2655685 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Irauçuba-CE

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

Sobre o registro de armas de fogo e demais previsões da Lei n.º 10.826/03, assinale a alternativa CORRETA:

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2655684 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Irauçuba-CE

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Assinale a alternativa que indique, CORRETAMENTE, alguns dos efeitos da condenação pela prática de crimes de abuso de autoridade:

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2655683 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Irauçuba-CE

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Guarda Municipal
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoAbandono de função
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularDescaminho
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularContrabando

Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

É considerado peculato apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

B

Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização da autoridade competente constitui mera infração administrativa. Apenas a inserção de dados falsos constitui crime.

C

Facilitar a prática de contrabando ou de descaminho não constitui infração penal, uma vez que tal não se encontra tipificada no código penal.

D

O abandono de função pode resultar em perda do cargo pelo servidor. Entretanto, não há previsão de detenção pela prática dessa conduta.

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2655682 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Irauçuba-CE

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Guarda Municipal
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Honra (arts. 138 ao 145)Calúnia (art. 138)
Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Honra (arts. 138 ao 145)Difamação (art. 139)
Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Honra (arts. 138 ao 145)Injúria ( art. 140)

Sobre os crimes contra a honra, assinale a alternativa CORRETA:

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2655681 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Irauçuba-CE

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Guarda Municipal
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Homicídio (art. 121)

Sobre as causas de diminuição de pena no homicídio simples, assinale a alternativa CORRETA:

A

Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena, conforme parâmetros fixados no Código Penal.

B

Se o homicídio é cometido mediante promessa de recompensa é possível ao juízo aplicar redução de pena, uma vez que o agente, ao cometer tal delito, estava imbuído por sentimentos nobres, de buscar melhoria à sua condição de vida.

C

Homicídios cometidos por motivos fúteis estão listados no Código Penal como causas que ensejam redução de pena.

D

Homicídios cometidos com o emprego de veneno, fogo ou explosivo, por não serem considerados meios cruéis, podem ensejar redução de pena.

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2655344 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Motorista
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Legislação EspecialLei 9.503/1997: Crimes no Código de Trânsito Brasileiro

No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, de acordo com o artigo 302 do CTB, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente, no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo

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2654114 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCM
Orgão: IF-BA

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Assistente Social
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Considerando-se a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar por meio de ações governamentais e não governamentais tem por diretrizes, EXCETO o (a)

A

destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

B

promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.

C

promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres.

D

vedação de divulgação, adoção, realização ou organização de políticas de ensino, currículo escolar, disciplina obrigatória, complementar ou facultativa, ou ainda atividades culturais que tendam a aplicar a ideologia de gênero, o termo gênero ou a orientação sexual.

E

promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.

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2654113 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCM
Orgão: IF-BA

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Assistente Social
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDisposições Preliminares (arts. 1º a 4º)

Preencha corretamente as lacunas do texto a seguir, referente à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.

Toda mulher, classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião goza dos direitos fundamentais inerentes , sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem , preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é

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2651343 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Parauapebas-PA

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Agente de Polícia Legislativa
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Analise as afirmativas; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Cabe singularmente à União criar condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos vinculados à proteção da mulher contra a violência doméstica.
( ) Com relação à violência doméstica contra a mulher pode- -se afirmar que se constitui em uma das formas de violação dos direitos da pessoa humana.
( ) É atribuição exclusiva do Município onde a mulher reside desenvolver políticas públicas que coíbam a violência doméstica contra a mulher.
( ) É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado.
A sequência está correta em

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2651341 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Parauapebas-PA

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Agente de Polícia Legislativa
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Teoria Geral do CrimeCulpabilidade
Teoria Geral do CrimeErroErro de Proibição

Cícero, pessoa de poucos recursos, analfabeto e morador de casa simples, em uma pequena vila do interior do país tentou internar seu filho, com 20 anos de idade, portador de doença mental. O rapaz, quando em vez, tem crises de agressividade, quando se autolesiona e agride os que estão por perto. O médico consultado disse que o problema de Cícero não teria cura e que teria que retornar a casa. Como são apenas os dois, não tendo com quem deixar o filho, ao sair para a lavoura, Cícero mantém o rapaz em um quarto com grades, trancado com cadeado, para que não possa sair. Sabendo que Cícero é pessoa de poucos estudos e nenhum conhecimento das leis, pode-se afirmar que: