2213009 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: FGV
Orgão: PM-RJ

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Oficial Policial Militar
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Do Motim e da Revolta (arts. 149 a 153 do CPM)

Sobre os crimes contra a autoridade ou a disciplina militar, assinale a afirmativa incorreta.

A

O crime de motim não pode ser cometido por civil.

B

A diferença entre motim e revolta é que, no crime de revolta, os agentes estão armados.

C

É crime militar usar, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia a que o militar não tenha direito.

D

Recusar-se a obedecer a uma ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço, ou a dever imposto em lei, regulamento ou instrução, é crime previsto no CPM.

E

Desrespeitar superior diante de outro militar é conduta considerada transgressão disciplinar, punida administrativamente, o que exclui a incidência da esfera penal.

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2213002 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: FGV
Orgão: PM-RJ

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Oficial Policial Militar
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Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)

Com base no disposto no Código Penal Militar, assinale a afirmativa incorreta.

A

A qualidade de superior ou de inferior deixa de ser elemento constitutivo do crime quando não conhecida pelo agente.

B

Se uma lei posterior deixar de considerar um fato um crime, nenhum agente poderá ser punido, ainda que tenha sido condenado por sentença irrecorrível.

C

Se sobrevier lei que, de qualquer forma, favoreça o agente, aplica-se a lei nova retroativamente, ainda que o agente tenha sido condenado por sentença irrecorrível.

D

Quanto às medidas de segurança, se houver divergência entre a lei vigente ao tempo da sentença e a lei vigente ao tempo da execução, prevalece a lei em vigor ao tempo da execução.

E

Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido em parte no território nacional, salvo se o agente tiver sido julgado pela justiça estrangeira.

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2212987 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: FGV
Orgão: PM-RJ

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Oficial Policial Militar
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Do Crime (arts. 29 a 47 do CPM)

Quanto às hipóteses de antijuricidade e culpabilidade aplicáveis ao Direito Penal Militar, assinale a afirmativa correta.

A

Não é culpado o agente que violar dever militar sob coação moral irresistível.

B

O estado de necessidade pode excluir a culpabilidade do agente ou o próprio crime, a depender do caso, conforme previsto no CPM.

C

Tendo em vista a supremacia de regras e princípios próprios ao Direito Penal Militar, a embriaguez não é causa de exclusão da imputabilidade penal.

D

Em regra, são imputáveis penalmente apenas os maiores de 18 anos, mas, excepcionalmente, podem responder por crime militar os menores, desde que se enquadrem nas hipóteses de “equiparação a maiores” previstas no CPM.

E

O agente que, em legítima defesa, excede culposamente os limites da necessidade, responde pelo fato, se este for punível, a título de culpa, ainda que o excesso resulte de escusável surpresa ou perturbação de ânimo em face da situação.

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2212985 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: FGV
Orgão: PM-RJ

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Oficial Policial Militar
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Dos Crimes Contra a Pessoa (arts. 205 a 239 do CPM)

Durante uma ação de patrulha efetivada pela Polícia Militar, o Sd. Monteiro e o Cb. Lobato avistam uma Ferrari e notam que o motorista é um garoto jovem. Achando a situação suspeita, tendo em vista a ocorrência de furto e roubo de veículos de luxo na região, os policiais militares abordam o veículo, sinalizando para que o motorista encoste o carro para revista. A ordem foi prontamente atendida pelo motorista, um civil de 18 anos chamado Pedro, que sai do carro para acompanhar a revista junto com os policiais.

O Sd. Monteiro, não gostando da atitude de Pedro de querer acompanhar a ação policial, empurra-o, e ele cai junto ao meio fio. Pedro, na queda, quebra uma costela. Ato contínuo, o Sd. Monteiro se dirige a Pedro gritando: - “Vagabundo, tá na cara que esse carro não é seu. Ladrão não tem direito aqui não” e, a seguir, desfere dois socos no rosto de Pedro.

Observações:

- O Cb. Lobato acompanha, de perto, o ocorrido, sem intervir.

- O veículo havia sido furtado por Pedro uma semana antes do ocorrido.

- Pedro não fica com sequelas permanentes, mas tem que permanecer em repouso por 20 dias. Sobre o cenário acima, assinale a afirmativa correta.

