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De acordo com a Lei Maria da Penha, é competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o juizado do
I. seu domicílio ou de sua residência.
II. lugar do fato em que se baseou a demanda.
III. domicílio do agressor.
É correto o que se afirma em
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Sobre o atendimento pela autoridade policial, de acordo com a Lei Maria da Penha, é correto afirmar que
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- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDos ProcedimentosCapítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência
De acordo com a Lei Maria da Penha, descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, constitui crime com pena de detenção de
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A permissão de saída
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A prescrição NÃO corre enquanto
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Segundo a orientação que prevalece no Superior Tribunal de Justiça, o crime de furto praticado
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A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a ocorrência de abolitio criminis
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O crime de feminicídio tem a pena aumentada de um terço até a metade se o crime for praticado
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Sobre a remição de pena, é correto afirmar:
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João Ricardo, nascido em 10/01/2002, foi condenado a uma pena total de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão pela prática de crimes de furto qualificado, nos termos do art. 155, § 4º, inc. III, c/c art. 71, caput, do Código Penal, em razão de ter subtraído três veículos no mês de fevereiro de 2021. Na primeira fase da dosimetria da pena, o magistrado considerou a primariedade e os bons antecedentes do réu e fixou a pena-base no mínimo legal em dois anos. Em seguida, na última fase, reconheceu a continuidade delitiva e exasperou a pena em 1/6. Não houve recurso das partes e a sentença penal condenatória transitou em julgado em 12 de dezembro de 2021. Considerando a situação do réu João Ricardo, o prazo da prescrição da pretensão executória é de
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