2809190 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TRF-1

Provas:

Juiz Federal
Provas ×

Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Abrão e Flávio abrem, sem comunicação a nenhuma autoridade fazendária ou no Banco Central brasileiro, contas-correntes no exterior em virtude da instabilidade econômica do Brasil. As referidas contas estão abertas e em funcionamento há dois anos, mas nunca receberam depósitos.

Tal situação fática configura:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2808304 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Canoas-RS

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

O §2º do art. 155 do Código Penal estabelece um privilégio nos casos de furto, quando o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou aplicar somente a pena de multa. Segundo o Código Penal, esse privilégio poderá ser aplicado quando estiverem presentes:
I. A primariedade do agente. II. O pequeno valor da coisa furtada. III. O emprego de legítima defesa.
Está(ão) CORRETO(S):

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2808303 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Canoas-RS

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

O crime de lesão corporal está inserido no capítulo dos crimes contra a vida, no artigo 129 do Código Penal, que pune a conduta de alguém por ofender a integridade física ou a saúde de outra pessoa. Sobre o assunto, analisar os itens abaixo:
I. A tortura está expressamente prevista como lesão corporal de natureza grave, aplicando-se aumento de pena.
II. Se as lesões corporais são recíprocas, não há que se falar em crime, mas, sim, em contravenção penal.
III. Incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável e aborto são classificadas como lesão corporal de natureza grave.
Está(ão) CORRETO(S):

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2808302 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Canoas-RS

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Em conformidade com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) A legítima defesa é causa de exclusão da ilicitude. Destarte, o fato típico praticado em legítima defesa é lícito, não configura crime.
(_) A legítima defesa depende dos seguintes requisitos cumulativos: agressão injusta, efetiva e pretérita, a direito próprio.
(_) Considera-se penalmente inimputável a pessoa de até 18 anos de idade completos, a qual ficará sujeita a tratamento especial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2807435 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RR

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Legislação EspecialLei 4.737/1965: Código Eleitoral

Em relação ao processo penal eleitoral, assinale a alternativa correta.

A

As resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, por consubstanciarem fontes formais do direito eleitoral, podem alterar o procedimento criminal para a apuração das infrações penais eleitorais.

B

A vedação de prisão, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, pressupõe a condição de eleitor.

C

Nos crimes eleitorais, a ação penal é pública e tem início com o oferecimento da denúncia no prazo de 15 (quinze) dias.

D

As decisões proferidas por Tribunais Regionais Eleitorais não são passiveis de recurso se envolverem denegação de ordem de habeas corpus.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2807434 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RR

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Legislação EspecialLei 12.850/2013: Crime Organizado

Sobre a colaboração premiada, é lícito afirmar que

A

uma vez homologada pelo magistrado, constitui direito subjetivo do colaborador a obtenção dos benefícios acordados.

B

se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida em até 2/3 (dois terços).

C

em hipóteses específicas previstas em lei, o Ministério Público poderá deixar de oferecer a denúncia como parte do acordo.

D

em homenagem ao modelo acusatório de processo, o juiz de direito não poderá recusar a homologação da proposta, pois importa acordo com concessões recíprocas de interesse exclusivo das partes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2807433 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RR

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Jurisprudência

Chega ao conhecimento do Ministério Público um caso de lesão corporal de natureza leve recíproca entre marido e mulher. Diante desse fato, é correto afirmar que

A

seria possível a aplicação de transação penal.

B

em caso de lesões corporais recíprocas entre marido e mulher, a natureza da ação penal é distinta.

C

não seria possível a aplicação de qualquer benefício da Lei nº 9.099/95 em relação à mulher, por conta da vedação da Lei nº 11.340/06, mas seria cabível a aplicação do acordo de não persecução penal ao marido.

D

caso o marido somente tivesse humilhado a mulher de modo a prejudicar seu pleno desenvolvimento, somente ele seria vítima de crime.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2807432 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RR

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Contra a Liberdade Sexual (arts. 213 ao 216-A)

Quanto aos crimes contra a dignidade sexual, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O crime de importunação sexual é expressamente subsidiário.

B

O crime de assédio sexual configura o constrangimento de qualquer pessoa com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, desde que o autor se prevaleça de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao cargo, emprego ou função.

C

O tipo de estupro de vulnerável permite a interpretação analógica.

D

A revogação do artigo 214 do Código Penal pela Lei nº 12.015/09 conduziu à abolitio criminis do delito de atentado violento ao pudor anteriormente cometido.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2807431 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RR

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Código PenalCrimes Contra o Patrimônio

Quanto aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2807430 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RR

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Homicídio (art. 121)

Dois indivíduos invadem uma residência e, portando ostensivamente fuzis, anunciam o assalto exigindo que os moradores entreguem todas as joias e dinheiro de que dispoem. Uma das vítimas entrega os bens, enquanto outra reage, sendo atingida por disparo na cabeça, vindo a falecer instantaneamente. Diante dos pedidos de socorro, os assaltantes saem sem nada levar, sendo certo, contudo, que, assim que saíam da casa, encontraram o vizinho que já os conhecia desde a infância, ocasião em que um dos assaltantes atirou, sem sucesso, evadindo-se do local. Diante desses fatos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não há que se falar em participação de menor importância, porque a forma como agiram indica o liame psicológico e que todos assumiram o risco dos resultados.

B

Ambos devem responder pelo crime de latrocínio tentado e homicídio qualificado para garantir a impunidade do crime anterior na forma tentada.

C

As penas do crime de latrocínio não podem ser aumentadas na terceira fase da dosimetria pelo emprego de arma e concurso de pessoas.

D

Ambos terão que cumprir pelo menos metade da pena em regime inicial fechado.