A

Os crimes cometidos pelo Sd. Monteiro e pelo Cb. Lobato são de competência da Justiça Militar da União.

B

O Cb. Lobato e o Sd. Monteiro devem responder, em concurso de agentes, pelo crime de lesão corporal e injúria.

C

O Sd. Monteiro praticou o crime de lesão corporal grave, mas não calúnia; o Cb. Lobato não praticou crime nenhum.

D

O Sd. Monteiro praticou o crime de lesão corporal, na forma dolosa, enquanto o Cb. Lobato praticou o mesmo crime, na forma culposa.

E

O Cb. Lobato praticou o crime de lesão corporal por omissão, em concurso de agentes com o Sd. Monteiro, que praticou o mesmo crime, de forma comissiva.

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2212981 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: FGV
Orgão: PM-RJ

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Oficial Policial Militar
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Da Deserção (arts. 187 a 194 do CPM)

O Sd. Calvino estava escalado para fazer a vigilância do paiol de munições do seu quartel no dia 01/01/2017.No entanto, ele, sem avisar aos seus superiores, não compareceu ao quartel no dia 01/01/2017.

Sobre o ocorrido, é correto afirmar que o Sd. Calvino cometeu

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2212951 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: FGV
Orgão: PM-RJ

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Oficial Policial Militar
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Da Deserção (arts. 187 a 194 do CPM)

Com relação ao crime de deserção, assinale a afirmativa correta.

A

Em tempo de guerra, a deserção simples é punida com pena de morte.

B

Em tempo de paz, ausentar-se por sete dias do quartel é considerado crime militar.

C

Ao facilitar a fuga de seu filho para a prática do crime de deserção, o pai praticará o crime de “favorecimento a desertor”, mas está isento de pena.

D

Uma das consequências da condenação pelo crime de deserção e casos assimilados, é a perda de posto e patente, ainda que não conste da sentença.

E

No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atingir a idade de 45 anos, se ocupar posto de oficial.

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2135192 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Oficial - Cadete
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Dos Crimes Contra a Pessoa (arts. 205 a 239 do CPM)

Considerando o estabelecido no Decreto-Lei n. 1.001, de 1969 (Código Penal Militar), marque a alternativa INCORRETA:

A

Não há crime quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.

B

Pratica o crime de maus tratos (art. 213 do CPM) quem expõe, ainda que fora de lugar sujeito à administração militar ou ainda que não esteja no exercício de sua função militar, a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina.

C

Quando a lei penal militar se refere a "brasileiro" ou "nacional", compreende as pessoas enumeradas como brasileiros na Constituição do Brasil.

D

Somente a mulher pode ser vítima do crime militar de estupro (art. 232, do CPM), que consiste em constrangê-la à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça.

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2135191 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Oficial - Cadete
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Considerando o estabelecido no Decreto-Lei n. 1.001, de 1969 (Código Penal Militar), alguns crimes militares podem ser considerados pelo juiz como infração disciplinar, observados os requisitos impostos pelo referido Código. Assinale abaixo qual crime pode ser considerado como infração disciplinar:

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2133853 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: NUCEPE
Orgão: PM-PI

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Oficial
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Do Concurso de Agentes (arts. 53 a 54 do CPM)

Acerca do concurso de agentes no CPM, assinale a alternativa CORRETA.

A

A cooperação dolosamente distinta não tem previsão no CPM.

B

A pena é diminuída de 1/6(um sexto) a 1/3(um terço) com relação ao agente, cuja participação no crime é de somenos importância.

C

Na prática de crime de autoria coletiva necessária, reputam-se cabeças todos os que participam da ação.

D

A pena é aumentada pela metade em relação ao agente que coage outrem à execução material do crime.

E

O CPM adotou a teoria pluralista como regra.

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2133852 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: NUCEPE
Orgão: PM-PI

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Oficial
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Do Crime (arts. 29 a 47 do CPM)

Quanto ao crime no CPM, assinale a alternativa CORRETA.

A

O agente que, involuntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

B

Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços, devendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado.

C

O erro dos elementos constitutivos do tipo exclui o dolo, ao passo que o erro sobre uma causa de justificação exclui a culpabilidade.

D

O Código Castrense não prevê a figura do arrependimento posterior.

E

O crime é tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma em razão da vontade do agente.