Com o cometimento de um fato delituoso e a consequente sentença condenatória pela prática deste, existem implicações que a acompanham. São os chamados efeitos secundários, mediatos, reflexos, acessórios ou indiretos, subdividindo-se, ainda, em penais ou extrapenais.

Sobre o efeito específico da condenação consistente na perda do cargo, é correto afirmar que:

A

é indispensável que a infração seja praticada com abuso de poder ou violação de dever na atividade pública;

B

declarado reabilitado, o condenado poderá voltar ao cargo, função ou mandato exercido anteriormente;

C

a perda do cargo decorrente de sentença penal condenatória impede que o agente seja investido em nova função;

D

a perda da função abrange qualquer cargo, função ou atividade exercidos pelo condenado, ainda que distinto daquele em que praticou o abuso;

E

uma vez cumprido o prazo de reabilitação, mesmo sem o processo, o condenado poderá voltar ao cargo, função ou mandato exercido anteriormente.

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2163429 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
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Teoria Geral das PenasAplicação da Pena

Durante a vigência de situação de pandemia em relação ao novo coronavírus, ao proferir sentença penal condenatória reconhecendo a prática de crimes contra a Administração Pública, o juiz deverá proferir a sentença:

A

concedendo saída antecipada dos regimes fechado ou semiaberto, em relação às pessoas presas em estabelecimentos penais com ocupação superior à capacidade;

B

alinhando o cronograma de saídas temporárias a plano de contingência, avaliando eventual necessidade de prorrogação de retorno ou adiamento do benefício;

C

suspendendo temporariamente o dever de apresentação regular em juízo das pessoas em cumprimento de pena no regime aberto, prisão domiciliar ou penas restritivas de direitos;

D

colocando em prisão domiciliar a pessoa presa com diagnóstico confirmado de Covid-19, mediante relatório da equipe de saúde, na ausência de espaço de isolamento adequado no estabelecimento penal;

E

normalmente, pois a gravidade abstrata da doença não é motivação idônea para automática concessão de tratamento benéfico ou especial nesses crimes.

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2163415 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: MPE-BA

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Estágio - Direito
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Código PenalConcurso de PessoasAspectos Gerais sobre Concursos de Pessoas

Acerca do concurso de pessoas, é correto afirmar que:

A

o Código Penal brasileiro adotou a teoria monista, sem qualquer exceção;

B

não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, inclusive quando elementares do crime;

C

os delitos de corrupção ativa e passiva constituem exceção à teoria monista, porquanto descrevem conduta bilateral em tipos penais diversos;

D

de acordo com a teoria do domínio do fato, a mera posição hierárquica do agente no contexto da estrutura organizacional autoriza a imputação enquanto autor;

E

para os efeitos da teoria objetivo-formal, é autor quem participa, de qualquer modo, da execução do crime, induzindo, instigando ou auxiliando materialmente o executor da conduta prevista no verbo núcleo do tipo.

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2163414 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: HORTOPrev

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Assessor Jurídico
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O funcionário público que solicita para si, diretamente, em razão da função, vantagem indevida, comete o crime de

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2163413 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: HORTOPrev

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Assessor Jurídico
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Imagine que Pedro, sem autorização escrita da sociedade emissora, ponha em circulação um certificado representativo de valor mobiliário. A conduta de Pedro configura crime contra

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2162034 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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ProlegômenosLimitadores do Poder Punitivo
ProlegômenosA Lei PenalConflito Aparente de Normas

O Superior Tribunal de Justiça entende que o princípio da consunção incide quando:

A

apesar de desígnios autônomos, for um dos crimes conexo com o delito final visado pelo agente, ainda que ofendidos bens jurídicos distintos;

B

for um dos crimes progressão para a preparação, execução ou mero exaurimento do delito final visado pelo agente, ainda que ofendidos bens jurídicos distintos;

C

for um dos crimes progressão para a preparação, execução ou mero exaurimento do delito final visado pelo agente, desde que não ofendidos bens jurídicos distintos;

D

for um dos crimes meio necessário ou usual para a preparação, execução ou mero exaurimento do delito final visado pelo agente, ainda que ofendidos bens jurídicos distintos;

E

for um dos crimes meio necessário ou usual para a preparação, execução ou mero exaurimento do delito final visado pelo agente, desde que não ofendidos bens jurídicos distintos.

