Acerca das provas nos juizados especiais cíveis, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n. 9.099/1995.

No que tange à competência dos juizados especiais cíveis, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n. 9.099/1995.

Acerca dos juizados especiais cíveis, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n. 9.099/1995.

A respeito da infiltração de agentes na Lei do Crime Organizado, Lei n. 12.850, de 2 de agosto de 2013, assinale a alternativa correta.

A respeito da Lei nº 12.850/2013, conhecida como Lei do Crime Organizado, analise as afirmativas abaixo.

I. Considera-se organização criminosa a associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

II. A Lei do Crime Organizado não se aplica às organizações terroristas.

III. As lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos penais de segurança máxima.

IV. Se houver indícios de participação de policial nos crimes de que trata a Lei do Crime Organizado, a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão.

Assinale a alternativa correta.

A respeito da violência doméstica e familiar contra a mulher na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, dispõe de capítulo próprio acerca do atendimento pela autoridade policial. A respeito do tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados.

( ) A não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada, é uma das diretrizes a serem obedecidas na inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar.

( ) No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir o contato direto com o investigado, a fim de promover acareação.

( ) No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, mediante ordem judicial escrita, fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida, além de outras providências.

( ) Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência, sem prejuízo de outros procedimentos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A respeito da monitoração eletrônica na Lei de Execução Penal, analise as afirmativas abaixo:

I. É dever do condenado receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações.

II. A violação comprovada dos deveres previstos ao preso fiscalizado por meio da monitoração eletrônica poderá acarretar regressão do regime, a critério do juiz da execução, independentemente de oitiva do Ministério Público e da defesa.

III. A Lei de Execução Penal prevê a aplicação de advertência verbal em caso de violação comprovada dos deveres previstos ao preso fiscalizado por meio da monitoração eletrônica.

IV. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando determinar a prisão domiciliar.

Assinale a alternativa correta.

A respeito da permissão de saída e da saída temporária na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa incorreta, de acordo com as disposições da Lei nº 7.716/89 (Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor) e no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03).