Em relação ao cenário descrito no texto 1, é correto afirmar que:

Estela, servidora pública estadual, reside com seu marido Rafael e dois filhos menores em um imóvel urbano de 120 m², quitado e registrado em seu nome, localizado em bairro de classe média. Este é o único imóvel da família, e nele está instalada, em uma das salas da casa, uma microempresa de contabilidade na qual Rafael atua sozinho, com inscrição regular na Junta Comercial e alvará municipal.
Em 2023, Rafael perdeu uma ação judicial promovida por um cliente da empresa, que o responsabilizou por prejuízos decorrentes de um erro contábil na declaração de tributos. A sentença transitou em julgado e fixou indenização de 90 mil reais. No cumprimento de sentença, o imóvel residencial foi penhorado, sob o argumento de que nele era exercida atividade profissional, caracterizando exceção à impenhorabilidade prevista em lei.
Rafael opôs embargos à execução, sustentando a impenhorabilidade do bem por ser o único imóvel da família e servir de residência habitual.
Considerando a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada, é correto afirmar que:

Rogério, empresário viúvo e sem filhos, faleceu aos 76 anos deixando bens avaliados em aproximadamente 5 milhões de reais, compostos por aplicações financeiras, imóveis urbanos e uma casa de campo. Antes de falecer, Rogério lavrou testamento público no qual deixou como legado uma casa no valor de 900 mil reais à sua empregada doméstica, Aparecida, em reconhecimento aos mais de 30 anos de serviços prestados. No mesmo testamento, instituiu, como herdeira do restante de seus bens, sua sobrinha Marina, com quem mantinha relação afetiva próxima. Após o falecimento, os irmãos de Rogério questionaram judicialmente a validade e a eficácia do testamento, alegando que ele seria nulo por não contemplar os irmãos e por suposta incapacidade da empregada para receber o legado.
Considerando as regras da sucessão testamentária previstas no Código Civil, é correto afirmar que:

Leôncio pediu a uma chatbox de inteligência artificial generativa que criasse um roteiro de teatro a partir de uma ideia que teve tomando banho.
Em menos de cinco minutos, o robô produziu uma peça em três atos, toda desenvolvida a partir da ideia de Leôncio, mas com adoção do estilo literário de um grande escritor.
Meses depois, Leôncio soube, por anúncio na televisão, que essa mesma peça seria montada por um famoso produtor teatral.
Indignado, compareceu ao tabelionato para que fosse lavrada ata notarial destacando a similitude entre a peça que escrevera com a ajuda da ferramenta de inteligência artificial e aquela que estava sendo propagandeada.
O tabelião se recusou, ao argumento de que, à luz da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), Leôncio não era autor daquela peça e, portanto, não teria sequer interesse em ver documentadas as similitudes.
Nesse caso, considerando unicamente a Lei de Direitos Autorais, é correto afirmar que Leôncio:

Considere os seguintes atos judiciais:

i) sentença que decreta a falência de sociedade empresária;

ii) decisão que defere penhora sobre imóvel; e

iii) sentença que declara a vacância da herança.

Impedem a usucapião sobre os imóveis correlatos (de propriedade da sociedade falida, penhorados ou integrantes da herança vacante), a(s) hipótese(s):

Considere que, em 11/06/2024, comparecem as seguintes pessoas ao tabelionato para declarar intenção de doar órgãos:

i) Tício, com 35 anos, pródigo, interditado em 2003 por sentença que reconheceu sua incapacidade;
ii) Mévio, com 28 anos, pessoa no espectro autista em grau mais baixo (nível 1), curatelado em 2015 por sentença que reconheceu sua incapacidade;
iii) Caio, com 16 anos, emancipado em abril daquele ano (2024) pelo casamento.

Nesse caso, à luz da Lei de Transplantes (Lei nº 9.434/1997) e do Código Civil, é correto afirmar que:

Mário, polonês, pretende se naturalizar brasileiro. Para isso, ele consultou um especialista sobre a matéria para conhecer as condições que devem ser preenchidas visando ao atingimento do seu intento. Registre-se, por fim, que Mário é casado com uma brasileira, sendo genitor de uma criança também brasileira.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.445/2017, Mário fará jus à naturalização ordinária, desde que preenchidas as seguintes condições:

José, experiente notário, foi convidado para palestrar em um evento direcionado aos novos tabeliães do Estado do Espírito Santo, ocasião em que o indivíduo teceu breves comentários sobre os deveres inerentes à profissão.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é(são) dever(es) dos notários e dos oficiais de registro:

O financiamento concedido por instituições financeiras à pessoa física ou jurídica que se dedique à atividade industrial poderá efetuar-se por meio da cédula de crédito industrial, na forma do Decreto-Lei nº 413/1969.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 413/1969, a cédula de crédito industrial pode ser garantida por:

Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que: