Conforme a Lei 13.869/19, o crime de exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal prevê pena de detenção

O princípio da intranscendência da pena veda que:

É circunstância que sempre atenua a pena:

Jerônimo foi condenado, definitivamente, às penas de quatro anos de reclusão e dez dias-multa, em razão da prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo a agência da Caixa Econômica Federal. Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, houve a edição de nova lei, que deixou de considerar o emprego de arma de fogo como causa de aumento de pena no delito de roubo. Nesse cenário, é correto afirmar que a nova legislação:

De acordo com o Código Penal Brasileiro, é incorreto afirmar:

De acordo com o Código Penal Brasileiro, é incorreto afirmar:

Constitui crime de concussão

A Lei das Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013) permitiu, na persecução penal, a possibilidade de ser feito, com base na utilidade e interesse públicos, um negócio jurídico processual que também é meio de obtenção de prova. É o caso do(a):

Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Analise os itens abaixo sobre os crimes contra o patrimônio:

I.Se o crime de roubo resulta em morte, a pena aplicada será a mesma do crime de homicídio.

II.O crime de dano pode ser doloso ou culposo.

III.No crime de furto, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Assinale