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I- Após receber o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 24 h (horas), determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.
II- Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.
III- Para que a violência seja considerada como violência doméstica contra a mulher, esta deve acontecer excepcionalmente no âmbito da família, na unidade doméstica, onde o agressor deve coabtar juntamente com a vítima e estar convivendo com a ofendida.
IV- O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar a manutenção do vínculo trabalhista, e, quando necessário, o afastamento do local de trabalho por até seis meses.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
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- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), são circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
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Nos termos da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), aquele que deixa de identificar- se ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão
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Nos termos da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), um dos efeitos da condenação pelo crime de abuso de autoridade é a perda do cargo, do mandato ou da função pública. É correto afirmar que o referido efeito
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- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Assinale a alternativa que, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei “Maria da Penha”), contém, corretamente, uma forma de violência moral.
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O art. 16 do Código Penal consigna que, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
É correto afirmar que o enunciado se refere
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- Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDo Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003)
Nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro, realizada no território nacional, compete
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- Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDo Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003)
Nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), é correto afirmar que os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição,
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoViolação de sigilo funcional
Assinale a alternativa que, nos termos do Código Penal, contém, corretamente, a descrição do crime de violação de sigilo funcional.
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Nos termos do Código Penal, é correto afirmar que é impossível consumar-se o crime
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