A pena para quem recusa ou impede o acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador, por preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional é de ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

“A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência ______ e somente será concedida após a autorização do Sinarm.”. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Soraia está vivenciando uma situação grave de violência doméstica. Para preservar sua integridade física e psicológica, precisou ficar afastada de seu local de trabalho. Em consonância com a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, o juiz poderá assegurar afastamento de Soraia do trabalho, com a manutenção de seu vínculo trabalhista por um período, em meses, de até:

Dona Regina recebeu o visitador social Daniel para acompanhar o desenvolvimento de seus filhos e sua rotina. Durante a entrevista relatou que não poderia fazer compras sem permissão, pois, estava sem seu cartão de banco, que foi arbitrariamente retirado por seu marido. O visitador social reportou o ocorrido ao técnico responsável, uma vez que, segundo a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, dona Regina está vivenciando uma situação de violência:

No que tange à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o juiz poderá, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, exceto:

No que tange à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui:

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

I - Constitui crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

II - Constitui crime de abuso de autoridade a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas.