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De acordo com o § 7.º do artigo 6.º da Lei nº 10.826/2003 (Lei do Desarmamento), aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, assinale a alternativa correta: (Art. 6.º, § 7.º da Lei nº 10.826/2003)
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No que se refere a Lei Maria da Penha, analise a
afirmativa abaixo.
Conforme a Lei Maria da Penha, o descumprimento das medidas protetivas de urgência acarreta em pena de ________. Essa penalidade visa assegurar a efetividade das medidas judiciais e proteger a segurança e integridade das vítimas de violência doméstica.
Assinale a alternativa que preenche adequadamente a lacuna acima:
Conforme a Lei Maria da Penha, o descumprimento das medidas protetivas de urgência acarreta em pena de ________. Essa penalidade visa assegurar a efetividade das medidas judiciais e proteger a segurança e integridade das vítimas de violência doméstica.
Assinale a alternativa que preenche adequadamente a lacuna acima:
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Lucas, investigador de polícia, cumprindo ordens da autoridade
policial, compareceu ao imóvel de Matheus, localizado na cidade
de Divinópolis/MG, com o objetivo de intimá-lo para ser ouvido
em um inquérito policial em curso. Nesse contexto, ao tomar
ciência dos fatos, Matheus, irritado e agindo com dolo de lesionar,
desferiu dois socos no rosto de Lucas. Em razão da conduta
praticada, o policial permaneceu afastado de suas funções por
uma semana.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus responderá pelo crime de lesão corporal
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus responderá pelo crime de lesão corporal
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No Direito Penal brasileiro, o crime de furto está previsto
no art. 155 do Código Penal. Assinale a alternativa que
descreve corretamente uma qualificadora do crime de
furto:
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Por expressa disposição legal (CP, artigo 141), os crimes
contra a honra têm pena aumentada se praticados
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Com base no Código Penal, é CORRETO afirmar que
quem pratica a conduta típica de “Constranger alguém,
mediante violência ou grave ameaça” incorre no crime
de:
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3633609
Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. São Luís Quitunde-AL
Disciplina: Direito Penal
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. São Luís Quitunde-AL
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O roubo, distinto do furto, envolve a violência ou ameaça como meio de subtração da propriedade. Nesse sentido, a luz do Código Penal brasileiro, é CORRETO afirmar que:
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Analise o exemplo a seguir:
- Marcelo foi noticado acerca da inscrição em dívida ativa de tributo municipal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Preocupado com a situação se dirigiu até o setor de tributos do Município com o dinheiro em mãos para efetuar o pagamento e evitar o ajuizamento de execução scal.
- No setor de tributos foi atendido pelo servidor Luís, o qual se omitiu em seu dever de emitir guia para pagamento bancário do tributo e recebeu de Marcelo em espécie o valor do tributo.
- Marcelo acreditou que ao entregar o valor à Luis seu débito tributário estaria quitado, entretanto, Luis apropriou-se do dinheiro e não entregou à administração pública municipal.
Diante da situação hipotética acima Luis cometeu o crime de:
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O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
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Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa
que corresponde a penalidade para o indivíduo que
descumprir a decisão judicial que defere medidas
protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.
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