3368929 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Jurisprudência

No terreno dos crimes contra o patrimônio, compreende-se como CORRETO que:

A

No roubo (art. 157, CP), se os bens estão sob os cuidados de uma única pessoa, que sofreu a violência moral ou física, mas pertencem a patrimônios distintos, configura-se concurso formal.

B

É incabível o privilégio no furto (art. 155, CP) quando o tipo é qualificado.

C

A diferença entre o furto (art.155, CP) e a apropriação indébita (art. 168, CP) é que na segunda o agente não devolve o bem, mas o dolo de usurpação é anterior à sua obtenção.

D

O agente que, dolosamente, passa-se por funcionário público e, simulando a finalidade de adquirir um veículo, em uma revenda de carros, solicita fazer um test drive e deixa o estabelecimento à direção do automóvel, não retornando, pratica um estelionato (art. 171, CP).

E

A jurisprudência majoritária não admite a tentativa de roubo impróprio (art. 157, § 1º, CP).

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3368928 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPDFT
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Jurisprudência

Acerca da execução penal, é CORRETO que:

A

A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime, mas não interrompe o lapso para o fim de comutação da pena ou do indulto.

B

Não poderá haver, cumulativamente, remição por estudo e trabalho.

C

O período de recolhimento domiciliar noturno sem fiscalização por monitoramento eletrônico não pode ser considerado para fins de detração.

D

Para a concessão da prisão domiciliar humanitária é prescindível a comprovação da incompatibilidade entre o tratamento de saúde e a segregação cautelar.

E

Com as alterações trazidas pela Lei 13.964/2019, o bom comportamento do preso para a concessão do livramento condicional deve limitar-se ao período dos últimos 12 meses.

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3368927 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPDFT
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Liberdade Individual (arts. 146 ao 154-B)

Com relação ao crime de ameaça (art. 147 do CP), é CORRETO afirmar que:

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3368926 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPDFT
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Teoria Geral das PenasAplicação da Pena

Caio foi condenado pela prática de tráfico de drogas e, na sentença, o juiz refutou a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas (LAD), ao fundamento de que a quantidade e a variedade de entorpecentes demonstram a dedicação do autor às atividades criminosas.

A

A natureza e a quantidade da droga podem ser utilizadas concomitantemente na primeira e terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração da pena.

B

Configura constrangimento ilegal o afastamento do tráfico privilegiado e da redução da pena por presunção de que o agente se dedica a atividades criminosas, derivada unicamente da análise da natureza ou da quantidade de drogas apreendidas.

C

As circunstâncias da natureza e da quantidade de droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases da construção da dosimetria, sob pena de bis in idem.

D

O juiz, na fixação da pena, considerará, com preponderância sobre as vetoriais previstas no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

E

A natureza e a quantidade das drogas apreendidas devem ser empregadas na fixação da pena-base.

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3368925 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPDFT
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Jurisprudência

Lício foi condenado pelo crime de lesão corporal leve em desfavor de sua ex-companheira em contexto de violência doméstica e, na sentença, foi fixada indenização no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de mínimo reparatório por danos morais. Inconformada, a defesa recorreu reivindicando o afastamento do haver civil consectário.

Considerando o caso hipotético exposto acima, é INCORRETO expressar que:

A

A decisão deve ser mantida, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória para a apuração do quantum.

B

A indenização em questão independe de indicação de um valor líquido e certo da reparação pelo postulante.

C

Para a fixação da indenização é indispensável que tenha havido instrução probatória acerca do dano psíquico ou emocional causado à vítima.

D

Tratando-se de dano in re ipsa, basta o pedido da acusação ou da parte e a possibilidade de defesa para a consolidação do direito.

E

O juiz sentenciante podia estabelecer o valor mínimo da reparação, que pode ser revisto em sede recursal.

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3368924 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPDFT
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Teoria Geral do CrimeCrime Tentado ou Conatus

Quanto às formas de realização de um crime, marque a resposta CORRETA.

A

A mera cogitação de um crime é um indiferente penal para o nosso arcabouço legal.

B

Quem quer envenenar outra pessoa e coloca a substância letal no conteúdo de uma taça que será em seguida tomado pela vítima pratica atos preparatórios de um homicídio.

C

Os crimes de perigo não comportam tentativa.

D

Para a consumação do crime de roubo, é preciso que o autor retire a coisa da esfera de vigilância da vítima.

E

A tentativa perfeita, em um só ato, pode também ser branca.

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3368923 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPDFT
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Teoria Geral do CrimeErroErro de Proibição

No tocante ao erro e à culpabilidade na evolução da dogmática, marque a resposta CORRETA.

A

Em nosso sistema, o erro sobre uma descriminante nunca exclui a ilicitude do fato.

B

A teoria psicológico-normativa tratava diversamente a consequência do erro, dependendo da parte do dolo afetada.

C

Para a teoria psicológica da culpabilidade, o erro de direito era relevante e eximia a culpabilidade, se inevitável, ou reduzia a pena, se evitável.

D

Na concepção da teoria normativa pura da culpabilidade, apenas o erro sobre a ilicitude do fato era relevante, afastando a culpabilidade, se invencível, ou diminuindo a sanção, se vencível.

E

O paradigma para a aferição da escusabilidade do erro de proibição é o homem médio, de prudência e discernimento.

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3368922 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
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Teoria Geral do CrimeIlicitudeNoções Gerais de Ilicitude

Em relação à ilicitude do fato, é CORRETO dizer que:

A

O consentimento do ofendido dado antes ou no curso do fato sempre a exclui, bastando apenas que o dissentimento da vítima não seja elementar do tipo.

B

A legítima defesa putativa a afasta.

C

O estado de necessidade reconhecido pela sentença absolutória livra o autor do dever de indenizar.

D

Cabe legítima defesa real contra legítima defesa subjetiva.

E

O excesso em uma causa justificante não admite reação legítima para refutá-lo.

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3368921 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
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ProlegômenosConceitos, Objeto, Teorias e Evolução do Direito Penal

Sobre as teorias do crime, é CORRETO afirmar que:

A

A partir da teoria da imputação objetiva, desaparece a concepção de tipo subjetivo, já que o resultado é atribuído ao autor a título objetivo-normativo.

B

A finalista não admite a criminalização da intenção delitiva que não se expresse no mundo exterior.

C

A causal naturalista ou clássica preconiza a prescindibilidade do dolo para a constituição do crime.

D

A neokantista ou neoclássica manteve o mesmo conceito de dolo natural, só agregando à culpabilidade o elemento exigibilidade de conduta conforme o direito.

E

A imputação objetiva substitui, modernamente, a equivalência dos antecedentes causais nos crimes materiais.