3788149 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Campos Júlio-MT

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Procurador Jurídico
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Legislação Previdenciária

Em conformidade com as normas sobre a comunicação do acidente de trabalho (Lei n.º 8.213/1991 e alterações), é correto afirmar:

A

Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para efeito do prazo de comunicação o que acontecer por último.

B

A falta de comunicação do acidente do trabalho pela empresa acarretará a aplicação de multa no valor máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, cobrada pela Previdência Social.

C

A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente.

D

Na falta de comunicação do acidente de trabalho por parte da empresa, podem formalizá-lo o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública.

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3788139 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Campos Júlio-MT

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Procurador Jurídico
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Benefícios em Espécie
Legislação Previdenciária

Considere a seguinte situação hipotética:
Clara Flor é pessoa com deficiência moderada e beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC) previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei n.º 8.742/1993 e alterações) desde a infância. A família de Clara Flor atende aos critérios de renda previstos na LOAS e possui inscrição atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Clara Flor foi recentemente aprovada em concurso público promovido por município mato-grossense para cargo de nível fundamental em vaga reservada para pessoa com deficiência, com remuneração inicial inferior a 2 (dois) salários mínimos.
Em relação aos benefícios previstos na LOAS concedidos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como ficará a situação de Clara Flor quando iniciar o exercício de atividade remunerada no cargo público?

A

O BPC será integralmente mantido pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, desde que a beneficiária atenda aos critérios relativos ao limite máximo de remuneração e à renda familiar.

B

O BPC será suspenso, tampouco será concedido o auxílio-inclusão, pois este benefício visa garantir o acesso de trabalhadores com deficiência ao mercado de trabalho no setor privado e não é estendido a servidores públicos.

C

O BPC será suspenso, mas será concedido o auxílio-inclusão, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, a ser mantido pelo prazo máximo de duração do estágio probatório.

D

O BPC será suspenso, mas será concedido o auxílio-inclusão, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, a ser mantido enquanto a beneficiária atender aos critérios relativos ao limite máximo de remuneração e à renda familiar.

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3788137 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Campos Júlio-MT

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Procurador Jurídico
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RGPS: Regime Geral de Previdência Social

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal n.º 01/2008 e alterações) prescreve:
Art. 255. O regime de previdência dos servidores públicos do Município de Campos de Júlio-MT é o Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Instituto Nacional de Seguro Social-INSS.
Considerando a redação vigente da Constituição Federal e as disposições transitórias previstas na Emenda Constitucional n.º 103/2019, até que lei complementar disponha sobre a redução de idade ou tempo de contribuição, é assegurada aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ao professor que comprove

A

25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha, pelo menos, 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem.

B

20 (vinte) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha, pelo menos, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.

C

20 (vinte) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha, pelo menos, 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.

D

25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha, pelo menos, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem.

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3787653 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Serra-ES

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Médico do Trabalho
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPS

Acerca da manutenção e da perda da qualidade de segurado, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

A

até três meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória.

B

até seis meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.

C

até três meses após o livramento, o segurado detido ou recluso.

D

sem limite de prazo, o segurado que estiver em gozo de benefício, inclusive na hipótese de auxílio-acidente.

E

até seis meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

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3787651 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Serra-ES

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Médico do Trabalho
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Prolegômenos

Leia as afirmativas abaixo. A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
I.Universalidade de participação nos planos previdenciários.
II.Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
III.Redutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo.
IV.Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

Estão corretas as afirmativas:

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3787545 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Serra-ES

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Assistente Social 30h
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Assistente Social 40h
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Prolegômenos
Benefícios em Espécie

Nos termos da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

O benefício de prestação continuada não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, sem exceção.

B

A condição de acolhimento em instituições de longa permanência prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.

C

Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

D

Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 3 (três) anos.

E

Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, ainda que não vivam sob o mesmo teto.

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3784286 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Verbena
Orgão: TJ-GO

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Mediador Judiciário
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Qual é um dos fundamentos da Seguridade Social?

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3782312 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Santarém-PA

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Assistente Social - Área da Educação
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A manutenção da família como beneficiária no 41. Programa Bolsa Família dependerá, dentre outros requisitos estabelecidos em Lei, do cumprimento, pelos integrantes das famílias, de condicionalidades relativas à frequência escolar mínima para os beneficiários de 6 (seis) anos a 18 (dezoito) anos de idade incompletos que não tenham concluído a educação básica, a qual deverá ser:

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3782307 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Santarém-PA

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Assistente Social - Área da Educação
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNAS

Conforme a resolução CNAS/MDS nº 151, as comunidades terapêuticas e/ou entidades de cuidado, prevenção, apoio, mútua ajuda, atendimento psicossocial e ressocialização de dependentes do álcool e de outras drogas e seus familiares não podem ser financiadas com recursos destinados à política de assistência social, por meio dos fundos de assistência social, devido:

A

Terem suas origens em instituições religiosas, que utilizam a fé do indivíduo para controle e dominação.

B

Por não cumprirem os requisitos para atuação no SUAS.

C

Por não aceitarem o acompanhamento das famílias junto aos internos nas entidades.

D

Por exigências religiosas na avaliação e contratação da equipe técnica das entidades.

E

Por falta de equipe técnica capacitada de forma compatível com os serviços ofertados pelas entidades.

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3782300 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Santarém-PA

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Assistente Social - Área da Educação
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão

Estão entre suas competências: aprovar a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), regular a prestação de serviços públicos e privados de assistência social, zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social e convocar ordinariamente a Conferência Nacional de Assistência Social: