Compete à Polícia Federal autorizar e fiscalizar a exportação, a importação e o desembaraço alfandegário de armas, munições e demais produtos de uso restrito no território nacional.

B

A importação de armas de fogo, munições e demais produtos controlados ficará sujeita ao regime de licenciamento automático prévio ao embarque da mercadoria no exterior.

C

É permitida a entrada temporária no País, por prazo determinado, de armas de fogo, munições e acessórios para fins de demonstração, exposição, mostruário ou testes, que depois deverão ser vendidos no território nacional.

D

O desembaraço aduaneiro de armas de fogo, munições e demais produtos controlados será feito pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, após autorização do Comando do Exército.

E

A importação de armas de fogo completas e suas partes essenciais, armações, culatras, ferrolhos e canos, e de munições e seus insumos para recarga deve ser feita por meio do serviço postal e similares.

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3044332 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Segundo o disposto na Lei nº 13.869/2019 (Lei dos Crimes de Abuso de Autoridade), as penas restritivas de direitos

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3044331 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração (Cancelada)
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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

Inocêncio, que é policial em um Estado brasileiro que faz fronteira com o Paraguai, ficou sabendo que Brutus, brasileiro, 61 anos de idade, um perigoso sequestrador, estava no referido país e atravessou a fronteira para tentar prender o criminoso. Ao capturá-lo, e ainda naquele país, Inocêncio usou de violência contra o meliante, causando-lhe sofrimento físico e mental, com o fim de obter informação sobre o paradeiro da vítima sequestrada. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 9.455/97, é correto afirmar que a conduta de Inocêncio

A

se constitui em crime de tortura, que é inafiançável, e ele estará sujeito à pena de reclusão, que é aumentada pelo fato de ele ser agente público e também em virtude da idade de Brutus, e cujo cumprimento será integralmente em regime fechado, mas não há previsão da perda de cargo.

B

não se constitui em um crime de tortura por falta de elementos legais para a sua devida caracterização, salvo se houve a confissão de Brutus.

C

se constitui em crime de tortura, mas Inocêncio não poderá ser processado no Brasil, tendo em vista que o delito foi praticado em outro país.

D

se constitui em crime de tortura, que é inafiançável, e ele estará sujeito à pena de reclusão, que é aumentada pelo fato de ele ser agente público e também em virtude da idade de Brutus, e cujo cumprimento terá início em regime fechado, ficando ainda sujeito à perda do cargo.

E

se constitui em crime de tortura, que é afiançável, e ele estará sujeito à pena de reclusão, que não é aumentada pelo fato de ele ser agente público nem em virtude da idade de Brutus, e cujo cumprimento terá início em regime fechado, ficando ainda sujeito à perda do cargo.

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3044330 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Nos termos da Lei nº 13.869/2019 (Abuso de Autoridade), é correto afirmar que submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, entre outras hipóteses, a situação de violência:

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3044329 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Contra a Liberdade Sexual (arts. 213 ao 216-A)

A respeito dos crimes contra a dignidade sexual, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

O estupro corretivo (art. 226, inciso IV, b, o CP) somente admite vítima mulher.

B

Impedir que pessoa menor de 18 anos abandone a prostituição caracteriza o crime de favorecimento à prostituição, previsto no art. 228, do CP.

C

Se do crime contra a dignidade sexual o agente transmitir para a vítima doença sexualmente transmissível da qual saiba ser portador incidirá causa de aumento da pena.

D

Os crimes, com exceção do tipo penal da violação sexual mediante fraude, procedem-se mediante ação penal pública incondicionada.

E

Induzir menor de 14 anos a satisfazer a lascívia de outrem ou a própria caracteriza o crime de corrupção de menores, previsto no art. 218, do CP.

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3044328 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração (Cancelada)
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Homicídio (art. 121)

Tendo em conta os crimes contra a vida, previstos no Código Penal, é correto afirmar que:

A

matar alguém, impelido por relevante valor social ou moral, caracteriza o crime de homicídio simples, previsto no art. 121, caput, do CP.

B

matar alguém, com emprego de arma de fogo de uso permitido, caracteriza o crime de homicídio simples, previsto no art. 121, caput, do CP.

C

matar pessoa menor de 18 anos caracteriza o crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, parágrafo segundo, do CP.

D

matar o próprio filho, sob a influência de estado puerperal, durante o parto, caracteriza o crime de homicídio privilegiado, previsto no art. 121, parágrafo primeiro, do CP.

E

ofender a integridade física de mulher, resultando-lhe aborto não intencional, caracteriza o crime de aborto, previsto no art. 125, do CP.

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3044327 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração (Cancelada)
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Tendo em conta o Código Penal, a respeito da aplicação da lei penal, é correto dizer que:

A

ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra os chefes dos poderes executivo, legislativo e judiciário do Estado Brasileiro.

B

para efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras privadas, onde quer que se encontrem, desde que em serviço do governo brasileiro.

C

considera-se praticado o crime no momento em que se produz ou deveria se produzir o resultado.

D

a pena cumprida no estrangeiro será computada à pena imposta no Brasil, pelo mesmo crime, desde que idêntica. Se diversas as penas, a imposta no Brasil será cumprida integralmente, sem atenuação.

E

a sentença estrangeira para ser homologada pelo Brasil, a fim de obrigar o condenado à reparação do dano, depende da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a decisão.

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3043768 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Tamarana-PR

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Fiscal do Meio Ambiente
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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Poluição e outros Crimes Ambientais (arts. 54 ao 61)

Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente é um crime cuja pena é a detenção, de seis meses a um ano, e multa. Caso esse crime seja cometido durante a noite, em domingo ou feriado:

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3043767 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Tamarana-PR

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Fiscal do Meio Ambiente
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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Poluição e outros Crimes Ambientais (arts. 54 ao 61)

Assinale a alternativa que descreve um crime ambiental punível com a pena de reclusão.

A

Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.

B

Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora causando poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população.

C

Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.

D

Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano.