2141803 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: PM-AM

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Oficial da Polícia Militar
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Assinale a afirmativa verdadeira, no tocante ao tipo penal de abuso de autoridade previsto na Lei nº 13.869/2019.

A

Trata-se de crime de ação penal pública condicionada.

B

Agentes públicos da administração pública indireta não podem figurar como sujeito ativo do delito.

C

A Lei nº 13.869/2019 não admite a aplicação de penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade.

D

Dentre os possíveis sujeitos ativos encontram-se membros das Forças Armadas, do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Poder Judiciário, bem como dos tribunais de contas.

E

O ato de identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura não constitui hipótese de abuso de autoridade nos moldes da Lei nº 13.869/2019.

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2141776 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: PM-AM

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Oficial da Polícia Militar
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Teoria Geral das PenasAplicação da Pena

Acerca da aplicação da pena, o Código Penal estabelece o emprego do critério trifásico para a realização da dosimetria.

Sobre o tema, é correto afirmar que

A

na primeira fase o magistrado deve levar em consideração as atenuantes e agravantes, na segunda, as causas de diminuição e aumento de pena e, por último, as circunstâncias judiciais do Art. 59 do Código Penal.

B

na primeira fase o magistrado deve levar em consideração as circunstâncias judiciais do Art. 59 do Código Penal, na segunda, as circunstâncias atenuantes e agravantes e, na terceira fase, as causas de diminuição e aumento de pena, nos termos do Art. 68 do Código Penal.

C

a agravante da reincidência deve ser valorada na terceira fase da dosimetria, cabendo ao magistrado levar em consideração as causas de aumento na segunda e as circunstâncias judiciais do Art. 59 do Código Penal na primeira fase.

D

não há previsão legal de circunstâncias preponderantes, podendo o Magistrado, em caso de incidência de agravantes e atenuantes, compensar umas com as outras.

E

o mesmo processo anterior pode ser levado em consideração para considerar o réu reincidente e portador de maus antecedentes.

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2141771 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: PM-AM

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Oficial da Polícia Militar
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioFurto (arts. 155 e 156)

João, desejando subtrair objetos da casa de Joaquim, sabendo que ele estaria viajando, arromba a porta e ingressa no local, de lá subtraindo relógios importados, dinheiro e duas televisões.

Com relação à responsabilização penal de João é correto afirmar que

A

responderá pelos crimes de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e violação de domicílio em concurso material.

B

responderá pelos crimes de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e violação de domicílio em concurso formal.

C

responderá apenas pelo crime de violação de domicílio, ficando o crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo absorvido pelo princípio da subsidiariedade expressa.

D

responderá apenas pelo crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, ficando o crime de violação de domicílio absorvido em razão do princípio da consunção.

E

responderá apenas pelo crime de violação de domicílio, ficando o crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo absorvido pelo princípio da subsidiariedade tácita.

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2141767 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: PM-AM

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Oficial da Polícia Militar
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Teoria Geral do CrimeErroErro de Tipo

Durante operação policial, Alberto, ao incursionar por uma viela, se depara com Sérgio portando um guarda-chuva. Devido à tensão do momento, Alberto pensa que o objeto nas mãos de Sérgio é uma arma de fogo e, em razão disso, efetua disparo com sua arma, o que leva Sergio a óbito. Nesse caso, é correto afirmar que a hipótese é de erro de tipo

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2141766 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: PM-AM

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Oficial da Polícia Militar
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Teoria Geral do CrimeClassificação dos Crimes

A dogmática penal comporta diversas classificações de crimes.

Acerca dessa matéria, assinale a afirmativa correta.

A

Nos crimes de mão própria exige-se uma qualidade específica do sujeito ativo para sua prática. Ademais, nessa hipótese admite-se o concurso de pessoas na forma da autoria mediata, coautoria e participação.

B

O tipo misto alternativo se notabiliza por possuir mais de um núcleo do tipo, sendo que a prática de apenas um deles é suficiente para a consumação. Noutro giro, a prática de mais de um deles, no mesmo contexto, configura crime único.

C

Cuida-se de crime unissubjetivo quando a conduta do agente for exaurida num único ato, não sendo possível fracionar o iter criminis.

D

O crime continuado é aquele cuja consumação, pela natureza do bem jurídico ofendido, pode protrair-se no tempo.

E

Trata-se de crime não transeunte quando o delito, em decorrência de seu modo de execução, não deixa vestígios.

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2141758 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: PM-AM

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Oficial da Polícia Militar
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Liberdade Individual (arts. 146 ao 154-B)

No tocante ao crime de perseguição (stalking), previsto no Art. 147-A do Código Penal a partir de alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.132/21, assinale a afirmativa correta.

A

Trata-se de delito que, pela magnitude da reprimenda penal, não se submete à competência dos Juizados Especiais Criminais.

B

Procede-se mediante ação penal privada.

C

Para sua caracterização, não se exige que o crime seja praticado contra mulher por razões da condição de sexo feminino.

D

Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra criança, adolescente ou idoso.

E

A figura típica do Art. 147-A exige emprego de ameaça à integridade física, não se perfazendo o delito em caso de ameaça apenas à integridade psicológica.

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2140727 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Eldorado do Sul-RS

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Advogado
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Sobre os crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei nº 13.869/2019, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada.

B

A perda do cargo, do mandato ou da função pública, como efeitos da condenação, são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e são automáticos.

C

As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade são a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de um a seis meses, com perda dos vencimentos e das vantagens.

D

Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

E

As penas previstas em Lei nº 13.869/2019 serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.

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2140407 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: Legalle
Orgão: IPREC-RS

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Agente Previdenciário
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculatoPeculato próprio (peculato-apropriação e peculato-desvio)
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPrevaricação

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, consiste em qual crime, conforme disposto no Código Penal?

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2139758 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: DPE-PR

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Defensor Público
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)

Assinale a alternativa correta com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do cometimento da falta grave e suas consequências na execução da pena.

A

A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional.

B

A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir da preclusão da decisão que reconhece seu cometimento.

C

O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena depende do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

D

A prática de falta grave interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.

E

A posse de drogas para uso próprio dentro de penitenciária não constitui falta grave.

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2139757 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: DPE-PR

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Defensor Público
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)

Considere a seguinte situação hipotética:

Ângelo, primário e com bons antecedentes, foi condenado pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Nesse caso, para que progrida de regime, além de boa conduta carcerária, será necessário o cumprimento de