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2162033 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral do CrimeArrependimento Posterior
Teoria Geral do CrimeTipicidade

A causa de diminuição do Art. 16 do Código Penal, referente ao arrependimento posterior, somente tem aplicação se houver:

A

a restituição da coisa antes do recebimento da denúncia, não possibilitada sua reparação, variando o índice de redução da pena em função da maior ou menor celeridade no ressarcimento do prejuízo à vítima;

B

a integral reparação do dano ou a restituição da coisa antes do recebimento da denúncia, variando o índice de redução da pena em função da maior ou menor celeridade no ressarcimento do prejuízo à vítima;

C

a restituição da coisa antes do recebimento da denúncia, não possibilitada sua reparação, variando o índice de redução da pena em função da integralidade e preservação do bem restituído;

D

a integral reparação do dano ou a restituição da coisa antes do recebimento da denúncia, variando o índice de redução da pena em função da integralidade do bem restituído;

E

a restituição da coisa antes do oferecimento da denúncia, não possibilitada sua reparação, variando o índice de redução da pena em função da integralidade e preservação do bem restituído.

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2162032 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Código PenalCrimes Contra a Incolumidade PúblicaCrimes de Perigo Comum (arts. 250 ao 259)

Em relação ao delito de incêndio qualificado pela morte da vítima, é correto afirmar que:

A

não é possível a aplicação das agravantes genéricas do Art. 61, inciso II, do Código Penal, pois, em se tratando de crime doloso, em que há uma condução dolosa com resultado morte, não há plena compatibilidade;

B

é possível a aplicação das agravantes genéricas do Art. 61, inciso II, do Código Penal, pois, em se tratando de crime doloso, em que há uma condução dolosa com resultado morte, há plena compatibilidade;

C

não é possível a aplicação das agravantes genéricas do Art. 61, inciso II, do Código Penal, pois, em se tratando de crime preterdoloso, em que há uma condução anterior dolosa com o resultado posterior culposo, o resultado morte configura elementar de maior punibilidade;

D

é possível a aplicação das agravantes genéricas do Art. 61, inciso II, do Código Penal, pois, em se tratando de crime preterdoloso, em que há uma condução anterior dolosa com o resultado posterior culposo, o resultado morte configura elementar de maior punibilidade;

E

não é possível a aplicação das agravantes genéricas do Art. 61, inciso II, do Código Penal, pois, em se tratando de crime culposo, em que o resultado morte decorre de negligência, não há qualquer compatibilidade.

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2162031 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioRoubo (art. 157)
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieDosimetriaPrimeira Fase: Pena-base
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieDosimetriaTerceira Fase: Causas de Aumento e de Diminuição

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tendo ocorrido a revogação do inciso I do §2º do Art. 157 do Código Penal, pela Lei nº 13.654/2018, o juiz da execução penal pode, como circunstância judicial desfavorável, valorar o emprego de arma na:

A

terceira fase da dosimetria e manter o concurso de pessoas na primeira fase, desde que não seja modificado o quantum da pena fixado na sentença;

B

terceira fase da dosimetria e manter o concurso de pessoas na primeira fase, não havendo limitação em relação ao quantum da pena fixado na sentença;

C

primeira fase da dosimetria e deslocar o concurso de pessoas para a terceira fase, desde que não seja modificado o quantum da pena fixado na sentença;

D

primeira fase da dosimetria e deslocar o concurso de pessoas para a terceira fase, não havendo limitação em relação ao quantum da pena fixado na sentença;

E

terceira fase da dosimetria e manter o concurso de pessoas na primeira fase, devendo realizar a majoração da sanção.