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Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Conceição Aparecida-MG
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É um crime praticado por funcionário público contra a administração pública em geral e está previsto no Código Penal:
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Associando as penalidades administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o Código Penal, que, em seu artigo 44, trata das penas restritivas de direitos, que são autônomas e substituem as privativas de liberdade, temos uma pena aplicada com um objetivo comum entre o CTB e CP. De qual pena estamos tratando?
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Os regimes para cumprimento das penas privativas de liberdade são: fechado, semiaberto e aberto, existindo progressão entre eles, de acordo com situações previstas no Código Penal. Em especial, com relação aos crimes cometidos contra a administração pública, assinale a alternativa CORRETA:
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Entre os principais crimes de trânsito, está o do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que trata da embriaguez na direção de veículo automotor, que tem pena específica no próprio CTB. No Código Penal (CP), encontramos situações nas quais existe a situação da embriaguez, com previsão no capítulo da Imputabilidade penal. Com relação a este capítulo, assinale a alternativa CORRETA:
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O direito ao porte de arma de fogo de um guarda municipal poderá ser suspenso em quais situações, dentre outras:
I- Decisão judicial.
II- Restrição médica.
III- Idade avançada.
IV- Quando em serviço administrativo.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
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I. A reprodução, em vários exemplares, de cópia legitimamente adquirida, desde que se destine à cópia de salvaguarda ou armazenamento eletrônico, hipótese em que o exemplar original servirá de salvaguarda.
II. A citação total do programa, para fins didáticos, desde que identificados o programa e o titular dos direitos respectivos.
III. A ocorrência de semelhança de programa a outro, preexistente, quando se der por força das características funcionais de sua aplicação, da observância de preceitos normativos e técnicos, ou de limitação de forma alternativa para a sua expressão.
Está CORRETO o que se afirma:
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I. Perseguição contumaz.
II. Ridicularização.
III. Manipulação.
Está CORRETO o que se afirma:
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Em relação aos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal, analise as afirmativas a seguir.
I – No peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de 1/3 (um terço) a pena imposta.
II – O crime de concussão é formal, consumandose com a exigência da vantagem indevida pelo agente.
III – No crime de corrupção passiva, a pena é aumentada de metade, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
IV – O crime de prevaricação exige apenas o dolo genérico, dispensando a presença de um especial fim de agir (elemento subjetivo específico).
Está correto o que se afirma em:
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