De acordo com Lei Orgânica da Assistência Social, Art. 1º, assinale a alternativa correta para definir Assistencia Social.

De acordo com Lei Orgânica da Assistência Social, o que acontece com o benefício de prestação continuada quando a pessoa com deficiência começa a exercer uma atividade remunerada?

O Déficit Atuarial é uma apuração algébrica nas demonstrações contábeis do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em determinada data-base, que, considerando as reservas matemáticas de benefícios concedidos e a conceder, demonstra o valor correspondente à inexistência de ativos acumulados em montante suficiente para fazer frente à obrigação atuarial reconhecida. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a apuração algébrica do Déficit Atuarial nas demonstrações contábeis do RPPS.

Quanto à preservação do patrimônio das entidades de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), considere as afirmativas a seguir.

I. A escrituração contábil das unidades gestoras do RPPS segregada dos demais órgãos da administração direta e entidades da administração indireta impede que um órgão ou entidade do ente federativo venha a se utilizar de patrimônio de titularidade exclusiva do RPPS.

II. As unidades gestoras do RPPS, no Brasil, fazem parte do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e, portanto, as suas informações são consolidadas nas Demonstrações Contábeis do ente instituidor do regime.

III. Os entes federativos devem manter a escrituração contábil do RPPS segregada dos demais órgãos da administração direta e entidades da administração indireta.

IV. Caso a informação contábil apresente indícios de desvio de finalidade do patrimônio sem a devida remuneração ao RPPS, devem-se apontar os respectivos riscos em notas explicativas ao Balanço Patrimonial.

Assinale a alternativa correta.

A aposentadoria especial é um benefício da previdência social devido quando fica comprovado o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. Sobre ela, é correto afirmar que

Assinale a alternativa que informa, corretamente, os direitos previdenciários sob a legislação vigente, para um trabalhador que recebeu afastamento após atendimento no ambulatório médico.

A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais estabelece tipologias que contribuem para ressignificar a oferta e a garantia do direito socioassistencial, antes ofertado de modo segmentado. A descrição prevista na Tipificação que tem por foco o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, assegurando espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social, insere-se no âmbito dos serviços da proteção social

A Vigilância Socioassistencial é uma das funções da política de assistência social; realiza-se com a produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas. O artigo 88 da Norma Operacional Básica (NOB/SUAS) explicita que a Vigilância Socioassistencial deve manter estreita relação com as áreas diretamente responsáveis pela oferta de serviços socioassistenciais das Proteções Sociais Básica e Especial. Conforme o §1º do citado artigo, as unidades que prestam serviços a ambas as proteções são provedoras de dados e utilizam as informações produzidas e processadas pela Vigilância Socioassistencial sempre que estas subsidiam o processo de planejamento das ações e são registradas e armazenadas de forma

Afirmar que a assistência social deve ser socialmente assumida no bojo de um projeto político emancipatório não significa que ela, isoladamente, enfrenta e supera a exclusão, a pobreza e outras expressões da desigualdade. A configuração do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) atribui a essa política um campo específico de ação, qual seja, da proteção social básica e especial. Ainda que o SUAS particularize o trabalho social com famílias, cada política social efetiva um conjunto de direitos, dentre os quais estão os direitos socioassistenciais.

No SUAS, a principal referência para as famílias e porta de entrada da rede de proteção social é o Serviço

Idosos e pessoas com deficiência, ao pleitearem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), devem comprovar que não possuem meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A partir de critérios de idade, renda e deficiência, a concessão do benefício está sujeita a avaliações, pericial e social, realizadas, respectivamente, por médicos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

De acordo com o artigo 20 (§ 12) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) também são requisitos para sua concessão, manutenção e