3758064 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRT-2

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Com relação aos preceitos constitucionais pertinentes à saúde,

A

caberá à lei de cada ente federado a fixação de pisos salariais para os profissionais da área da saúde, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.

B

as ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo uma das diretrizes do sistema único de saúde a centralização, sob direção da União e assistência complementar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

o sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social de todos os entes federados, inclusive por contribuições sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

D

é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

E

a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, facultando-se a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

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3758063 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRT-2

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), compete

A

à União a emissão do CRP, para os fins de concessão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais aos regimes próprios de previdência social.

B

aos Estados e Distrito Federal a emissão do CRP, para os fins de concessão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras estaduais ou distrital a regimes próprios de previdência municipal.

C

ao INSS a emissão do CRP, na hipótese em que o RGPS alcança o equilíbrio financeiro e atuarial.

D

ao INSS a emissão do CRP, que atestará, para os fins legais, o cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários.

E

à União a emissão do CRP, que atestara, para os fins legais, o cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários.

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3758062 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRT-2

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sustenta-se sob as seguintes diretrizes constitucionais:

A

Os empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de 70 anos, na forma estabelecida em lei.

B

É assegurado o reajuste anual dos benefícios para preservar-lhes o valor real segundo o indice de Preços ao Consumidor — IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas — FIPE.

C

É assegurada aposentadoria no RGPS, nos termos da lei, observados a idade mínima e o tempo de contribuição fixados em lei complementar.

D

O tempo de serviço militar exercido nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios, bem como nas Forças Armadas, e o tempo de contribuição ao RGPS ou a RPPS terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes.

E

É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem reciproca, ressalvado o tempo de atividade rural.

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3756189 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AOCP
Orgão: SANESUL

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Psicólogo
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Assinale a alternativa que apresenta uma das diretrizes da Lei nº 8.742/1993 – Lei Orgânica de Assistência Social.

A

Garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

B

Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

C

Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

D

Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

E

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

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3756188 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AOCP
Orgão: SANESUL

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Psicólogo
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Benefícios em Espécie

Em relação ao Benefício de Prestação Continuada, assinale a alternativa correta.

A

O INSS, em hipótese alguma, poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, mesmo que sob a supervisão do serviço social da autarquia.

B

A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não permite o direito da pessoa idosa ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.

C

O cálculo da renda para concessão desse benefício considerará apenas o rendimento auferido mensalmente pelo solicitante, sem consideração de qualquer outra renda de pessoas da família, ainda que residam sob o mesmo teto.

D

Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

E

O valor do Benefício Eventual de Prestação Continuada variará de acordo com grau de deficiência constatado por meio de perícia realizada por médicos do INSS.

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3756187 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AOCP
Orgão: SANESUL

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Psicólogo
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De acordo com a Lei Federal nº 8.742/1993, a instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é

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3756186 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AOCP
Orgão: SANESUL

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Psicólogo
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Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social, quais aspectos devem ser considerados para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de ¹/₄ do salário-mínimo para ¹/₂ salário-mínimo para a concessão do Benefício de Prestação Continuada?

A

Tempo de contribuição para o INSS; moradia improvisada ou residir em instituições de longa permanência.

B

O grau da deficiência; a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; o comprometimento do orçamento do núcleo familiar exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUAS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.

C

Ter idade superior a 70 anos; residir sozinho; apresentar transtorno mental que coloque em risco a comunidade.

D

Viver em isolamento social; contribuição de pelo menos 15 anos para o INSS; idade superior a 65 anos; ou seja, essa possibilidade só pode ser efetivada para pessoas idosas.

E

Estar em situação de abandono; se for pessoa com deficiência, ter acima de 60 anos; ser beneficiário do programa Bolsa Família.

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3753264 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF

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Perito Criminal Federal - Contábil-Financeira
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Considerando a Resolução CMN n.º 4.963/2021, que dispõe sobre as aplicações dos recursos dos RPPS instituídos pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, julgue os seguintes itens.

É permitida a aplicação dos recursos dos RPPS em renda variável, fundos imobiliários e até em investimentos no exterior, desde que respeitados os limites previstos pela mencionada resolução.

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3753263 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF

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Perito Criminal Federal - Contábil-Financeira
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Considerando a Resolução CMN n.º 4.963/2021, que dispõe sobre as aplicações dos recursos dos RPPS instituídos pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, julgue os seguintes itens.

Os recursos dos RPPS podem ser aplicados em investimentos estruturados desde que respeitados os limites previstos pela citada resolução, sendo, entretanto, vedada a aplicação desses recursos diretamente em certificados de operações estruturadas (COE).

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3753262 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF

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Perito Criminal Federal - Contábil-Financeira
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Considerando a Resolução CMN n.º 4.963/2021, que dispõe sobre as aplicações dos recursos dos RPPS instituídos pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, julgue os seguintes itens.

É possível a aplicação de até 100% dos recursos dos RPPS que constituam cotas de fundo de investimento em índice de mercado de renda fixa, negociáveis em bolsa de valores.