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2586168 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IMAIS
Orgão: FASE RS
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De acordo com a Lei Maria da Penha, é competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o juizado do

I. seu domicílio ou de sua residência.

II. lugar do fato em que se baseou a demanda.

III. domicílio do agressor.

É correto o que se afirma em

 

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2586167 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IMAIS
Orgão: FASE RS
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Sobre o atendimento pela autoridade policial, de acordo com a Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

 

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2586158 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IMAIS
Orgão: FASE RS
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De acordo com a Lei Maria da Penha, descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, constitui crime com pena de detenção de

 

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2586080 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-CE
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A permissão de saída

 

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2586079 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-CE
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A prescrição NÃO corre enquanto

 

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2586078 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-CE
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Segundo a orientação que prevalece no Superior Tribunal de Justiça, o crime de furto praticado

 

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2586077 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-CE
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A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a ocorrência de abolitio criminis

 

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2586076 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-CE
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O crime de feminicídio tem a pena aumentada de um terço até a metade se o crime for praticado

 

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2586075 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-CE
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Sobre a remição de pena, é correto afirmar:

 

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2586074 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-CE
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João Ricardo, nascido em 10/01/2002, foi condenado a uma pena total de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão pela prática de crimes de furto qualificado, nos termos do art. 155, § 4º, inc. III, c/c art. 71, caput, do Código Penal, em razão de ter subtraído três veículos no mês de fevereiro de 2021. Na primeira fase da dosimetria da pena, o magistrado considerou a primariedade e os bons antecedentes do réu e fixou a pena-base no mínimo legal em dois anos. Em seguida, na última fase, reconheceu a continuidade delitiva e exasperou a pena em 1/6. Não houve recurso das partes e a sentença penal condenatória transitou em julgado em 12 de dezembro de 2021. Considerando a situação do réu João Ricardo, o prazo da prescrição da pretensão executória é de

 

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