Tendo em conta as disposições legais do Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.

Tendo em conta o Código Penal, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, é tipificado como violência institucional:

Em conformidade com a Lei nº 9.605/1998 - Crimes Ambientais, as infrações penais previstas na referida lei são de ação penal:

Conforme a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, concernente à temática alimentos, analisar os itens abaixo:

I. Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei civil.

II. A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.

III. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a da Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, os seguintes aspectos, EXCETO:

A Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha trata sobre a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA:

Nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, marque a alternativa CORRETA.

Nos termos da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, marque a alternativa CORRETA.

A respeito dos Crimes contra o Patrimônio no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro (Código Penal), analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:

I. O concurso de duas ou mais pessoas qualifica o crime de roubo e majora (causa de aumento de pena) o crime de furto.

II. Denomina-se receptação imprópria as hipóteses de crime permanente previstas no tipo penal de receptação.

III. O tipo penal que criminaliza as condutas de tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento, somente se procede mediante representação, e o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

IV. O roubo impróprio pode ser cometido mediante grave ameaça, violência, ou qualquer outro meio que impossibilite a resistência da vítima.

Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA.