De acordo com o art. 5º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), o acesso à Educação Básica obrigatória é direito público subjetivo, e em todas as esferas administrativas o Poder Público deverá assegurar o seu acesso. Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de:

Com base no art. 12 da Lei Maria da Penha, ao receber a notícia de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deverá tomar as seguintes providências:

I. Garantir a proteção policial.

II. Ouvir a vítima.

III. Colher provas.

IV. Encaminhar o caso ao juiz e ao Ministério Público.

Quais estão corretas?

Em um desentendimento familiar, Silvia agrediu sua cunhada, Maiara. Assustada com a situação, Maiara procurou a Delegacia da Mulher e perguntou à delegada se a Lei Maria da Penha poderia ser aplicada nesse caso. A delegada informou que a Lei poderia ser aplicada. Com base no caso apresentado e na referida Lei, analise as asserções abaixo e a relação proposta entre elas:

I. A informação prestada pela delegada está correta.

PORQUE

II. A Lei Maria da Penha aplica-se também aos casos em que a violência ocorre no âmbito familiar, ou seja, na comunidade em que as pessoas são ou se consideram aparentadas ou mantêm laços naturais ou por afinidade.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.