De acordo com a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, constitui crime contra as relações de consumo:

I. Elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.

II. Abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.

III. Destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros.

Está CORRETO o que se afirma:

A Lei n.º 11340/2006, Lei Maria da Penha, assegura à mulher vitima de violência, que se sinta em risco à solicitação de Medidas Protetivas de Urgência. Para que sejam feitos a análise e posterior deferimento, os relatos da mulher vítima, deverão ocorrer de qual forma, segundo a Lei?

Silvia conheceu Paulo por aplicativo de mensagem, logo após se encontrarem pessoalmente, já passaram a morar juntos em sua casa. Com o passar do tempo, Paulo teve acesso às contas e senhas de Silvia e ser ele o responsável por fazer todas as movimentações bancárias, sempre alegando estar cuidando do patrimônio de ambos. Certo dia, ao chegar em casa, observou não haver mais nenhum pertence de seu marido e que ele havia levado suas joias do cofre. Enviou mensagens a ele sem êxito na resposta. Decidiu olhar suas contas bancárias e viu que estavam com saldo devedor, desesperada com auxilio de uma amiga foi até uma Delegacia da Mulher. Com base na Lei n.º 11340/2006, Lei Maria da Penha, qual violência foi sofrida por Silvia?

Um problema social e de saúde pública é a violência contra as mulheres. Destaca-se entre os diferentes tipos de violência contra essa população a violência doméstica, que ficou em evidência na pandemia da COVID-19 com um aumento significativo. De acordo com a Lei Maria da Penha, constituem formas de violência doméstica contra as mulheres: