Em conformidade com o art. 230 do Estatuto da Criança e do Adolescente, privar a criança ou do adolescente de sua liberdade procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente figura crime cuja pena é:

Praticar violência, no exercício a função ou a pretexto de exercê-la configura crime de violência arbitrária cuja pena é:

No crime de roubo, tipificado no art. 157 do Código Penal, havendo concurso de duas ou mais pessoas a pena é aumentada de

Nos termos do art. 23 do Código Penal, não há crime quando o agente pratica o caso

No crime de violação de domicílio tipificado no art. 150 do Código Penal, a expressão "casa" compreende, EXCETO:

Conforme a Lei Maria da Penha, é garantido a toda mulher em situação de _______________ o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme a Lei Maria da Penha, na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade _____________ poderá conceder fiança.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com a Lei Maria da Penha, em relação à notificação dos atos processuais relativos ao agressor, a ofendida:

Conforme a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, a violência patrimonial é entendida como:

Acerca dos crimes contra a administração pública, considere as seguintes assertivas:

I – Condescendência criminosa ocorre quando o funcionário deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente.

II – Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, configura crime de advocacia administrativa.

III – Prevaricação ocorre quando o funcionário exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

IV – Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, configura crime de corrupção ativa.

Está correto o que se afirma em: