testemunho de duas pessoas que não forem os pais e tiverem visto o recém-nascido.

C

A decisão nele proferida faz coisa julgada formal e material, mas não impede a propositura da ação contenciosa competente.

D

Exige jurisdição (tarefa Estatal do Poder Judiciário com as garantias constitucionais do juiz natural e independente, do devido processo legal e do contraditório), em que o juiz não atua no interesse da administração, mas sim no de outrem, pois é um terceiro com referência à matéria que lhe é submetida, conferindo atuação à lei diante de fatos ou casos determinados e concretos.

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300361 Ano: 2009
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador
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Lei 9.492/1997: Protesto de TítulosProcedimento do Protesto

Em relação ao pagamento do título ou do documento de dívida apresentado para protesto, é CORRETO afirmar que

A

o pagamento é feito no valor histórico do título, acrescido dos emolumentos.

B

o termo inicial da incidência de juros de mora de título com data de vencimento é o da data do registro do protesto.

C

a quitação dada pelo oficial de protestos não impede a cobrança pelo credor das parcelas correspondentes à correção monetária e juros cabíveis.

D

o pagamento do título por meio de cheque de emissão de estabelecimento bancário tem caráter pro soluto.

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300360 Ano: 2009
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas Naturais

No tocante ao sistema de remissões recíprocas, assinale a alternativa CORRETA.

A

É providência que não obstante essencial para garantia da segurança jurídica, depende de provocação do interessado ou de ordem judicial, podendo ser feita à margem do assento e, quando não houver espaço, no livro corrente com notas que facilitem a busca.

B

Somente se aplicam nas averbações, podendo ser praticadas de ofício, a requerimento do interessado, do órgão do Ministério Público e por ordem judicial.

C

Consiste em anotar nos atos anteriores, caso lançados em seu serviço ou em comunicar, com resumo do assento, ao oficial em cujo serviço estiverem os registros primitivos, em caráter obrigatório e de ofício pelo oficial registrador, no prazo de cinco (5) dias, sempre que algum registro ou averbação for lançado, dado que se tratam de providências essenciais para garantia da segurança jurídica e higidez do sistema.

D

Compreende anotações ou comunicações em assentos anteriores que devem ser lançadas até, no máximo, a correição anual ordinária ou extraordinária.

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300359 Ano: 2009
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador
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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDa Responsabilidade Civil e Criminal (arts. 22 ao 24)

Considerando-se dispositivo da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, que a responsabilidade criminal por ato próprio da serventia, praticado por preposto do serviço será individualizada, conclui-se que

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300358 Ano: 2009
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador
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Tabelionato de NotasReconhecimento de Firmas e Autenticação de Documentos
Tabelionato de NotasEscritura Pública de Compra e Venda

Assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A acessão de direitos hereditários, o contrato de constituição de renda e o pacto antenupcial somente poderão ser celebrados por escritura pública.

B

Os notários poderão lavrar escrituras públicas de compra e venda ad corpus com cláusula resolutiva expressa; doação de bens imóveis; divórcio consensual com ou sem partilha de bens, separação consensual com ou sem partilha de bens; declaratória de união estável; inventário e partilha de bens e inventário negativo.

C

O tabelião, não conhecendo a língua expressa no documento, não poderá autenticar a sua cópia, pois não conhece o seu conteúdo, e tampouco reconhecer a assinatura do signatário de qualquer documento em língua estrangeira.

D

O relativamente capaz pode outorgar procuração, apenas por instrumento público, desde que assistido por seu pai, mãe, ou tutor.

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300357 Ano: 2009
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Nascimento (arts. 50 ao 66)

Quanto ao conteúdo do assento de nascimento, assinale a opção INCORRETA.

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300356 Ano: 2009
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Imóveis

A Lei 6.015, de 1973, estabelece em seu art. 198 que, havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indica-la-á por escrito. Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não a podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimi-la, obedecendo-se aos seguintes incisos, EXCETO:

A

I - no Protocolo, anotará o oficial, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida;

B

II - após certificar, no título, a prenotação e a suscitação da dúvida, rubricará o oficial todas as suas folhas;

C

III - em seguida, o oficial dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la, perante o juízo competente, no prazo de 15 (quinze) dias;

D

IV - certificado o cumprimento do disposto no item anterior, remeter-se-ão ao juízo competente, as razões da dúvida, para ser julgado por sentença.